25/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/02/2025 12:12

Juntada de Informação
25/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:44

Juntada de contrarrazões
21/01/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:24

Juntada de apelação
05/12/2024 10:01

Juntada de apelação
11/11/2024 10:54

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 10:54

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2023 10:30

Conclusos para julgamento
25/03/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 10:38

Juntada de petição intercorrente
09/12/2022 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2022 23:59.
09/11/2022 00:52

Decorrido prazo de EUGENIO FERREIRA COELHO em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:23

Decorrido prazo de EUGENIO FERREIRA COELHO em 07/11/2022 23:59.
14/10/2022 02:01

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012462-43.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EUGENIO FERREIRA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI CORREA DOS SANTOS - PA21744 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (especificação de provas) Trata-se de ação ajuizada por EUGENIO FERREIRA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS objetivando o reconhecimento dos períodos contributivos de 06/07/1994 a 15/11/1994, bem como o reconhecimento de atividade especial do período trabalhado de 11/08/1977 a 20/10/1995, e, em consequência, a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Despacho do Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Contestação do INSS pugnando pela improcedência do pedido.

O autor apresentou réplica.

Em especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide.

O INSS por sua vez, requereu que a parte autora apresentasse o(s) laudo(s) técnico(s) com base no(s) qual(is) foi(ram) expedido(s) o(s) PPP(s), cuja(s) irregularidade(s) foi(ram) apontada(s) na peça de defesa.

Alternativamente, requereu que seja(m) expedido/(s) ofício(s) para a(s)s empregadora(s) ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A., CONSTRUTORA LEAL JÚNIOR LTDA., ESTACON ENGENHARIA S.A, na hipótese da parte autora demonstrar que não tem condições de conseguir apresentar referido(s) documento(s). É o relatório.

Decido.

Como sabido, a lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do empregado e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (§§ 3º e 4º do art. 58 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997), sendo referido documento expedido com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

Assim, tendo em vista a alegação de ausência nos PPPs de informações indispensáveis à caracterização do exercício de atividade em condições especiais, bem como para que não se alegue cerceamento de defesa, deve ser deferida a prova documental requerida pelo INSS, para que a parte autora apresente os laudo(s) técnico(s) com base no(s) qual(is) foi(ram) expedido(s) o(s) PPP(s) apresentado(s).

Por outro lado, deve ser indeferido o pedido subsidiário de expedição de ofícios às empregadoras do autor, uma vez que é ônus da parte instruir os autos com os documentos que reputa imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.

Ante o exposto: a) defiro o pedido de produção de prova documental requerida pelo INSS, para que a parte autora apresente os laudos(s) técnico(s) com base no(s) qual(is) foi(ram) expedido(s) o(s) PPP(s), apresentado(s), no prazo de 30 (trinta) dias; b) indefiro o pedido de expedição de ofícios às empregadoras do autor, nos termos da fundamentação acima; c) juntado os documentos pelo autor, vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias; d) após, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
11/10/2022 18:44

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 18:44

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2022 15:09

Conclusos para decisão
30/11/2021 18:00

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 16:28

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 18:06

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 17:26

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
27/10/2020 14:23

Conclusos para decisão
10/08/2020 11:35

Juntada de réplica
16/07/2020 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 17:37

Juntada de contestação
22/05/2020 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 11:10

Conclusos para despacho
15/05/2020 11:09

Juntada de Certidão
24/04/2020 12:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
24/04/2020 12:14

Juntada de Informação de Prevenção.
24/04/2020 12:12

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2020 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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