TRF1 - 1040821-32.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040821-32.2022.4.01.3900 AUTOR: ANA CLAUDIA PINTO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A fim de viabilizar a habilitação dos herdeiros, intime-se o requerente à habilitação para, no prazo de 10 dias, apresentar os seguintes documentos: (i) Procuração.

Nela deverá constar como outorgante Ana Clara Pinto da Costa Feitosa, devidamente representada pelo seu pai e outorgado o Advogado subscritor da inicial; (ii)RG e CPF do herdeiro e seu genitor, termo de inventariança e/ou certidão negativa de inventário. (iii) Do autor falecido: certidão do órgão empregador/INSS, com a indicação dos dependentes cadastrados e certidão do PIS/PASEP/FGTS.

Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de parcelas vencidas até a data do óbito da parte autora falecida.

Ao revés, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo a parte solicitar o desarquivamento com a juntada da documentação necessária.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040821-32.2022.4.01.3900 AUTOR: ANA CLAUDIA PINTO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de incapacidade para o trabalho.

O benefício previdenciário pleiteado é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada.

Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO A parte autora está acometida de Tuberculose pulmonar e apresentou documentos comprobatórios de que a doença se encontra em estágio progressivo, havendo internação na UTI.

Os laudos médicos acostados atestam incapacidade total para o exercício de sua atividade laboral habitual declarada.

O Laudo SABI realizado em 28/09/2022 detectou incapacidade, razão pela qual foi restou dispensada a perícia médica.

Sendo assim, diante do laudo pericial, das condições pessoais da parte autora e da ausência de impugnação, considero preenchido o requisito de incapacidade.

Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 28/09/2022.

Assim sendo, comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado.

Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária.

Sendo assim, comprovados os requisitos de carência, a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa habitual e, tendo em vista as razões explanadas, entende-se pela concessão de auxílio por incapacidade temporária. 2.3.DO TERMO INICIAL Considero que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser o dia posterior à cessação, 29/09/2022, tendo em vista a incapacidade subsistir a esta data, sendo ilegal, portanto, o ato administrativo que indeferiu o benefício. 2.4.DO TERMO FINAL No que diz respeito ao termo final, depreende-se da documentação dos autos não ser possível afirmar com precisão um prognóstico de recuperação, sem que a parte autora seja submetida a tratamentos e reavaliação.

Sendo assim, para que ocorra a cessação do benefício, o segurado deverá submeter-se a nova perícia médica para que seja comprovada a extinção do fator incapacitante, em respeito ao art. 62 da Lei nº 8.213/1991.

Fica a parte autora advertida de que o benefício de auxílio-doença possui natureza temporária, devendo a mesma submeter-se à tratamento, ou processo de reabilitação profissional, durante o gozo do benefício.

Na hipótese de o segurado, convocado, não comparecer à Agência ou criar empecilhos para avaliação ou reabilitação, o benefício poderá ser automaticamente cancelado. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início em 29/09/2022 (dia posterior à cessação), independentemente de expedição de ofício. ii) pagar as parcelas vencidas desde 29/09/2022, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertar para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença.

Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação.

De modo a facilitar o cumprimento da sentença pelo réu, segue abaixo tabela com os parâmetros do benefício ora concedido: BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB: 29/09/2022 DIP: 29/11/2022 DCB: ATÉ RECUPERAÇÃO CPF: *02.***.*76-00 PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS FORMA DE PAGAMENTO: RPV Determino, ainda, que o benefício seja mantido pelo INSS em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer.

Se porventura houver a interposição do recurso do art. 42 da Lei 9.099/1995, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).

Diante da notícia de descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, id 1411581291, ultrapassados mais de 30 dias do prazo concedido, consolido a multa anteriormente arbitrada em desfavor da Autarquia ré, no valor de R$ 3.000,00, quantia esta que deverá ser revertida em favor da parte autora.

Determino a intimação da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, por mandado, para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o efetivo cumprimento do comando judicial.

Registro que o agente público, em caso de descumprimento, estará sujeito às sanções de ordem administrativa, civil e criminal cabíveis, ficando ciente, de igual forma, que o não cumprimento da determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §1º do CPC).

O descumprimento do prazo referido ensejará a incidência de nova multa à Autarquia Federal, no valor de R$ 2.000,00, a ser consolidada integralmente no primeiro dia seguinte ao decurso do prazo concedido para cumprimento (10 dias).

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias.

Não havendo impugnação das partes acerca da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria judicial, expeça-se RPV em favor da parte autora.

Encaminhada a guia de RPV, intimem-se as partes para ciência e para pleitearem o que entender pertinente, no prazo de 05 dias.

Esta decisão tem força de mandado judicial e de ofício, para todos os fins de direito.

Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040821-32.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA PINTO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS - PA34447 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANA CLAUDIA PINTO DA COSTA DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS - (OAB: PA34447) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 24 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA