31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000117-17.2019.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281, FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES - GO21157, EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - GO24238 e LIGIA NOLASCO - MG512601-A POLO PASSIVO: JOAO EVANGELISTA FRANCISCO ROCHA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ GOUVEIA GOBO - DF54662 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de execução por título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de JOÃO EVANGELISTA FRANCISCO ROCHA - ME e JOÃO EVANGELISTA FRANCISCO ROCHA, objetivando o adimplemento de débitos decorrentes de cédula de crédito bancário.

O executado JOÃO EVANGELISTA FRANCISCO ROCHA apresentou exceção de pré-executividade no ID 1363064286, aduzindo a nulidade de citação e a quitação da dívida exequenda.

A exequente, por sua vez, apresentou a impugnação de ID 1414390761, defendendo a exigibilidade de seu crédito, porque ainda não quitado pela parte executada. É o que importa relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade ou objeção à não-executividade é um incidente endoprocessual para arguição de vícios formais evidentes ou nulidades absolutas dentro do próprio processo de execução.

Sua cognição comporta apenas questões que puderem ser resolvidas a partir de elementos documentais contidos nos autos, ou seja, seu manejamento não admite dilação probatória (Súmula nº. 393/STJ).

Da análise casuística, verifico que somente parte da matéria discutida na presente exceção pode ser conhecida por meio desta via excepcional, senão vejamos.

NULIDADE DE CITAÇÃO Quanto à primeira questão processual suscitada pelo excipiente, verifico que o AR de citação ID 405203415 foi assinado pelo próprio executado, perfectibilizando, pois, a hipótese prevista no art. 248, § 1º, do CPC.

Desse modo, rejeito o requerimento de nulidade de citação.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA Quanto à quitação da dívida, embora o termo de acordo coligido ao ID 1363085252 aparentemente esteja alinhado com a tese do executado, principalmente em razão da proximidade dos valores cobrados na presente execução e mencionados no instrumento de acordo, não estou convencido de que se refiram às mesmas dívidas, até porque a CEF defende que se trata de dívidas distintas.

Logo, a discussão trazida - qual seja, que a dívida se encontra quitada - carece de maior aprofundamento, fazendo-se necessário instrução, contraditório e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via.

De rigor, pois, a discussão da matéria invocada deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pelo excipiente.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 1363064286.

Sem honorários.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (art. 921, III c/c § 1º, CPC).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
27/10/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000117-17.2019.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281, EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - GO24238, FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES - GO21157 EXECUTADO: JOAO EVANGELISTA FRANCISCO ROCHA - ME, JOAO EVANGELISTA FRANCISCO ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ GOUVEIA GOBO - DF54662 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada na petição ID 1363064286.

Formosa - GO, data e assinatura eletrônicas.

SUZANA KELLY FERREIRA DE OLIVEIRA Servidor(a)
22/02/2022 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/02/2022 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.
29/12/2021 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/12/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 17:06

Juntada de Certidão
29/12/2021 17:05

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/12/2021 23:59.
04/11/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
04/11/2021 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2021 08:05

Conclusos para decisão
20/10/2021 08:03

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:43

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2021 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 14:06

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:23

Juntada de Certidão
12/11/2020 16:23

Juntada de Certidão
12/11/2020 16:19

Juntada de Certidão
23/10/2020 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2020 22:54

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA FRANCISCO ROCHA em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 22:54

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA FRANCISCO ROCHA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 22:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
20/04/2020 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 14:39

Juntada de Certidão de processo migrado
17/04/2020 14:39

Juntada de volume
15/04/2020 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/02/2020 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/02/2020 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2020 12:59

Conclusos para decisão
21/11/2019 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/10/2019 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/09/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/09/2019 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2019 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
19/06/2019 19:10

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/05/2019 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/05/2019 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2019 13:31

Conclusos para despacho - TRFDOC
20/03/2019 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2019 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008981-92.2001.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Francisco Joao Paulo Cesilio

Advogado: Stephanie Tatiana Osterne Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1003534-03.2020.4.01.3901

Eloilson Alves da Silva

Ministerio Publico Federal

Advogado: Rubenilson Costa Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2020 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1068773-40.2022.4.01.3300

Adriano Conceicao Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josilto de Souza Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2022 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1004979-97.2021.4.01.3100

Maria Olgaci Farias Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Max Marques Studier

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0061848-53.2015.4.01.3700

Conselho Regional dos Representantes Com...

Washington Luis Gomes Monteles

Advogado: Marcos George Andrade Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2015 16:12

Exibir Processo