30/11/2022 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/11/2022 08:36

Juntada de Informação
27/11/2022 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:08

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 20:25

Juntada de recurso inominado
14/10/2022 02:02

Publicado Sentença Tipo C em 13/10/2022.
14/10/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004979-97.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA OLGACI FARIAS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX MARQUES STUDIER - PA009634 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial.

Decido. 2. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. 2.1.

Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 18/03/1951 (id. 504544878). 2.2.

Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural.

Conforme o artigo 26, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do artigo 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua.

O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de início de prova material, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991.

O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo período que se pretende provar.

Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU): Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Por seu turno, no tocante ao momento de verificação do implemento dos requisitos, a TNU firmou o seguinte posicionamento: Sumula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. 3.

No caso presente, a autora recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), no intervalo compreendido entre 27/11/2012 e 07/11/2018.

Portanto, seria imprescindível que ela apresentasse início de prova material posterior ao seu período de incapacidade, a fim de demonstrar o seu retorno ao trabalho rural, o que não foi feito.

A respeito da questão, é oportuno relembrar que, para a obtenção da prestação pretendida, a legislação exige o exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior à concessão do benefício. 4.

Sobre a insuficiência de provas, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no julgamento do Tema 629, firmou posicionamento no sentido de que, nas ações previdenciárias, a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito.” Dispositivo 5.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 7.

Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
11/10/2022 19:38

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 19:38

Juntada de Certidão
11/10/2022 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 19:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2022 23:58

Conclusos para julgamento
07/07/2022 21:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.
21/06/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 04:29

Decorrido prazo de MARIA OLGACI FARIAS FREITAS em 20/06/2022 23:59.
01/06/2022 17:46

Juntada de manifestação
25/05/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2022 16:55, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
25/05/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:52

Juntada de Ata de audiência
20/05/2022 01:52

Decorrido prazo de MARIA OLGACI FARIAS FREITAS em 19/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.
02/05/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:21

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/05/2022 16:55 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
25/03/2022 08:51

Decorrido prazo de MARIA OLGACI FARIAS FREITAS em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.
18/02/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:28

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 12:28

Outras Decisões
23/11/2021 15:11

Conclusos para julgamento
16/09/2021 18:53

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 00:11

Decorrido prazo de MARIA OLGACI FARIAS FREITAS em 15/09/2021 23:59.
26/08/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2021 10:16

Juntada de contestação
21/05/2021 01:32

Decorrido prazo de MARIA OLGACI FARIAS FREITAS em 20/05/2021 23:59.
19/04/2021 18:04

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2021 18:04

Outras Decisões
19/04/2021 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 14:38

Conclusos para decisão
14/04/2021 16:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
14/04/2021 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
13/04/2021 20:21

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2021 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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