TRF1 - 0040213-19.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

ALTAMIRO SATHLER FILHO

CPF *59.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0040213-19.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ALTAMIRO SATHLER FILHO Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE ALBUQUERQUE NOBRE - DF21639 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    ERRO OPERACIONAL.

    RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VERBA PERCEBIDA DE BOA-FÉ.

    TEMA REPETITIVO 1009.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Recurso Repetitivo, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/05/2021). 2.

    Sobre a boa-fé, o STJ estabeleceu como critério de análise a seguinte situação: “quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a um servidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque os atos administrativos possuem a presunção de legalidade (...).

    Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada.

    Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário” (AgRg no AREsp n. 144.877/CE, relator Min.

    Humberto Martins).

    Essa é a hipótese dos autos. 3.

    Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e.

    STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 4.

    Honorários advocatícios devidos pela União e fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 5.

    Apelação do autor provida, para declarar a inexigibilidade de restituição ao erário de valores pagos indevidamente por erro da Administração.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

    Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

  • 12/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040213-19.2010.4.01.3400 Processo de origem: 0040213-19.2010.4.01.3400 Brasília/DF, 11 de outubro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: ALTAMIRO SATHLER FILHO Advogado(s) do reclamante: ANDREA DE ALBUQUERQUE NOBRE APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0040213-19.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 09 de novembro de 2022 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.

  • 11/10/2022 20:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2022 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 18:48

    Incluído em pauta para 09/11/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.

  • 28/09/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 02:15

    Decorrido prazo de União Federal em 16/11/2020 23:59:59.

  • 19/09/2020 05:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2020 05:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2020 05:53

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/09/2020 05:53

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/03/2020 10:06

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DEP. ARM. 09 ESC. 18

  • 26/03/2019 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 26/02/2019 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:41

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 18/11/2016 14:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/11/2016 14:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/11/2016 13:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/10/2016 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3996062 SUBSTABELECIMENTO

  • 24/10/2016 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/10/2016 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO)

  • 25/08/2016 07:48

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESENBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:06

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/01/2015 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 21/11/2014 11:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 17:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 08/05/2014 11:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/05/2014 11:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 07/05/2014 19:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 07/05/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2014

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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