25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0014960-74.2011.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LAURIEL FRANCISCO DA SILVA, DARVIM RODRIGUES, SERGIO DE CASTRO RECALDE, TEREZINHA FLORINDA DE JESUS, KETLLI NARA JESUS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO.

VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/03.

CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1061/STF.

INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIREITO.

TEMA 19/STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/1973, portanto, não se aplicam as regras do CPC atual. 2.

Em relação à vantagem instituída pela Lei 10.698/2003, o e.

STF revisou o Tema 719 e, julgando o mérito em repercussão geral reconhecida no ARE 1.208.032/DF, sob o Tema 1061, firmou a seguinte tese: “a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor das Súmulas Vinculantes n. 10 e 37” ARE 1208032ED, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-210 publicado em 26/09/2019.

Embargos de declaração: DJe-260, publicado em 29/10/2020). 3.

Quanto ao pedido de indenização por omissão de encaminhamento de projeto de lei de revisão salarial dos servidores, no julgamento do Tema 19, o STF firmou a tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização.

Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” (RE 565.089, Relator p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, DJe-102, publicado em 28/04/2020). 4.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
14/10/2022 00:31

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2022.
14/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014960-74.2011.4.01.3600 Processo de origem: 0014960-74.2011.4.01.3600 Brasília/DF, 11 de outubro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: LAURIEL FRANCISCO DA SILVA, DARVIM RODRIGUES, SERGIO DE CASTRO RECALDE, TEREZINHA FLORINDA DE JESUS, KETLLI NARA JESUS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA DOS ANJOS APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL O processo nº 0014960-74.2011.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 09 de novembro de 2022 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.
11/10/2022 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:48

Incluído em pauta para 09/11/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.
28/09/2022 16:07

Conclusos para decisão
19/11/2020 00:17

Decorrido prazo de União Federal em 18/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 02:21

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 12/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:12

Decorrido prazo de LAURIEL FRANCISCO DA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:12

Decorrido prazo de SERGIO DE CASTRO RECALDE em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:12

Decorrido prazo de DARVIM RODRIGUES em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:12

Decorrido prazo de TEREZINHA FLORINDA DE JESUS em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:12

Decorrido prazo de KETLLI NARA JESUS DA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.
24/09/2020 08:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/09/2020.
24/09/2020 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 21:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 21:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 21:47

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:47

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:47

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 14:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DEP. ARM 01 ESC. 14
27/03/2019 09:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
26/02/2019 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:39

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
10/03/2016 10:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/03/2016 10:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
08/03/2016 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
02/03/2016 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3710039 PETIÇÃO
01/03/2016 10:16

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTA PETIÇÃO
29/02/2016 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
15/12/2015 11:34

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 19:58

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
17/09/2015 10:47

PROCESSO REQUISITADO - GABINETE DO JUIZ CARLOS AUGUSTO PARA JUNTAR PETIÇÃO
17/12/2014 14:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/12/2014 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
17/12/2014 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
16/12/2014 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
30/10/2014 17:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
12/03/2014 16:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/03/2014 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
11/03/2014 19:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
11/03/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2014

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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