21/11/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:01

Juntada de ato ordinatório
19/11/2022 01:09

Decorrido prazo de ODICLEI FERREIRA DA CONCEICAO em 18/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:33

Decorrido prazo de ODICLEI FERREIRA DA CONCEICAO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:20

Juntada de recurso inominado
26/10/2022 01:37

Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2022.
26/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004745-81.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODICLEI FERREIRA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 3.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 1129127299), ficou constatado que a parte autora possui outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte (CID 10-M79), transtorno não especificado de disco cervical (CID 10-M50.9) e lesões do ombro (CID 10-M75).

Contudo, em resposta ao quesito 05, o perito afirmou que a autora possui limitação parcial temporária.

A conclusão do perito é ainda reforçada na resposta ao quesito 13, em que ele indica o prazo de 90 dias para tratamento das enfermidades.

Vale destacar que a legislação, com base no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993, considera impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial.

Portanto, a despeito das alegações apresentadas pela demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
24/10/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 15:26

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 15:26

Julgado improcedente o pedido
18/08/2022 13:34

Conclusos para julgamento
17/08/2022 01:17

Decorrido prazo de ODICLEI FERREIRA DA CONCEICAO em 16/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:09

Juntada de réplica
27/07/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:29

Juntada de ato ordinatório
11/07/2022 20:52

Juntada de contestação
07/07/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 15:38

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a ODICLEI FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *21.***.*77-53 (AUTOR)
07/07/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:26

Conclusos para despacho
23/06/2022 17:07

Juntada de manifestação
08/06/2022 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/06/2022 10:44

Juntada de laudo pericial
01/06/2022 01:28

Decorrido prazo de ODICLEI FERREIRA DA CONCEICAO em 31/05/2022 23:59.
18/05/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/05/2022 09:13

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/05/2022 17:32

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2022 13:58

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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