10/11/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 21:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2022 17:40

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 05:17

Publicado Sentença Tipo C em 04/11/2022.
04/11/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 17:21

Expedição de Mandado.
03/11/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:19

Expedição de Mandado.
03/11/2022 10:19

Juntada de manifestação
03/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012673-38.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALDERI FERREIRA LIMA IMPETRADO: CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ - MATO GROSSO_ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alderi Ferreira Lima em face de ato praticado pelo Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal e outros, objetivando compelir o Impetrado a proferir decisão sobre o requerimento de concessão de auxilio doença.

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Concedida os benefícios da gratuidade de Justiça.

Concedido o pedido de concessão da medida liminar.

O Impetrante peticionou, requerendo a desistência da ação.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança não se confunde com outras ações em que estão contrapostos os direitos das partes.

Por isso, a parte pode desistir da impetração a qualquer tempo, independentemente do consentimento do Impetrado.

Não havendo similaridade com outras ações, ao mandado de segurança não se aplica, por conseguinte, o disposto no art. 485, §6° do CPC, para efeito de extinção do processo.

No caso, a desistência cuida-se de ato unilateral, mesmo com a apresentação de manifestação do Impetrado.

O Plenário do STF, no julgamento do RE n. 669.367, fixou o entendimento de que é possível a desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao Impetrante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) A desistência da ação mandamental não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem resolução do mérito (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp 999.447/DF, Corte Especial, Rel.

Ministra Laurita Vaz, DJe 15/06/2015).

DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, homologando o pedido de desistência, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII do CPC c/c art 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Condeno o Impetrante ao pagamento de custas processuais.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios indevidos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 2 de novembro de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
02/11/2022 20:30

Processo devolvido à Secretaria
02/11/2022 20:30

Juntada de Certidão
02/11/2022 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/11/2022 20:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/11/2022 20:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/11/2022 20:30

Extinto o processo por desistência
24/10/2022 17:40

Conclusos para julgamento
29/09/2022 08:32

Juntada de manifestação
12/09/2022 16:16

Juntada de manifestação
10/09/2022 01:21

Decorrido prazo de Gerente-Executivo do INSS em Cuiabá - Mato Grosso_ em 09/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:26

Decorrido prazo de Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal em 02/09/2022 23:59.
25/08/2022 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 19:44

Juntada de diligência
23/08/2022 18:49

Juntada de Certidão
19/08/2022 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 21:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/08/2022 14:03

Juntada de manifestação
18/08/2022 10:37

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 19:48

Expedição de Mandado.
16/08/2022 19:45

Expedição de Mandado.
16/08/2022 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:11

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 18:11

Concedida a Medida Liminar
09/08/2022 14:23

Juntada de manifestação
27/07/2022 13:53

Juntada de manifestação
18/07/2022 20:43

Conclusos para decisão
18/07/2022 20:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/07/2022 02:38

Decorrido prazo de Gerente-Executivo do INSS em Cuiabá - Mato Grosso_ em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 12:03

Juntada de diligência
30/06/2022 20:35

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 19:10

Expedição de Mandado.
28/06/2022 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 18:23

Determinada Requisição de Informações
28/06/2022 18:23

Concedida a gratuidade da justiça a ALDERI FERREIRA LIMA - CPF: *85.***.*67-22 (IMPETRANTE)
03/06/2022 17:24

Conclusos para decisão
01/06/2022 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
01/06/2022 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2022 15:53

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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