TRF1 - 0013763-49.2013.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 16 de outubro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .

    EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARA, .

    O processo nº 0013763-49.2013.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-11-2024 a 18-11-2024 Horário: 08:00 Local: 1 seção virtual 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, com início no dia 11/11/2024 e encerramento no dia 18/11/2024.

    A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

    A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

    Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

    O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

    Parágrafo Único.

    As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

    Observação:

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de abril de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .

    EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARA, .

    O processo nº 0013763-49.2013.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15-05-2023 Horário: 08:00 Local: virtual - Observação: Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, com início no dia 15/05/2023 e encerramento no dia 19/05/2023.

    A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

    A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

    Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

    O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

    Parágrafo Único.

    As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), a Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013763-49.2013.4.01.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) - PJe AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO RESCISÓRIA.

    MENOR SOB GUARDA.

    EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS.

    ART. 16, § 2º DA LEI N.º 8.213/1991 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/1997.

    ART. 485, V, DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITOS NORMATIVOS.

    INEXISTÊNCIA.

    AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1.

    Ação rescisória ajuizada no prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973, uma vez que entre a data do trânsito em julgado do decisum rescindendo e a data da propositura da presente ação não decorreu o prazo decadencial bienal estabelecido pelas normas em referência. 2.

    A parte autora está dispensada do depósito a que se refere o art. 488, II do CPC/1973, nos termos do art. 4º, I da lei nº. 9.289/96. 3.

    Para que ocorra a rescisão com base na norma em referência, deve ser evidenciada violação a literal disposição de lei pelo decisum rescindendo, consistente na inadequação dos fatos deduzidos na inicial à figura jurídica construída pela decisão rescindenda, decorrente de interpretação totalmente errônea da norma regente. 4.

    A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória. 5.

    O acórdão rescindendo analisou a controvérsia à luz das normas aplicáveis à espécie, para concluir pela ilegitimidade da exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, entendimento que se harmoniza com as posições firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial REsp nº. 1411258/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, e pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 4.878 e nº. 5.083. 6.

    A ação rescisória é via excepcional para a desconstituição da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando à rediscussão da causa, muito menos em reabertura da via recursal, tal qual como pretende a parte autora.

    Precedentes. 7.

    Ação Rescisória improcedente.

    Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ex vi do art. 4º, I da lei nº. 9.289/96.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a ação rescisória, nos termos do voto do relator.

    Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de novembro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

    REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARA , .

    O processo nº 0013763-49.2013.4.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-12-2022 Horário: 08:00 Local: virtual - Observação: Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, com início no dia 05/12/2022 e encerramento no dia 09/12/2022.

    A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

    A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

    Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

    O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

    Parágrafo Único.

    As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), a Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

  • 27/07/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 03:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 00:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/01/2019 16:07

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/01/2019 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/01/2019 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 22/01/2019 13:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4653037 PETIÇÃO

  • 21/01/2019 18:44

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1553/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 1A REGIÃO

  • 17/12/2018 16:15

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1553/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

  • 10/12/2018 17:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 10/12/2018 17:46

    PROCESSO REMETIDO - À COSEP COM DESPACHO/DECISÃO

  • 27/11/2018 12:58

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 27/11/2018 12:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/11/2018 12:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 22/10/2018 12:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4597885 PETIÇÃO

  • 16/10/2018 19:26

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1304/2018 - PRR 1ª REGIÃO

  • 08/10/2018 11:38

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1304/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

  • 03/10/2018 13:42

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DA PARTE AUTORA.

  • 06/08/2018 10:09

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 991/2018

  • 30/07/2018 16:18

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 991/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 26/07/2018 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 26/07/2018 15:50

    PROCESSO REMETIDO - À COCSE C/ DESPACHO/DECISÃO

  • 09/07/2018 14:01

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/07/2018 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/07/2018 13:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 09/07/2018 11:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4522495 PETIÇÃO

  • 20/06/2018 15:34

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 804/2018 - PRF

  • 12/06/2018 13:00

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 804/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 11/06/2018 11:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4505005 PETIÇÃO

  • 11/06/2018 11:11

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 765/2018

  • 04/06/2018 10:30

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 765/2018 - UNIAO FEDERAL

  • 30/05/2018 12:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 30/05/2018 12:41

    PROCESSO REMETIDO - À COCSE C/ DESPACHO/DECISÃO

  • 25/05/2018 13:24

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/05/2018 13:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/05/2018 13:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 25/05/2018 09:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4492035 CONTESTACAO

  • 18/05/2018 14:30

    MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO - MC Nº 629/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1ª REGIÃO

  • 14/05/2018 14:02

    MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - N. 629/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

  • 08/05/2018 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 08/05/2018 15:50

    PROCESSO REMETIDO - À COCSE C/ DESPACHO/DECISÃO

  • 02/03/2016 19:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/03/2016 19:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 02/03/2016 19:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 29/02/2016 20:57

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 16/10/2015 16:30

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

  • 26/11/2013 18:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

  • 26/11/2013 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

  • 08/11/2013 08:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

  • 12/07/2013 19:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/07/2013 19:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 12/07/2013 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 01/07/2013 20:24

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 13/03/2013 09:04

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/03/2013 09:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/03/2013 09:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 12/03/2013 18:01

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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