18/11/2022 08:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/11/2022 23:59.
28/10/2022 10:37

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 01:13

Publicado Sentença Tipo B em 28/10/2022.
28/10/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1033870-56.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIR DE CASTRO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRYCOR ALVES DE AZEVEDO - GO53628 e LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL DE BELÉM, e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança objetivando a determinação da imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

O INSS requereu seu ingresso na lide.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

II - Fundamentação O cerne da demanda adstringe-se à demora da análise do INSS para apreciação do pedido administrativo.

O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contato: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento.

Quando for necessária a perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de benefício assistencial, como regra, é 135 dias a contar do agendamento da perícia, que não pode ter prazo extremamente alongado, pois seria incompatível com o objetivo de celeridade visto no acordo.

Além disso, o agendamento da perícia é tarefa de menor complexidade em relação à própria realização da perícia e à análise do pedido.

A parte impetrante juntou o requerimento administrativo de prestação continuada realizado há mais de 135 dias, o que indica que já passou o prazo máximo para realização da perícia, somado ao prazo de análise do pedido.

Não há nos autos informações de que o requerimento já foi analisado.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável.

Por tais razões, estão preenchidos os requisitos para a concessão da segurança.

III - Dispositivo Ante o exposto: a) concedo a segurança e ratifico liminar deferida, a fim de determinar à autoridade coatora que promova a apreciação do pedido de benefício assistencial e profira decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. b) fixo multa pessoal à(s) autoridade(s) coatora(s) no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. d) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. e) não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Fica dispensada a remessa necessária, pois evidente que o proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
26/10/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
26/10/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 11:58

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIR DE CASTRO ARAUJO - CPF: *45.***.*64-53 (IMPETRANTE)
26/10/2022 11:58

Concedida a Segurança a VALDIR DE CASTRO ARAUJO - CPF: *45.***.*64-53 (IMPETRANTE)
30/06/2022 11:21

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 15:12

Conclusos para julgamento
26/02/2022 00:55

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO ARAUJO em 25/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:06

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL DE BELÉM, em 18/02/2022 23:59.
14/02/2022 11:33

Juntada de parecer
08/02/2022 18:09

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 18:09

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 15:25

Juntada de diligência
04/02/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 13:08

Expedição de Mandado.
04/02/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 20:19

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 20:19

Juntada de Certidão
03/02/2022 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 20:19

Concedida a Medida Liminar
17/01/2022 10:55

Conclusos para decisão
17/01/2022 10:54

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
27/09/2021 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2021 16:03

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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