27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004467-09.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 e NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 POLO PASSIVO:JAQUELINE SANTOS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA - GO14943 SENTENÇA/OFÍCIO N. 502/2024 - SEXEC Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO em face de JAQUELINE SANTOS DA ROCHA.

Realizados alguns atos processuais, a parte exequente informa o pagamento integral do débito e requer a extinção da presente execução, conforme documento id2138623089.

Decido.

O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários para devolução dos valores.

Não havendo manifestação, por medida de economia e celeridade processual, proceda a secretaria a consulta de contas de titularidade de JAQUELINE SANTOS DA ROCHA – CPF: *37.***.*60-30.

De posse das informações, oficie-se a gerente do PAB/CEF para que promova a transferência dos valores depositados na conta nºs 3258.005.86406423-6 para a conta indicada/localizada no sistema SISBAJUD, com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito, bem como encaminhar a este Juízo o comprovante da respectiva operação.

Custas pela executada, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado ao PAB/CEF desta Subseção Judiciária devendo ser instruído com cópia da guia de depósito id2144676783 e petição indicando os dados bancários ou consulta SISBAJUD.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
08/12/2022 17:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 12ª REGIÃO em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:07

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS DA ROCHA em 07/12/2022 23:59.
09/11/2022 01:24

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004467-09.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 12ª REGIÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 e NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 POLO PASSIVO:JAQUELINE SANTOS DA ROCHA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JAQUELINE SANTOS DA ROCHA em face da execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 12ª REGIÃO objetivando: - o deferimento da LIMINAR, no sentido de conceder EFEITO SUSPENSIVO ao prosseguimento desta Execução, haja vista os prejuízos à executada, bem como as nulidades presentes, a irregularidade de representação (ilegitimidade ativa), a conexão e a ilegalidade do titulo exequendo; - em uma inesperada hipótese de não acolhimento das preliminares apontadas, requer-se a PROCEDÊNCIA TOTAL DESTA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, - condenação da parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como de custas e emolumentos processuais; Alega, em síntese, que o trabalho que desenvolvia junto a empresa fiscalizada pelo CRQ não se relaciona com a execução direta das atividades privativas do profissional químico obrigado ao registro perante o referido Conselho.

Pugna pelo reconhecimento da desnecessidade de registro da executada nos quadros do Conselho Regional de Química do Estado de Goiás, devendo ser considerada nula a autuação, declarando-se a inexistência da sanção imposta.

Impugnação do Conselho Regional de Química da 12ª Região sob id1109446772.

Decido.

A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise se a executada exercia ou não atividade privativa de profissional químico, devendo tal matéria, por demandar dilação probatória, ser debatida por meio de embargos à execução, após estar garantido o juízo.

Vale ressaltar, ainda, que não tem cabimento o pedido de suspensão do feito executivo em razão da pendência do recurso de apelação nos autos nº 1000621-86.2017.4.01.3502, posto que naquela demanda foi arguida nulidade apenas da multa imposta em 26/01/2017, enquanto a presente execução busca o adimplemento de multas impostas em 31/08/2017 e 26/07/2018.

Ademais, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/11/2022 10:24

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 10:24

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 10:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/08/2022 14:36

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:26

Juntada de manifestação
11/05/2022 01:14

Decorrido prazo de RENATA CANDIDO PASSOS em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:50

Decorrido prazo de NEREU GOMES CAMPOS em 10/05/2022 23:59.
04/04/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:01

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:28

Juntada de exceção de pré-executividade
24/09/2021 17:47

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 18:08

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:40

Conclusos para despacho
16/03/2021 08:12

Decorrido prazo de RENATA CANDIDO PASSOS em 15/03/2021 23:59.
24/02/2021 09:08

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 13:13

Juntada de ato ordinatório
20/10/2020 11:04

Mandado devolvido sem cumprimento
20/10/2020 11:04

Juntada de diligência
01/10/2020 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 17:18

Expedição de Mandado.
28/09/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2020 09:41

Conclusos para despacho
26/09/2020 09:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
26/09/2020 09:41

Juntada de Informação de Prevenção.
09/09/2020 16:58

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2020 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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