31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000543-38.2006.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO JOAO DA SILVA - GO2973 e ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468 POLO PASSIVO:ANNA RITA PESSOA PEDERNEIRAS SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel.

MIN.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intime(m)-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000543-38.2006.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO JOAO DA SILVA - GO2973 e ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468 POLO PASSIVO:ANNA RITA PESSOA PEDERNEIRAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANNA RITA PESSOA PEDERNEIRAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 26 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)
20/09/2022 13:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO
20/09/2022 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO
14/09/2022 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO
14/09/2022 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO
14/09/2022 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO
25/08/2022 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXEQUENTE
25/08/2022 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2022 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2022 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR CRM /RR
17/05/2022 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2022 12:46

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2022 12:23

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
28/05/2009 14:08

BAIXA ARQUIVADOS
28/05/2009 14:08

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
28/05/2009 14:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/03/2009 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-DJF1 de 17/03/09
12/03/2009 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/02/2009 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FIM DA SUSPENSÃO
17/02/2009 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/01/2009 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2009 14:14

Conclusos para despacho
27/11/2007 11:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXEQUENTE
27/11/2007 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DPJ Nº 3733, DE 24/11/2007.
22/11/2007 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/11/2007 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/11/2007 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
24/05/2007 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/05/2007 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2007 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/10/2006 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/10/2006 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2006 14:30

Conclusos para despacho
16/08/2006 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2006 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/07/2006 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/07/2006 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/06/2006 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2006 16:05

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
19/04/2006 17:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/03/2006 15:07

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/03/2006 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2006 19:25

Conclusos para despacho
15/03/2006 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2006

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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