21/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ em 18/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:36

Decorrido prazo de DEIZIANE DA SILVA AGUIAR em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DEIZIANE DA SILVA AGUIAR em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:16

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 01:42

Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2022.
26/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005090-47.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIZIANE DA SILVA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO - PR84586 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-transporte, instituído pela Medida Provisória nº 2.165-36/2001, e pagamento de retroativos.

Decido. 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte instituído pela Medida Provisória nº 2.165-36/2001 tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja por meio de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual.

A concessão do referido benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento.

Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013, Rel.

Juíza Federal MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, julgado em 20/10/2016, publicação 10/11/2016) também firmou a tese de que para concessão do auxílio-transporte é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento. 3.

No presente caso, observa-se, portanto, que a parte autora preenche os requisitos para obter o auxílio-transporte, porquanto é servidor da administração federal autárquica e realizou a declaração que atesta despesas com transporte (id. 1092441746). 4.

Em relação o termo inicial do benefício vindicado, o marco inicial para o pagamento do auxílio-transporte deve ser a data do protocolo do requerimento administrativo em 09/02/2022.

Não é possível a concessão do benefício em data anterior à declaração de despesa feita pela autora, razão pela qual não há a necessidade de pronunciamento da prescrição quinquenal ventilada pela parte ré.

Dispositivo 5.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 5.1 Condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) a conceder (obrigação de fazer) em favor da parte autora o benefício de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória nº 2.165-36/2001, cujo valor inicial deverá ser apurado a partir da diferença entre as despesas declaradas pela autora com transporte e o desconto de 6% (seis por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, como parametrizado pela Medida Provisória nº 2.165-36/2001; 5.2.

Condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) a pagar (obrigação de pagar) à parte autora os valores vencidos do referido auxílio-transporte, com termo a quo em 09/02/2022 e termo ad quem na data da efetiva implantação do benefício, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da CJF. 6.

Considerando a natureza indenizatória do auxílio-transporte e presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, impõe-se o deferimento da tutela provisória, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao IFAP a imediata concessão do auxílio-transporte (obrigação de fazer), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo comprovar o cumprimento dessa medida nos autos. 7.

Sem condenação em custa processuais, sem condenação em honorários advocatícios e sem remessa necessária (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 13 da Lei nº 10.259/2001, respectivamente). 8.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de até 10 (dez) dia úteis.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. 9.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos.

Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 5 dias.

Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida.

Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias.

Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
24/10/2022 19:30

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 19:30

Juntada de Certidão
24/10/2022 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 19:30

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2022 19:30

Julgado procedente o pedido
28/07/2022 14:01

Conclusos para julgamento
15/07/2022 15:15

Juntada de réplica
28/06/2022 15:49

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:10

Juntada de contestação
30/05/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 15:54

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 15:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEIZIANE DA SILVA AGUIAR - CPF: *07.***.*14-05 (AUTOR).
30/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:51

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
23/05/2022 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2022 12:35

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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