25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004011-15.2017.4.01.4300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS e outros Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RECORRIDO: ELIZABETH RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA.

VEDAÇÃO LEGAL (17-C, § 3º, DA LIA).

CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1042 PELO STJ.

INADMISSIBILIDADE.

REMESSA NÃO CONHECIDA. 1.

A Lei n. 14.230/21 acresceu o art. 17-C, § 3º, à Lei n. 8.429/92 que veda a remessa oficial de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. 2.

Em sessão realizada em 26.04.2023, a Primeira Seção do STJ, ante a vedação à remessa prevista na Lei n. 14.230/21, decidiu desafetar o Tema Repetitivo n. 1042, que visava à discussão da possibilidade, ou não, de reexame nas demandas ímprobas, na compreensão de que a lei, agora, expressa a sua impossibilidade. 3.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma não conhecer a remessa necessária, à unanimidade.
31/07/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e Ministério Público Federal JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RECORRIDO: ELIZABETH RODRIGUES O processo nº 0004011-15.2017.4.01.4300 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21-08-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
08/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004011-15.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004011-15.2017.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS e outros Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A POLO PASSIVO: ELIZABETH RODRIGUES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZABETH RODRIGUES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 7 de novembro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
15/07/2022 14:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/11/2018 17:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/11/2018 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/11/2018 09:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
14/11/2018 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4618879 PARECER (DO MPF)
14/11/2018 10:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/11/2018 19:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/11/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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