24/11/2022 00:34

Decorrido prazo de GERSON SALVIANO CAMPOS em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 01:15

Publicado Intimação polo passivo em 27/10/2022.
27/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000333-26.2022.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ POLO PASSIVO:GERSON SALVIANO CAMPOS DECISÃO Trata-se de ação de improbidade movida pelo Municipio de Porto de Moz em face de GERSON SALVIANO CAMPOS, objetivando o ressarcimento e imposição das penalidades por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11º, VI da Lei 8429/92.

O réu regularmente notificado e posteriormente citado não apresentou contestação (id. (id. 925586659, pág.34 e 38).

Na decisão de id. 925586666, pág. 168/173, o juízo estadual declinou da competência em favor desta Subseção Judiciária, diante da manifestação de interessa na lide pela FUNASA (id. 925586666, pág. 141/146). É relatório.

Decido.

Em 25/10/2021, fora publicada a Lei n. 14.230/2021, que alterou diversos dispositivos da Lei n. 8.429/92, bem como acrescentou outros tantos, fazendo-se necessária a análise das alterações pertinentes ao caso concreto, antes do prosseguimento do feito.

Pois bem.

De início, cabe pontuar a alteração quanto ao rito da ACP de improbidade, e matéria de ordem processual, por conseguinte de aplicabilidade imediata.

Assim, apesar da suspensão pelo STF (MC 7.042) do dispositivo que dava legitimidade exclusiva ao MPF, reputo pertinente ouvi-lo acerca do presente feito e apresentar manifestação, inclusive acerca de eventual prescrição intercorrente disposta no art. 23, §8º, da Lei n. 8.429/92, visto tratar-se de norma de direito material, bem como sobre a possibilidade de acordo de não persecução civil mencionado no art. 17-B da mesma lei.

Após manifestação do MPF, dê-se vistas aos autores e ao réu.

Intime-se.

Após voltem conclusos.

Altamira, data da assinatura digital.

Juiz Federal
25/10/2022 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 21:45

Juntada de diligência
28/06/2022 17:06

Juntada de manifestação
24/06/2022 14:53

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 17:25

Expedição de Mandado.
21/06/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:41

Juntada de parecer
10/03/2022 19:34

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 19:34

Juntada de Certidão
10/03/2022 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2022 16:01

Conclusos para decisão
11/02/2022 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
11/02/2022 09:43

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2022 09:42

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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