16/11/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 13:18

Expedição de Mandado.
10/11/2022 13:14

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/11/2022 01:26

Publicado Sentença Tipo A em 10/11/2022.
10/11/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003363-94.2021.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708, MARCELLI REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA BARROS - RO1759 e MICHEL FERNANDES BARROS - RO1790 POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS SAMPAIO ALENCAR SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a parte autora pugnou pelo pagamento da dívida descrita na exordial.

Inicial instruída com procuração e outros documentos.

Decisão ordenou a citação da parte ré (id. 485326846).

O requerido, devidamente citado (id. 695739985), perdeu o prazo para opor embargos monitórios.

A autora pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud (id. 1015335266).

Relatado no essencial.

DECIDO.

Prevê o Código de Processo Civil em relação à ação monitória, especificamente os artigos 701 e 702, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.

Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10.

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11.

O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Assim, tendo a parte ré sido regularmente citada e não tendo apresentado nenhuma defesa em tempo hábil é o caso de se declarar a ocorrência da constituição do título de pleno direito e determinar a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, com a intimação da parte sucumbente para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, a teor do art. 523, § 1º do CPC.

A ação monitória é disciplinada pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 700 e seguintes.

No caso em tela, não tendo o réu apresentado nenhuma defesa e nem pago integralmente os débitos, declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Custas pelo(a) requerido(a).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC).

Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC.

Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica, determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor apresentado no id. 1015335266.

Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD.

Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação.

Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
08/11/2022 20:43

Juntada de resposta
08/11/2022 10:35

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 10:35

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 10:35

Julgado procedente o pedido
28/10/2022 11:18

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:37

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 02:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SAMPAIO ALENCAR em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SAMPAIO ALENCAR em 13/09/2021 23:59.
20/08/2021 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 15:34

Juntada de diligência
05/07/2021 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 23:56

Expedição de Mandado.
23/03/2021 15:42

Outras Decisões
22/03/2021 17:12

Conclusos para decisão
19/03/2021 11:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRO
19/03/2021 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2021 10:51

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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