TRF1 - 1040347-61.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1040347-61.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIZAQUE DIAS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: INGRID DE LIMA RABELO MENDES - PA017214 IMPETRADO: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIZAQUE DIAS DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO ESTADO DO PARÁ objetivando, o pagamento de parcelas retroativas referente ao pedido de revisão de aposentadoria.

Alega que requereu a revisão do valor de benefício previdenciário de aposentadoria administrativamente, o qual foi deferido pela autarquia, além do deferimento do aumento do valor de aposentadoria, o INSS também deferiu o pagamento dos valores retroativos.

Diz que requereu administrativamente o pagamento dos valores não recebidos, contudo ainda não houve decisão por parte da autarquia, sendo esse o ato tido como coator. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria e funções que exerça.

Pois bem.

O presente mandado de segurança não tem condições de prosperar, por inadequação da via eleita para reclamar o suposto direito afirmado.

A ação mandamental tem caráter especialíssimo e, como tal, é destinada a prevenir ou fazer cessar a ilegalidade praticada ou a violação de algum direito.

A presente impetração, entretanto, pretende o pagamento de valores pretéritos, que seriam decorrentes do direito de revisão de aposentadoria, reconhecido administrativamente.

O pleito, mesmo que considerado o débito na esfera administrativa, deve ser formalizado pelo meio processual adequado, uma vez que o pedido de pagamento dos valores atrasados não encontra sustentáculo na via expressa do mandado de segurança, consoante o que preceitua a Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal - STF, que não admite a produção de efeitos patrimoniais pretéritos pela concessão da segurança: Súmula 271 – Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Ademais, vale lembrar que a ação de mandado de segurança não pode ser utilizada como substitutivo de ação de cobrança, conforme o disposto na Súmula nº 269 do STF: Súmula 269 – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Dessa forma, compete ao impetrante buscar na via ordinária a satisfação do direito afirmado, meio processual adequado aos cálculos e à dilação probatória que se fizerem necessários para aferir e quantificar o necessário pagamento da verba pretendida, se for o caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) denego a segurança, com fulcro no art. 10 combinado com art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) defiro o pedido de justiça gratuita; c) afasto a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009; d) ausente recurso e transcorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal