20/12/2022 03:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/12/2022 23:59.
22/11/2022 02:18

Decorrido prazo de PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:11

Decorrido prazo de PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 18/11/2022 23:59.
26/10/2022 14:18

Juntada de manifestação
25/10/2022 20:57

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 02:57

Publicado Sentença Tipo C em 25/10/2022.
25/10/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1008479-02.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO FRANCISCO ALIEVI - PA14919 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PARAFERRO PRODUTOS METALURGICOS LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, objetivando que a autoridade coatora proceda a análise do pedido de habilitação de crédito n. 10166.721686/2021-70.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Despacho de id. 556335895 determinou a intimação da autoridade coatora para que prestasse informações, dentre outras providências, incluindo a associação dos autos ao processo n. 1008471-25.2021.4.01.3900 em virtude de conexão.

Devidamente intimada, a autoridade coatora apesentou informações de id. 618451390, na qual informa a decisão administrativa do pedido de habilitação de crédito (id. 618468850), restando caracterizado a perda do objeto. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Na hipótese, conforme se depreende das informações e documentos juntados pela autoridade coatora, houve a análise do pedido pela via administrativa, restando caracterizada a perda do objeto (id. 618468850).

Desse modo, tendo a presente ação perdido seu objeto, e deixando a parte impetrante de possuir interesse para agir, enseja a hipótese de extinção sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) denego a segurança e extingo o processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) condeno a parte impetrante em custas processuais; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1, em caso de apelação; e) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado e, recolhida as custas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
22/10/2022 13:38

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2022 13:38

Juntada de Certidão
22/10/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2022 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2022 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2022 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2021 15:26

Conclusos para decisão
15/07/2021 00:27

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 14/07/2021 23:59.
05/07/2021 19:10

Juntada de Informações prestadas
05/07/2021 17:21

Juntada de manifestação
30/06/2021 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 15:13

Juntada de diligência
29/06/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 10:44

Expedição de Mandado.
29/06/2021 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 18:36

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:48

Conclusos para despacho
05/05/2021 15:46

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/05/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 19:45

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 19:45

Outras Decisões
30/04/2021 19:41

Conclusos para decisão
30/04/2021 19:31

Desentranhado o documento
30/04/2021 19:31

Cancelada a movimentação processual
30/04/2021 19:02

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2021 11:59

Conclusos para decisão
28/04/2021 11:57

Juntada de Certidão
19/04/2021 20:58

Juntada de aditamento à inicial
03/04/2021 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 11:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
18/03/2021 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2021 10:52

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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