30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0009043-88.2008.4.01.3500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANA ROSA DA FONSECA, NATAL DE SOUZA BASTOS, JOSE CIRINO DOS SANTOS, MANOELA NELZIRA RODRIGUES, INEZ SEBASTIANA DE OLIVEIRA, NOE NICACIO LOUZA, SERGIO BORGES DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME FILHO, ELISIO GUIMARAES PINTO, ANISIO GONCALVES DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: IARACELIA LEAL DE SOUZA - GO7776 RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

EX-FERROVIÁRIO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

REAJUSTE SALARIAL DE 110% RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

REVISÃO DA RMI.

DEVIDA.

ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em se tratando de ação versando sobre pedido de revisão de pensão/aposentadoria, de ex-ferroviários, a competência para apreciar e julgar a causa é da Justiça Federal, por envolver interesse da União Federal, não dizendo respeito à relação trabalhista. 2.

A jurisprudência desta Corte e do e.

STJ é assente no sentido de que tanto a União Federal quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a revisão de pensão/aposentadoria de ex-ferroviários. 3.

As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse de agir versam, na verdade, conteúdo atinentes ao mérito da lide e com ele serão analisadas. 4.

O fundamento da revisão do ato de concessão do benefício é a condenação na Justiça do Trabalho à incorporação da diferença de 80% na remuneração (110% devidos, menos 30% reconhecidos administrativamente), o que apenas se efetivou em 2005 quando implementado a execução do julgado que determinou o pagamento aos empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Tendo a ação sido ajuizada em abril/2008, não há prescrição de fundo de direito, mas apenas de prescrição qüinqüenal. 5.

Os autores tiveram assegurado o direito ao reajuste salarial de 110%, com base na Lei n°4.345/64, por acórdão da Justiça do Trabalho, transitado em julgado, restando devidamente comprovado que fizeram parte da demanda trabalhista, bem assim que houve a retenção de contribuições previdenciárias sobre as aludidas diferenças devidas a eles, razão pela qual fazem jus efetivamente à revisão de suas RMI’s.

Precedentes. 6.

A sentença recorrida não concedeu pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da revisão, notadamente porque os demandantes são beneficiários da complementação de aposentadoria, na forma das disposições do Decreto-Lei 956/69 e da Lei 8.186/91. 7.

Os demandantes objetivam revisar a renda mensal inicial de seus benefícios com a inclusão do índice 80%.

A sentença recorrida que condenou a ré a efetuar o novo cálculo sobre o percentual de 110%, determinado pela Justiça do Trabalho, merece reforma, no particular, para que seja adequada ao pleito inicial. 8.

Apelação do INSS não provida.

Remessa necessária parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0009043-88.2008.4.01.3500 Processo de origem: 0009043-88.2008.4.01.3500 Brasília/DF, 24 de outubro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANA ROSA DA FONSECA, NATAL DE SOUZA BASTOS, JOSE CIRINO DOS SANTOS, MANOELA NELZIRA RODRIGUES, INEZ SEBASTIANA DE OLIVEIRA, NOE NICACIO LOUZA, SERGIO BORGES DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME FILHO, ELISIO GUIMARAES PINTO, ANISIO GONCALVES DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado(s) do reclamado: IARACELIA LEAL DE SOUZA O processo nº 0009043-88.2008.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 23 de novembro de 2022 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.
13/11/2020 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2020 23:59:59.
17/09/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:27

Juntada de Petição (outras)
17/09/2020 13:27

Juntada de Petição (outras)
17/09/2020 13:27

Juntada de Petição (outras)
17/09/2020 13:27

Juntada de Petição (outras)
12/03/2020 12:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM 36 ESC. 05 - PREFERÊNCIAS
23/04/2019 09:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/04/2019 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
22/04/2019 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
22/04/2019 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
16/04/2019 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
08/03/2019 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/02/2019 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
10/08/2016 15:19

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/08/2016 15:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/08/2016 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/08/2016 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
31/05/2016 16:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/05/2016 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
31/05/2016 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
31/05/2016 16:40

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
31/05/2016 16:34

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
31/05/2016 16:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/05/2016 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
31/05/2016 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
31/05/2016 16:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/05/2016 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
19/04/2016 12:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
19/04/2016 11:58

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:19

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/01/2015 09:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
13/11/2014 14:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/11/2014 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
30/10/2014 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
15/04/2013 13:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/04/2013 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
12/04/2013 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
14/03/2013 18:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3040123 PETIÇÃO
28/02/2013 17:13

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA P/ JUNTAR PETIÇÃO
28/02/2013 12:54

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
22/02/2013 10:15

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/11/2009 19:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
21/10/2009 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
21/10/2009 11:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/10/2009 17:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2009

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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