31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 0000087-30.2019.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RUI FEITOZA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de RUI FEITOZA DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 1º da Lei 8.176/1991, que prevê, no seu preceito secundário, a pena de detenção de um ano a cinco anos e multa.

A defesa dativa de RUI FEITOZA DA SILVA apresentou petição id. 1270298774 informando que o réu aceitou a nova proposta de Acordo de Não Persecução Penal oferecida pelo MPF.

No entanto , no id. 198903911 - Pág. 4 - o MPF formulou proposta de suspensão condicional do processo, consistente no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), em benefício de entidade com sede nos municípios de Oiapoque ou Calçoene, a ser determinada por esse Juízo, além do comparecimento pessoal e obrigatório mensal, para informar e justificar suas atividades, bem como para manter seu endereço atualizado.

O réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo que lhe foi ofertada, porém, informou não ter condições de pagar a prestação pecuniária proposta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dispondo-se a prestar serviço comunitário em substituição (id. 349548356).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) não se opôs ao pedido do réu, contudo, requereu a substituição pela prestação de 730 horas de serviços à comunidade ou à entidades públicas (id.357565893).

Ademais, tendo em vista a aceitação da nova proposta para suspensão condicional do processo pelo réu RUI FEITOZA DA SILVA , conforme petição de id. 1270298774, intime-se o defensor dativo do réu mencionado para efetuar a juntada das certidões criminais do réu em relação às Justiças Federal e Estadual, para fins de comprovação dos requisitos para obtenção do benefício do sursis processual.

Honorários no momento de prolação de sentença, nos termos da resolução n.º 305/2014 do CJF.

Ante o exposto, Defiro pedido formulado pelo Ministério Público Federal, e determino a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme art. 89, § 1º , da Lei nº 9.099/1995, consistente na prestação de 730 horas de serviços à comunidade , a ser realizada na escola Estadual Joaquim Nabuco, Oiapoque/AP, além do comparecimento pessoal e obrigatório mensal, para informar e justificar suas atividades, bem como para manter seu endereço atualizado.

Expeça-se ofício a Diretoria da Escola Estadual Joaquim Nabuco, encaminhando o acusado RUI FEITOZA DA SILVA para que cumpra pena de prestação de 730 horas de serviços à comunidade, a razão de uma hora por dia, ficando facultado cumprir a carga horária em menor tempo .

Intime-se o acusado pessoalmente acerca desta decisão, dando-lhe ciência de que o descumprimento das obrigações impostas importará na revogação do benefício.

Intime-se a defesa dativa do acusado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
15/08/2022 23:29

Conclusos para decisão
15/08/2022 08:53

Juntada de resposta
11/08/2022 00:24

Decorrido prazo de RUI FEITOZA DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCONDYS RIBEIRO PORTILHO em 08/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 11:00

Juntada de diligência
22/07/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 12:43

Expedição de Mandado.
21/07/2022 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 15:38

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 20:05

Conclusos para despacho
28/08/2021 19:06

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 14:26

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 14:26

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 13:12

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2020 16:49

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por
17/12/2020 11:50

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:20

Conclusos para despacho
18/11/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:10

Conclusos para despacho
21/10/2020 14:05

Restituídos os autos à Secretaria
21/10/2020 14:05

Cancelada a movimentação processual de conclusão
20/10/2020 12:20

Juntada de Parecer
10/10/2020 17:47

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:34

Decorrido prazo de RUI FEITOZA DA SILVA em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 10:12

Juntada de Certidão
08/10/2020 10:51

Restituídos os autos à Secretaria
08/10/2020 10:25

Juntada de Certidão.
01/10/2020 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 18:04

Mandado devolvido cumprido
29/09/2020 18:04

Juntada de diligência
29/09/2020 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/09/2020 11:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
08/09/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 00:17

Conclusos para despacho
16/06/2020 05:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2020 23:59:59.
30/04/2020 15:58

Expedição de Mandado.
30/04/2020 10:13

Juntada de Parecer
29/04/2020 15:50

Expedição de Mandado.
29/04/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 09:49

Juntada de Certidão
29/04/2020 09:45

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/04/2020 16:50

Recebida a denúncia
24/04/2020 15:59

Conclusos para decisão
24/04/2020 15:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/03/2020 16:46

Juntada de Petição (outras)
16/03/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 11:48

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2020 11:46

Juntada de volume
14/02/2020 11:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/04/2019 14:59

Conclusos para despacho
12/04/2019 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2019 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/04/2019 15:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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