15/11/2022 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJA em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJA em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 01:15

Publicado Sentença Tipo C em 28/10/2022.
28/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002346-22.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITAJA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138, GISELLE FERNANDES DE PAULA - GO29361, JUBERTO RAMOS JUBE - GO14710, WHEDITON ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO - GO28046 e MARCELO RIBEIRO DIAS SERRAT - GO33531 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial contra a fazenda pública movido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás em desfavor de Município de Itajá, cujo objeto é a Certidão de Dívida Ativa n. 53575/2022, 53576/2022, 53577/2022, 53578/2022, 53579/2022, 53580/2022 e 53581/2022, no valor de ajuizamento de R$ 18.509,69.

Analisando o feito, foi constatado de ofício a dupla cobrança, uma vez que a indigitada CDA está sendo executada e a dívida cobrada no bojo do processo número 1002346-22.2022.4.01.3507.

Não houve recebimento da inicial, tampouco garantia processual, e citação da parte executada.

Relatado o essencial, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO De fato, ao analisar os autos n. 1002346-22.2022.4.01.3507 e o presente – 1002345-37.2022.4.01.3507 -, constato que há cobrança dupla.

Isso porque, o crédito descrito nas CDA n. 53575/2022, 53576/2022, 53577/2022, 53578/2022, 53579/2022, 53580/2022 e 53581/2022, no valor de ajuizamento de R$ 18.509,69 é idêntico nas duas demandas.

Evidencie-se portanto a coincidência dos três elementos da ação, ocasionando a litispendência.

O fenômeno processual da litispendência decorre da reiteração de demanda idêntica nos três elementos (partes, causa de pedir e pedido) em relação a outra previamente proposta.

Reconhecida essa situação, tem-se como inexorável consequência a extinção da causa proposta posteriormente sem resolução do mérito (CPC, art. 485 V), fundada na inobservância de requisito inserto na categoria conhecida como “pressuposto processual negativo”.

Pelo exposto, declaro extinto o processo n. 1002346-22.2022.4.01.3507 em razão da litispendência – art. 485 V do CPC.

DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 1002345-37.2022.4.01.3507.

Certifique-se eventual interposição de recurso.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
26/10/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 14:36

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 14:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/08/2022 13:53

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
30/08/2022 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2022 09:07

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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