08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000525-69.2019.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS HENRIQUE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SOUSA ARAUJO - GO44550 DECISÃO Apesar de devidamente intimada para apresentar alegações finais, a defesa constituída pelo réu permaneceu inerte.

O abandono de processo, principalmente na seara criminal, não é ato que possa ser praticado pelo advogado sem consequências jurídicas.

O CPP, em seu art. 265, regula a matéria: "Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis." Vale ressaltar que o STF, ao se debruçar sobre o tema na ADI 4398, já reconheceu a constitucionalidade da aplicação da sanção, tendo em vista o papel imprescindível do advogado para assegurar os mais caros direitos do cidadão na seara penal.

Ante o exposto, intime-se o advogado EDUARDO SOUSA ARAÚJO - CPF: *32.***.*27-66, OAB/GO 44.550 para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais em favor do réu, sob pena de restar configurado abandono de causa, aplicando-se multa no valor de 10 (dez) salários mínimos.

Após, retornem os autos imediatamente conclusos.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
13/07/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 15:20

Juntada de diligência
14/06/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 10:16

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:23

Expedição de Mandado.
08/06/2022 15:18

Juntada de Certidão
07/06/2022 05:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA em 06/06/2022 23:59.
24/05/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 18:01

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 18:01

Juntada de Certidão
20/05/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 18:01

Proferida decisão interlocutória
20/05/2022 14:04

Conclusos para decisão
29/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:34

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/04/2022 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
29/04/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:23

Juntada de Ata de audiência
26/04/2022 09:30

Juntada de manifestação
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 25/04/2022 23:59.
06/04/2022 19:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/04/2022 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
06/04/2022 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 03:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 15:24

Juntada de informação
22/03/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 04:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA em 03/03/2022 23:59.
16/02/2022 15:31

Juntada de manifestação
16/02/2022 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 14:22

Juntada de diligência
15/02/2022 08:10

Juntada de Certidão
05/02/2022 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:50

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA em 31/01/2022 23:59.
21/01/2022 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 10:07

Juntada de diligência
19/01/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 16:48

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 10:28

Expedição de Mandado.
14/01/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 09:45

Expedição de Mandado.
14/01/2022 09:42

Expedição de Mandado.
13/01/2022 16:29

Expedição de Mandado.
13/01/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:24

Juntada de Certidão
04/11/2021 02:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA em 03/11/2021 23:59.
19/10/2021 15:50

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2021 22:29

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:40

Conclusos para despacho
02/06/2021 17:50

Juntada de manifestação
27/05/2021 12:43

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 12:43

Juntada de Certidão
27/05/2021 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 12:43

Proferida decisão interlocutória
25/05/2021 20:42

Conclusos para decisão
12/04/2021 10:47

Juntada de defesa prévia
29/03/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 12:35

Conclusos para despacho
30/10/2020 16:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA em 28/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 14:34

Mandado devolvido cumprido
16/10/2020 14:34

Juntada de Certidão
13/10/2020 20:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/10/2020 13:57

Expedição de Mandado.
01/10/2020 13:41

Juntada de Certidão
14/08/2020 15:45

Expedição de Mandado.
15/06/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 21:35

Juntada de Certidão.
14/05/2020 17:36

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
27/04/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:09

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2020 17:09

Juntada de volume
27/04/2020 17:07

Juntada de capa
31/03/2020 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2020 12:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3887 DEVOLVIDA AS FLS. 46/55
04/03/2020 10:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/02/2020 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2020 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2020 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2020 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2020 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6551
28/11/2019 14:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENCAMINHADA CP 3887/2019 VIA SEI
16/10/2019 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3887
03/09/2019 11:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/09/2019 11:00

CitaçãoORDENADA
26/08/2019 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/08/2019 11:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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