04/04/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara e 1º JEF Adjunto PROCESSO: 1000953-77.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo ( ) sim ( )não autor data 29/11/2022 ID 1414718284 réu data _____/_____/_______ID____________ Preparo realizado ( )sim ( x) não Justiça gratuita (x ) sim ( ) não Reexame necessário ( ) sim (x ) não ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria – 9306335 de 26/11/2019, oriunda do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF1 - Ano XI N. 220 - Caderno Administrativo - Disponibilizada em 26/11/2019: A parte recorrida fica intimada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Servidor(a)
08/11/2022 13:12

Expedição de Comunicação entre instâncias.
07/11/2022 11:38

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 07/11/2022.
05/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000953-77.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CILFARNEY PAULO DE MORAIS PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLEN SILVA FERNANDES - GO41664 POLO PASSIVO: ANHANGUERA EDUCACIONAL DE ANÁPOLIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CILFARNEY PAULO DE MORAIS PARREIRA, em face do COORDENADOR CURSO ENFERMAGEM FACULDADE ANHANGUERA de Anápolis, visando a concessão de liminar para que autorize o Impetrante a realizar sua rematrícula com a emissão do boleto referente somente as matérias não concluídas (- Tópicos Especiais em Enfermagem I, Estágio Supervisionado: Saúde Coletiva II e Trabalho de Conclusão de Curso II ), de modo a propiciar a conclusão do 10º período do Curso de Enfermagem.

Com a inicial vieram documentos de fls. 15/58 (rolagem única).

Postergado o exame da liminar para momento subsequente à apresentação de informações pelo impetrado (Id. 942071152).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 980163660).

Indeferida a medida liminar (Id. 1157103284).

Com vistas, o MPF deixou de oficiar no feito (Id. 1172774274).

Informado pela parte impetrante a interposição de agravo de instrumento protocolizado sob o número 1026038-95.2022.4.01.0000 (Id. 1234364810).

Esse é o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao apreciar o pedido liminar, assim me manifestei, razão pela qual passa a fazer parte integrante dessa sentença: (...) De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, creio que a pretensão da parte impetrante não terá êxito ao final.

A parte impetrante reconhece que se encontra inadimplente perante a instituição de ensino em relação a parcelas de seu curso referentes ao semestre anterior.

Por conseguinte, o direito invocado - possibilidade de renovação de matrícula de aluno inadimplente - esbarra no disposto no artigo 5º da Lei nº 9.870/99: Artigo 5º.

Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão o direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (destaquei) Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

INADIMPLÊNCIA.

ART. 5º DA LEI Nº 9.870/1999.

NÃO OCORRÊNCIA.

PAGAMENTO EM ATRASO. 1. É legítima a recusa de instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que se encontra em situação de inadimplência, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/1999. 2.

No caso em referência, há que se considerar, todavia, que o débito foi quitado em 31/08/2015, 17 (dezessete) dias após o término do prazo estipulado pela instituição de ensino para rematrícula extemporânea, regularizando-se a situação. 3.

Conforme entendimento deste Tribunal, "a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar" (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016).

Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0028061-83.2013.4.01.3900/PA, Rel.

Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 28/11/2014; TRF1, REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901/PA, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/05/2015; TRF1, REOMS 0009638-51.2008.4.01.3900/PA, Rel.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6T, e-DJF1 11/12/2013; TRF1, REOMS 0001286-80.2012.4.01.3701/MA, Rel.

Juiz Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 6T, e-DJF1 30/09/2013. 4.

Negado provimento à remessa oficial. (REO 0006845-13.2015.4.01.3701, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/10/2019 PAG.) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez: PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDA CAUTELAR.

ENSINO SUPERIOR.

INADIMPLÊNCIA.

REMATRÍCULA. 1.

A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. 2.

Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. 3. 1.

A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99" (Resp 553.216, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004) 4.

Agravo regimental provido. (STJ - AGRMC 9147, Processo 200401553106/SP, DJ de 30/05/2005, pg. 209, Relator Ministro LUIZ FUX) Portanto, em que pese existirem precedentes em sentido diverso, entendo que é legítima a recusa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno que se encontra em situação de inadimplência, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/1999.

Assim, não há ato abusivo ou ilegal que tenha sido praticado pela Impetrada a justificar a concessão da medida vindicada, diante da situação de inadimplência da Impetrante perante a instituição de ensino. (...) Como se vê, na decisão antecipatória a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza típica de direito da ação.

Por tais razões, os argumentos invocados pela parte impetrante são desprovidos de plausibilidade.

Diante do exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte impetrante (art. 99, § 3º, do CPC).

Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ).

Custas finais pela parte impetrante.

Custas suspensas, em razão do deferimento da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º do CPC).

Comunique-se o eminente relator do agravo de instrumento n. 1026038-95.2022.4.01.0000.

P.

R.

I.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal (Assinado eletronicamente)
03/11/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 14:15

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 14:15

Concedida a gratuidade da justiça a CILFARNEY PAULO DE MORAIS PARREIRA - CPF: *71.***.*13-20 (IMPETRANTE)
03/11/2022 14:15

Denegada a Segurança a CILFARNEY PAULO DE MORAIS PARREIRA - CPF: *71.***.*13-20 (IMPETRANTE)
15/10/2022 22:25

Conclusos para julgamento
26/07/2022 02:31

Decorrido prazo de DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:42

Juntada de manifestação
16/07/2022 01:31

Decorrido prazo de COORDENADOR CURSO ENFERMAGEM FACULDADE ANHANGUERA em 15/07/2022 23:59.
28/06/2022 15:42

Juntada de parecer
24/06/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 11:34

Juntada de diligência
24/06/2022 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 16:33

Expedição de Mandado.
23/06/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:09

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 12:09

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2022 17:53

Decorrido prazo de DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES em 04/04/2022 23:59.
29/03/2022 03:48

Decorrido prazo de CILFARNEY PAULO DE MORAIS PARREIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:54

Decorrido prazo de COORDENADOR CURSO ENFERMAGEM FACULDADE ANHANGUERA em 28/03/2022 23:59.
18/03/2022 14:58

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 10:58

Juntada de diligência
11/03/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 21:50

Expedição de Mandado.
10/03/2022 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 20:25

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:13

Conclusos para decisão
16/02/2022 18:13

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/02/2022 14:04

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 20:36

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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