23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000737-61.2017.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) APELANTE: ALBENOR BEZERRA PONTES, BENEDITO ELIAS NEVES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) CURADOR: WELLINGTON DA CRUZ MANO DECISÃO Em análise aos autos, observa-se que o réu Albernor Bezerra Pontes, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, sendo decretada sua revelia (ID 225604486), assim como não constituiu advogado no decorrer do prosseguimento do feito.

Desse modo, para fins de cumprimento do Despacho ID 1300197753, determino a publicação do presente expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, no intuito de promover a intimação do réu Albernor Bezerra Pontes, para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao Despacho ID 1148462764, transcrito a seguir: Converte-se o julgamento em diligência. À vista das substanciais modificações de índole material e processual introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), reputa-se imprescindível ao julgamento do(s) presente(s) recurso(s) a oitiva prévia dos litigantes acerca dos eventuais reflexos decorrentes da aplicação do novo regramento.

O Código de Processo Civil assim enuncia: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; iI - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; II - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.(grifos postos).

Nesse sentido, em reverência aos princípios da não surpresa e do contraditório, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC, e com apoio, mutatis mutandis, na previsão constante do artigo 938, §3°, do CPC – que autoriza ao relator a conversão do julgamento em diligência, a qual pode ser realizada no âmbito do tribunal ou em primeiro grau de jurisdição –, devem as partes ser intimadas para que se manifestem acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Importa registrar que a eventual manifestação do Parquet, enquanto autor da ação, deve se dar no âmbito da primeira instância, quando figurou como parte na relação processual.

A providência é necessária, uma vez que, no segundo grau, o pronunciamento do MPF (por meio da PRR - 1ª Região) é prestado na qualidade de custos legis. À CTUR3, para diligenciar a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo a quo promova a intimação das partes conforme determinação supra.

Após, voltem os autos conclusos à Terceira Turma, devendo o setor de distribuição desta eg.

Corte atentar para que o(s) apelo(s) seja(m) vinculado(s) a este Relator (Gabinete 07).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator Cumpridas as diligências para intimação das partes, com ou sem resposta, façam os autos conclusos.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000737-61.2017.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: ALBENOR BEZERRA PONTES e outros POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DESPACHO O Ministério Público Federal propôs ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Benedito Elias Neves dos Santos e Albenor Bezerra Pontes.

Houve prolação de sentença julgando parcialmente procedente os pedidos da inicial (fls. 140/145 do ID 225604486).

O réu BENEDITO ELIAS NEVES DOS SANTOS interpôs recurso de Apelação fls. 154/155 do ID 225604486.

Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do recurso interposto.

Contudo, tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior convertendo o julgamento do feito em diligência, determino: 1) Proceda a secretaria judicial à juntada de cópia integral do recurso de apelação oposto pelo réu, tendo em vista que o documento não foi digitalizado em sua integralidade, conforme 154/155 do ID 225604486, no qual falta a página n. 116 dos autos físicos. 2) Promova-se a intimação das partes, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao despacho Id 1148462764.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal
09/09/2022 11:15

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:58

Conclusos para decisão
15/06/2022 18:35

Recebidos os autos
15/06/2022 18:35

Juntada de despacho
10/11/2021 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/11/2021 16:45

Juntada de Informação
20/09/2021 15:06

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:03

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:59

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:03

Recebidos os autos
12/07/2021 18:02

Juntada de informação de prevenção negativa
21/08/2020 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA para Tribunal
20/08/2020 13:28

Juntada de Informação.
23/06/2020 12:14

Decorrido prazo de BENEDITO ELIAS NEVES DOS SANTOS em 22/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 08:41

Decorrido prazo de WELLINGTON DA CRUZ MANO em 17/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 08:41

Decorrido prazo de ALBENOR BEZERRA PONTES em 16/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 20:04

Juntada de Petição intercorrente
04/05/2020 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
30/04/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 12:03

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2020 12:03

Juntada de volume
28/04/2020 11:54

Juntada de volume
28/04/2020 11:54

Juntada de capa
31/03/2020 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2020 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO TEMPESTIVIDADE DE RECURSO
06/02/2020 14:27

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
04/02/2020 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2020 12:08

Conclusos para despacho
13/12/2019 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO 7111
04/12/2019 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/11/2019 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORANEA: DESPACHO ASSINADO EM 29.10.2019
18/10/2019 14:02

Conclusos para despacho
03/10/2019 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 5879
27/09/2019 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2019 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/08/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR CURADOR ESPECIAL
22/08/2019 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 4724
13/08/2019 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2019 11:24

REMESSA ORDENADA: MPF
30/05/2019 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/05/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/05/2019 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/05/2019 13:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
18/01/2019 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/01/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/01/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/11/2018 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/11/2018 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N.006559
07/11/2018 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/10/2018 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DATIVO - PRODUÇÃO DE PROVAS
23/10/2018 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº6111
09/10/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO E N° 5029
28/08/2018 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/07/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CURADOR
16/07/2018 16:05

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
13/06/2018 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2018 10:27

Conclusos para decisão
03/04/2018 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/03/2018 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU
07/03/2018 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/03/2018 17:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA CP DE Nº 96/2018 (1277)
06/03/2018 17:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2018 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO DE Nº 02/2018 (1200)
06/03/2018 17:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA CP DE Nº 95/2018
06/03/2018 17:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/02/2018 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2018 14:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CARTAS PRECATORIAS ENVIADAS VIA MALOTE DIGITAL
11/01/2018 17:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTAS MINUTADAS AGUARDANDO ASSINATURA
11/01/2018 17:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 96
11/01/2018 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 95
18/12/2017 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2017 15:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/11/2017 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - OFÍCIOS DE Nº 4433/2017 E 4435/2017
31/10/2017 10:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR'S DE Nº 6764 E 6931
25/10/2017 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA POR SIREC
17/10/2017 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DE Nº 6516 E 6521
09/10/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/10/2017 17:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/09/2017 15:46

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS ENVIADOS
08/09/2017 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/08/2017 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2017 16:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/06/2017 16:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/06/2017 15:13

CitaçãoORDENADA
20/06/2017 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
03/05/2017 10:45

Conclusos para decisão
04/04/2017 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 10:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EQUIVOCO NA ESCOLHA
31/03/2017 13:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/03/2017 13:00

INICIAL AUTUADA
31/03/2017 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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