14/11/2022 00:02

Publicado Decisão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036148-30.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAURIANE MARQUES FERREIRA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão que deferiu tutela de urgência conferindo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que fosse efetivada a matricula da parte autora, em caráter sub judice, e que as requeridas autorizassem, de imediato, todas as atividades acadêmicas do curso de Direito da Faculdade Pitágoras - unidade Parauapebas/PA, por meio do subsídio integral do valor das mensalidades em decorrência da aprovação no PROUNI, fornecendo a assistência necessária para solucionar eventuais atrasos nas tarefas acadêmicas decorrentes das aulas terem iniciado antes da prolação desta decisão; 2) tornem sem efeito a reprovação da parte autora do processo seletivo do 2º semestre de 2021 do Programa Universidade para Todos – PROUNI, regulado pelo Edital nº 37, de 23 de junho de 202.

Alega a embargante a ocorrência de obscuridade e ou omissão na decisão embargada, por ter determinado à União a efetivação da matricula da autora e demais providencias de participação nas atividades acadêmicas e que fosse tornado sem efeito a reprovação da autora no processo seletivo do 2º semestre de 2021 do Programa Universidade para Todos – PROUNI, porquanto tal encargo compete à Instituição de Ensino Superior, não sendo definido qual a obrigação exequível que cabe à União.

Manifestação da parte autora requerendo a improcedência do recurso.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 05 (cinco) dias, e apenas quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material (artigos 1.022 e 1.023 do CPC).

No presente caso, os embargos foram opostos no prazo legal e a parte embargante relatou a ocorrência de obscuridade e ou omissão quando deixou de definir qual a obrigação que a si competia no cumprimento da decisão.

Contudo, observo que ao ser intimada da decisão embargada a União comprovou ter tomado as providências que a si cabia para o cumprimento da decisão judicial, expedindo Ofício à Consultoria Jurídica junto ao MEC, para cumprimento da decisão (Id. 917434168) e, posteriormente, comprovou as providências tomadas a seu alcance para efetivação da decisão embargada (Id. 917434169 e 926377172).

Assim, nada obstante não ter sido expressamente individualizada a obrigação de fazer de cada demandada, cada qual tomou as providências ao seu alcance para efetivação da decisão embargada.

Nesse contexto, atentando para os fundamentos dos embargos, a inconformidade da parte embargante desafia o recurso cabível, e não embargos de declaração, porquanto não se pode falar em contradição, obscuridade ou omissão quando o juiz encontrou elementos suficientes para firmar seu convencimento e motivar a sua decisão (AC 0002237-42.2015.4.01.3807).

Por tais razões, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito os embargos de declaração; b) sem mais recursos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
10/11/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 11:26

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2022 16:18

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:15

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:46

Decorrido prazo de LAURIANE MARQUES FERREIRA em 09/03/2022 23:59.
21/02/2022 13:12

Juntada de petição intercorrente
19/02/2022 17:37

Juntada de manifestação
11/02/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:32

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:59

Juntada de embargos de declaração
04/02/2022 22:01

Expedição de Carta precatória.
04/02/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 21:54

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 21:54

Juntada de Certidão
03/02/2022 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 21:54

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 16:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.
09/12/2021 09:36

Conclusos para decisão
08/12/2021 18:26

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 17:05

Juntada de manifestação
08/12/2021 16:58

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 14:30

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 14:42

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
31/10/2021 23:57

Juntada de contestação
14/10/2021 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
14/10/2021 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2021 17:50

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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