25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.

Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007530-28.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DOUGLAS MARQUES DA SILVA e outros Advogados do(a) REU: ALCIONE FERREIRA DA SILVA - DF49492, ALINE GOMES DA SILVA - DF51011, WALDILUCE RODRIGUES TRINDADE - DF55022 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Intime-se a defesa de MARIA HELENA GOMES LIMA para dizer se tem interesse em firmar Acordo de Não Persecução Penal.

Se afirmativa a resposta, (1) determino O SOBRESTAMENTO DO FEITO e a (2) REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS.

Caso não haja manifestação ou a resposta seja negativa, retornem os autos conclusos para prosseguimento da ação penal."
13/02/2023 18:01

Juntada de termo
13/02/2023 17:59

Conclusos para decisão
19/12/2022 19:58

Juntada de parecer
16/12/2022 12:25

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:15

Juntada de informação
15/12/2022 10:51

Juntada de manifestação
13/12/2022 15:12

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:59

Juntada de Certidão
15/11/2022 01:30

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES LIMA em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 00:53

Decorrido prazo de ALINE GOMES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:53

Decorrido prazo de ALVARO DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:53

Decorrido prazo de ALCIONE FERREIRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:53

Decorrido prazo de WALDILUCE RODRIGUES TRINDADE em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 05:04

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1007530-28.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DOUGLAS MARQUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDILUCE RODRIGUES TRINDADE - DF55022, ALCIONE FERREIRA DA SILVA - DF49492, ALINE GOMES DA SILVA - DF51011 e ALVARO DA SILVA - DF32401 DECISÃO DOUGLAS MARQUES DA SILVA apresentou requerimento em que solicita a designação de audiência para o oferecimento de Acordo de não persecução penal.

O Ministério Público Federal – MPF apresentou manifestação em que esclarece que não oferecerá proposta de acordo de não persecução penal, pois a medida não seria compatível com o presente feito, cuja denúncia foi recebida em momento anterior à previsão legal do ANPP.

Instado a se manifestar novamente sobre a questão, o MPF manteve o posicionamento quanto ao não oferecimento do acordo (ID 579637368).

A defesa foi intimada para ciência e manifestação acerca da recusa, ocasião em que requereu a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo penal com o fim de que o posicionamento possa ser revisto.

Decido.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitado seu cabimento até o recebimento da denúncia.

Nesse sentido, a celebração do mencionado negócio jurídico não se mostra possível neste caso.

A defesa de DOUGLAS MARQUES requer, entretanto, a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, tendo em vista o que previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa de cópia dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal (Câmara de Coordenação e Revisão) para que analise o eventual cabimento ou não da proposta de acordo de não persecução penal no caso.

Tendo em vista que a apresentação do acordo é ato discricionário do MPF e que eventual divergência apresentada pelo acusado não traz consigo a suspensão do processamento da ação penal, DESIGNO data para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal.

A data e hora da audiência serão definidas pela Secretaria desta 10ª Vara, conforme disponibilidade da agenda de audiências.

Intimem-se as partes e eventuais testemunhas.

Cumpra-se e certifique-se nos autos. À Secretaria para cumprimento.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Augusto Soares Leite Juiz Federal na Titularidade da 10ª Vara – SJDF
28/10/2022 15:37

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 18:00

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 08:30

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/02/2022 16:22

Conclusos para decisão
18/02/2022 16:21

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
29/01/2022 06:41

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2022 06:40

Outras Decisões
07/10/2021 16:19

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 18:42

Juntada de renúncia de mandato
16/09/2021 12:37

Conclusos para decisão
15/09/2021 02:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES LIMA em 14/09/2021 23:59.
13/09/2021 17:37

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/06/2021 23:59.
14/06/2021 14:37

Juntada de manifestação
08/06/2021 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 19:36

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 18:15

Conclusos para decisão
02/06/2021 18:06

Juntada de termo
28/05/2021 17:45

Juntada de manifestação
26/05/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 19:53

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 18:35

Conclusos para despacho
24/03/2021 16:18

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:58

Juntada de parecer
17/03/2021 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2021 23:59.
02/03/2021 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 14:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2020 10:38

Decorrido prazo de WALDILUCE RODRIGUES TRINDADE em 17/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:38

Decorrido prazo de ALCIONE FERREIRA DA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:38

Decorrido prazo de ALVARO DA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:38

Decorrido prazo de ALINE GOMES DA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:01

Publicado Intimação em 10/08/2020.
06/10/2020 15:31

Mandado devolvido sem cumprimento
06/10/2020 15:31

Juntada de diligência
24/08/2020 17:18

Juntada de petição intercorrente
20/08/2020 16:53

Mandado devolvido sem cumprimento
20/08/2020 16:52

Mandado devolvido sem cumprimento
20/08/2020 16:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/08/2020 16:33

Mandado devolvido sem cumprimento
20/08/2020 16:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/08/2020 16:32

Mandado devolvido sem cumprimento
20/08/2020 16:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/08/2020 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/08/2020 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/08/2020 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/08/2020 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/08/2020 19:08

Juntada de petição intercorrente
17/08/2020 18:19

Juntada de Petição intercorrente
08/08/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 15:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/08/2020 16:00 em 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
06/08/2020 19:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 19:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 19:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 19:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 19:13

Juntada de termo
25/05/2020 01:09

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES LIMA em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 22:17

Decorrido prazo de WALDILUCE RODRIGUES TRINDADE em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 22:17

Decorrido prazo de ALCIONE FERREIRA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 22:17

Decorrido prazo de ALVARO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 22:17

Decorrido prazo de ALINE GOMES DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 19:31

Publicado Intimação em 05/05/2020.
08/05/2020 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/05/2020 18:33

Juntada de Petição intercorrente
30/04/2020 18:17

Juntada de termo
30/04/2020 17:45

Expedição de Mandado.
30/04/2020 17:40

Expedição de Mandado.
30/04/2020 17:40

Expedição de Mandado.
30/04/2020 17:40

Expedição de Mandado.
30/04/2020 17:40

Expedição de Mandado.
30/04/2020 16:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/04/2020 16:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/04/2020 16:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/04/2020 16:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/04/2020 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 08:37

Outras Decisões
06/12/2019 16:59

Conclusos para decisão
16/09/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 11:54

Juntada de resposta à acusação
27/06/2019 15:50

Juntada de resposta à acusação
21/06/2019 09:25

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES LIMA em 10/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 14:23

Expedição de Carta precatória.
12/06/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 18:54

Conclusos para despacho
24/05/2019 12:16

Juntada de diligência
24/05/2019 12:16

Mandado devolvido cumprido
19/05/2019 08:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/05/2019 12:58

Expedição de Mandado.
14/05/2019 14:12

Juntada de Petição (outras)
02/05/2019 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 16:48

Juntada de diligência
22/04/2019 16:48

Mandado devolvido sem cumprimento
22/04/2019 16:34

Juntada de diligência
22/04/2019 16:34

Mandado devolvido sem cumprimento
11/04/2019 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/04/2019 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/04/2019 12:32

Expedição de Mandado.
08/04/2019 12:28

Expedição de Mandado.
01/03/2019 11:54

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/02/2019 14:17

Processo Reativado - baixa cancelada
29/10/2018 19:21

Baixa Definitiva
05/10/2018 06:28

Recebida a denúncia
30/07/2018 18:43

Conclusos para decisão
30/07/2018 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/07/2018 03:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 03:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2018 23:59:59.
15/05/2018 16:42

Juntada de Petição (outras)
11/05/2018 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 10:55

Declarada incompetência
16/04/2018 13:59

Conclusos para decisão
16/04/2018 13:59

Juntada de Certidão
16/04/2018 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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