12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1083416-37.2021.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO Advogados do(a) APELANTE: LILIAN NASCIMENTO CUNHA DANTAS - BA24413-A, MIRELA OLIVEIRA DE LIMA - BA29358-A, PATRICIA ARAUJO SACRAMENTO - BA38003-A APELADO: ELIADE SELMA TAVARES DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRP DA 3ª REGIÃO/BA.

ANUIDADES.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE.

NULIDADE DA CDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "As anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo.

Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo" (AgInt no REsp 1928365/RS, STJ, Primeira Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, unânime, DJe 19/05/2021). 2.

A notificação do sujeito passivo é requisito do lançamento.

A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/1980 cede se o crédito tributário não estiver regularmente lançado.

A falta de notificação válida implica ausência de lançamento e de constituição do crédito tributário. 3.

Na hipótese dos autos, não ficou comprovada a notificação válida.

Intimada para apresentar o comprovante de notificação da parte executada para pagamento do tributo e atender às normas legais de regência, sob pena de extinção, a parte exequente não comprovou o quanto determinado. 4.

Ausente a comprovação de regular notificação do executado, deve ser mantida a sentença extintiva da execução fiscal, em razão da nulidade do título executivo. 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 07/12/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
07/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:06

Incluído em pauta para 07/12/2022 14:00:00 sala do Plenário do TRF.
02/12/2022 13:24

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2022 13:23

Juntada de Certidão de julgamento
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo de ELIADE SELMA TAVARES DE SOUZA em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:14

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2022.
10/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de novembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO , Advogados do(a) APELANTE: LILIAN NASCIMENTO CUNHA DANTAS - BA24413-A, MIRELA OLIVEIRA DE LIMA - BA29358-A, PATRICIA ARAUJO SACRAMENTO - BA38003-A .

APELADO: ELIADE SELMA TAVARES DE SOUZA , .

O processo nº 1083416-37.2021.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05/12/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
08/11/2022 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:16

Incluído em pauta para 05/12/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.
19/10/2022 14:46

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
19/10/2022 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2022 13:17

Recebidos os autos
19/10/2022 13:17

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031691-63.2022.4.01.3400

Eder Roberto da Silva Pinto

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Advogado: Myriam Lins de Oliveira Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1022915-20.2021.4.01.3300

Linalva Ribeiro Paranhos Lima

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Raisa Paranhos Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1022915-20.2021.4.01.3300

Linalva Ribeiro Paranhos Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Anatacha Oliveira Avelino Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2021 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0036076-38.2003.4.01.3400

Cooperativa de Trabalho e de Cultura Emp...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandre Portugal Paes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2003 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0036076-38.2003.4.01.3400

Cooperativa Mista de Trabalho de Cultura...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Sebastiao Moraes da Cunha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2006 14:16

Exibir Processo