03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO N. 0002807-94.2011.4.01.3701 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SILVIO CESAR SANT ANA ADVOGADO DATIVO: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA - MA13215 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 60 (sessenta) DIAS SENTENCIADO SÍLVIO CÉSAR SANTANA, nascido em:.25/t1/175, CPF n° 734 425 853-68, residente e domiciliado na Rua J18, Quadra 41, Lt 11, Casa 02, Mansões Paraíso, Aparecida de Goiânia/GO, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: Intimar o réu da sentença proferida nos autos do processo supramencionado, cuja íntegra segue transcrita.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de SÍLVIO CÉSAR SANTANA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 296, § l, II, do Código Penal.

Segundo a denúncia, SILVIO SANTANA utilizou indevidamente selo público verdadeiro, ao inserir selos de inspeção do Ministério da Agricultura em embalagens utilizadas para a comercialização de queijos da marca "BOM SABOR e "VALE", sendo que estes selos seriam correspondentes aos produtos "VOVÓ LENITA e "IAGO".

A denúncia foi recebida no dia 17 de março de 2011, por meio da decisão de fl. 63.

Citado, o o réu apresentou resposta à acusação, peça juntada às fis. 74/79, por meio da qual alegou que a conduta é materialmente atípica.

Requereu a absolvição sumária, com fundamento no inciso III do artigo 397, c/c artigo 386, ambos do Código Penal.

Arrolou 3 (três) testemunhas. Às fis. 85/86, foi proferida decisão afastando a absolvição sumária do réu.

Em instrução, foram ouvidas as testemunhas LINDEMBERG BARBOSA e ANTÔNIO DIACUI BRITO, arroladas na denúncia, bem como a testemunha JAKSON JOSÉ MARINHO SANTANA, arrolada pela defesa.

O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha ERWIN ADRIANO MOTA E BEZERRA (fl. 138).

Posteriormente, o réu foi interrogado, tudo gravado em meio audiovisual (fis. 114, 138/141 e 230/23 1, respectivamente).

As partes nada requereram a título de diligências do artigo 402 do CPP.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação do réu nas penas do artigo 296, § 1 , inciso II, do Código Penal, ambos do Código Penal, enquanto a defesa requereu sua absolvição, nos termos do do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (fia. 234/236 e 238/242). É o relatório. 2.

MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime está comprovada pelos documentos apresentados pela acusação, em especial o auto de apreensão das embalagens de mussarela, cuja descrição consta à fl. 14, bem como pelos depoimentos contidos nos autos. À fl. 24/28 consta informação policial de que SÍLVIO SANTANA oferecia queijos das marcas "BOM SABOR" e "VALE" em vários estabelecimentos comerciais.

O queijo da marca "VALE", conforme fl. 27/28, possuí as mesmas inscrições do queijo "BOM SABOR" apreendida nos autos, sendo idêntico o código de barras, bem como constam os dois números SIF, sendo 2445 do Laticínio "Vovó Lenita" e o 3507 do Laticínio "Veneza".

Com efeito, LINDEMBERG BARBOSA, em declarações feitas a polícia federal e ratificadas em juízo, disse que era administrador informal da empresa LATICÍNIOS VOVÓ LENITA LTDA., disse que identificou a venda ilegal de queijos sob o número de SIF 0000/2445, SIF este pertencente à empresa VOVÓ LENITA.

Ademais, disse que na embalagem dos queijos havia dois números de telefone (99-30726910 e 81167049) de propriedade de SILVIO SANTANA, o qual seria o responsável pela distribuição indevida dos produtos.

Dessa forma, não há dúvidas sobre a materialidade do crime descrito na denúncia.

Ficou também demonstrado, desde a fase inquisitória até a instrução do processo, que SÍLVIO SANTANA vendia os queijos "VOVÓ LENITA" e "BOM SABOR".

Em sede policial, SÍLVIO SANTANA disse que vendia o queijo BOM SABOR, desconhecendo que o mencionado queijo utilizava o mesmo SIF do queijo VOVÓ LENITA e do queijo IOGA.

Disse também que adquiria os queijos de uma pessoa chamada ZÉ RAIMUNDO e que o conheceu através de uma pessoa chamada PEDRO.

Por fim, negou que era proprietário do número de telefone que consta à embalagem de fl. 28.

Ao ser interrogado em juízo, SÍLVIO SANTANA disse que era atravessador, exercendo um papel de representante comercial, visto que recebia os queijos de uma pessoa chamada PEDRO, que este foi o responsável pela produção dos cartões contendo o seu número telefônico, e inclusive da embalagem dos queijos, disse também que PEDRO havia falecido.

Foi questionado pelo Ministério Público Federal sobre o porquê de ter negado em sede policial que era proprietário do número 3072-6910, tendo em vista que em juízo afirmou que o número era dele.

Em resposta, declarou que negou, pois estava com receio.

A testemunha ANTÔNIO DIACUI, ex-proprietário da panificadora "NOSSO PÃO", disse que o réu vendia queijos de diversas marcas, inclusive da marca "VOVÓ LENITA" e "BOM SABOR", disse que SÍLVIO SANTANA comercializou os queijos por cerca de 5 meses.

Declarou também que comprava os queijos a dois, três reais mais barato que o preço do mercado.

A embalagem de queijo informa o número do selo de serviço de inspeção federal é 3507, dessa forma, a prática de fraude, em tese, perpetrada por SÍLVIO SANTANA, visava obter proveito próprio, na medida em que, conforme prova as testemunhas, o queijo era vendido a princípio por preço igual ao de mercado, mas que ao longo do tempo teve uma redução de dois, três reais.

A conclusão aceitável para o caso é a de que, de fato, SÍLVIO SANTANA tinha consciência de que vendia queijos com SIF de outras empresas, tendo em vista que o número de telefone estava impresso e não apenas colado à embalagem, e a alegação de que PEDRO era o responsável pela produção da embalagem não deve prosperar, uma vez que imputar prática delituosa a alguém que supostamente é falecido gera absoluta inaceitabilidade de sua escusa. É certo que, mesmo que PEDRO fosse o responsável pela confecção das embalagens, não é plausível que um terceiro (PEDRO) incluísse o número de telefone de SÍLVIO SANTANA ao produto sem sua ciência.

Por outro lado, mesmo que não tivesse ciência da referida inclusão, o réu não trouxe aos autos nada que comprovasse que PEDRO era o real confeccionador.

SÍLVIO SANTANA, em sede policial, disse que trabalhou como representante comercial do laticínio vovó LENITA pelo período de sessenta dias, fato que constituí forte indício de que ele próprio era responsável pela inserção e utilização de forma indevida do SIF.

Não havendo, portanto, consistência na sua informação de que PEDRO era o responsável pela confecção das embalagens.

Com essas observações, não há dúvidas de que SÍLVIO SANTANA tinha conhecimento de que o produto que vendia estava usando selos indevidos, o que demonstra sua autoria em relação ao crime a ele atribuído na denúncia.

Assim, provadas materialidade e autoria, não havendo causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se sua condenação nas penas do artigo 296, § 1°, II, do Código Penal. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia.

Consequentemente, condeno SÍLVIO CÉSAR SANTANA nas penas do artigo 296, § 1°, inciso II, do Código Penal. 3.1.

Dosimetria As circunstâncias judiciais demonstram que a culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta que lhe é imputada, é normal para o crime em análise; o réu não possui registro de antecedentes criminais; as consequências do crime não foram expressivas; as circunstâncias do crime também não reclamam valoração específica; igualmente, não há nos autos elementos que permitam a formação de juízo negativo sobre a personalidade e a conduta social do agente; o motivo do crime, no caso específico, foi o de causar prejuízo a terceiros ou para proveito próprio, o que se mostra normal à espécie, sem necessidade de valoração negativa; não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do ilícito.

Desse modo, tendo em vista que nenhuma circunstância foi valorada negativamente, fixo no mínimo legal a pena-base do acusado, a saber, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pena que a tomo definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou causa de aumento de pena.

Ausentes elementos que permitam um juízo mais preciso acerca das condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido.

Diante das circunstâncias judiciais todas favoráveis, substituo, nos termos do artigo 44, 1, do Código Penal, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (1) prestação de serviço a entidade pública ou privada de assistência social, por tempo igual ao da condenação, a ser definida pelo juízo da execução; e (II) pena pecuniária no montante de R$1.000,00 em favor de entidade com fim social a ser igualmente definida pelo juízo da execução.

Em caso de conversão, diante das circunstâncias favoráveis verificadas na fase do art. 59 do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, exceto se surgirem fatos que justifiquem a conversão para regime mais rigoroso.

Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804 do CPP. 4.

Disposições finais Caso não haja recurso da acusação contra esta sentença, façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, e fixação dos honorários do(s) defensor(es) dativo(s) que atuou(aram) no feito.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Tapajós, s/n, Avenida Tapajós, s/n, Parque Santa Lúcia, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900.

Expedi o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, neste Juízo, e publicado na forma da Lei.

Imperatriz/MA, na data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal Substituto
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO N. 0002807-94.2011.4.01.3701 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SILVIO CESAR SANT ANA ADVOGADO DATIVO: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA - MA13215 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 60 (sessenta) DIAS SENTENCIADO SÍLVIO CÉSAR SANTANA, nascido em:.25/t1/175, CPF n° 734 425 853-68, residente e domiciliado na Rua J18, Quadra 41, Lt 11, Casa 02, Mansões Paraíso, Aparecida de Goiânia/GO, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: Intimar o réu da decisão proferida nos autos do processo supramencionado, cuja íntegra segue transcrita.

DECISÃO 1.

SÍNTESE SÍLVIO CÉSAR SANT ANA foi condenado a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 296, § 1, II, do Código Penal (sentença de fis. 244/251).

A sentença transitou em julgado para o MPF no dia 29 de outubro de 2018, conforme certificado à fl. 253.

Os autos vieram conclusos para extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, conforme determinado no item 4 da referida sentença, especificamente à fl. 250. 2.

DECIDO.

Nos termos do artigo 110, § 10, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.

No caso concreto, a denúncia foi recebida no dia 17 de março de 2011, conforme decisão de fl. 63, e a sentença publicada no dia 16 de outubro de 2018, ou seja, mais de 7 anos depois.

A pena de 2 anos prescreve em 4 anos, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal.

Assim, tendo em vista que, entre a data de recebimento da denúncia a de publicação da sentença condenatória decorreu prazo superior a 4 anos, fica evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do condenado, na forma retroativa, com a consequente perda do jus puniendi pelo Estado.

A pena de multa também se encontra prescrita, nos termos do artigo 114, II, do Código Penal. 3.

CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, IV, primeira parte, c/c artigo 109, V, e 110, § 1°, todos do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de SILVIO CÉSAR SANTANA, pela prescrição retroativa.

Nos termos da Resolução 305/2014, do CJF, fixo em R$400,00 os honorários devidos ao Dr.

Daniel Teixeira da Silva, OAB/MA 13215, nomeado à fl. 171, que atuou no processo a partir das alegações finais, inclusive no retorno parcial da instrução do processo (ver fis. 176/180, 230/231 e 238/242).

Findo o prazo de recurso desta decisão, tome a secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários supra, bem como daqueles fixados ao Dr.

Paulo Dias de Carvalho Júnior, OAB/MA 8351, nomeado ad hoc na audiência de fis. 137/144.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Tapajós, s/n, Avenida Tapajós, s/n, Parque Santa Lúcia, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900.

Expedi o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, neste Juízo, e publicado na forma da Lei.

Imperatriz/MA, na data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal Substituto
26/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 11:21

Juntada de diligência
19/09/2022 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 15:37

Expedição de Mandado.
26/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:38

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 10:26

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:36

Juntada de renúncia de mandato
07/08/2021 09:17

Juntada de Certidão de processo migrado
07/08/2021 09:17

Juntada de volume
05/08/2021 16:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/08/2021 16:39

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
14/02/2020 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2020 13:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/11/2019 11:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/10/2019 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2019 12:24

Conclusos para despacho
21/10/2019 12:24

PARECER MPF: APRESENTADO
25/07/2019 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2019 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2019 11:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/03/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
29/03/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
19/03/2019 09:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/03/2019 08:42

PARECER MPF: APRESENTADO
14/02/2019 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
08/02/2019 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2019 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXT PUN PRESCR RETROATIVA
07/02/2019 11:05

Conclusos para decisão
07/02/2019 11:05

TRANSITO EM JULGADO EM
25/10/2018 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
17/10/2018 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2018 14:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA
13/06/2018 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/06/2018 14:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
12/06/2018 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV DANIEL TEIXEIRA DA SILVA
21/03/2018 10:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
19/03/2018 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
12/03/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
07/03/2018 16:43

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/03/2018 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
26/02/2018 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/02/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2018 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
22/01/2018 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
19/01/2018 17:36

INTERROGATORIO DESIGNADO
19/01/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2018 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/01/2018 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2018 17:42

Conclusos para despacho
06/10/2017 17:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2017 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2017 15:02

Conclusos para despacho
01/08/2017 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2017 09:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/04/2017 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2017 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/03/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/02/2017 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/12/2016 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2016 10:26

Conclusos para despacho
07/10/2016 11:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/07/2016 15:48

OFICIO EXPEDIDO
17/06/2016 15:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/04/2016 10:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/04/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV DANIEL TEIXEIRA DA SILVA
07/01/2016 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
16/12/2015 17:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/11/2015 10:18

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ANULA REVELIA ACUSADO. EXPEDIR PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO, NO ENDEREÇO DA DENÚNCIA. OFICIAR OAB, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO À AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO.
13/11/2014 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/11/2014 13:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/11/2014 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
31/10/2014 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/10/2014 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/09/2014 16:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/09/2014 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2014 18:19

Conclusos para despacho
09/07/2014 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/06/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
28/05/2014 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/05/2014 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2014 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
07/05/2014 15:48

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
23/04/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2014 13:30

Conclusos para despacho
13/02/2014 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/2014 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2013 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2013 16:59

OFICIO EXPEDIDO
23/10/2013 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2013 16:02

Conclusos para despacho
17/10/2013 08:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/10/2013 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/10/2013 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
07/10/2013 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
03/10/2013 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2013 14:47

Conclusos para despacho
25/09/2013 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2013 18:38

OFICIO EXPEDIDO
23/08/2013 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/08/2013 17:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/08/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/08/2013 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2013 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/08/2013 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
29/07/2013 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
24/07/2013 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/07/2013 18:35

OFICIO EXPEDIDO
19/07/2013 18:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/06/2013 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2013 10:18

Conclusos para despacho
17/05/2013 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/03/2013 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)
05/03/2013 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2013 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2013 17:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
24/01/2013 13:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/01/2013 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/12/2012 15:00

Conclusos para despacho
20/12/2012 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2012 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
16/10/2012 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
09/10/2012 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2012 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/10/2012 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/07/2012 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2012 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2012 09:54

Conclusos para despacho
26/04/2012 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/02/2012 18:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 175/2012 AÇAILÂNDIA
17/02/2012 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJUS
09/02/2012 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABSOLV SUMÁRIA INCABÍVEL. EXPEDIR PRECATÓRIA TESTEMUNHA.
26/08/2011 15:19

Conclusos para decisão
24/08/2011 14:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA
30/06/2011 14:15

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/06/2011 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/04/2011 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N° 582/2011 À COMARCA DE PORTO FRANCO/MA P/ CITAÇÃO DA(O)(S) ACUSADA(O)(S)
22/03/2011 11:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2011

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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