TRF1 - 0014717-81.2007.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014717-81.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014717-81.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FLAVIA ALVES JUSTINO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAX LUIZ FERNANDES RIBEIRO - GO12108 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014717-81.2007.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face de sentença em embargos de terceiro que, dando-lhes provimento, manteve a apelada/embargante em posse de veículo penhorado em autos de execução fiscal.

Alega a apelante, em síntese, que, à época da negociação do veículo, já havia em curso a execução contra a empresa e os sócios responsáveis, e que há presunção absoluta de fraude nas alienações posteriores ao ajuizamento da execução e seu despacho inicial.

Em contrarrazões, pugna a apelada, FLAVIA ALVES JUSTINO, pela manutenção da sentença, sob o argumento de que não havia indícios de fraude, e que todo o ocorrido se deu na legalidade, não havendo prova de que ao tempo da aquisição do veículo recaia penhora sobre ele. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014717-81.2007.4.01.3500 V O T O O provimento jurisdicional perseguido pela parte deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual.

No caso em tela, buscava a apelante modificar sentença que deu procedência aos embargos de terceiro, mantendo a executada, ora apelada, na posse de veículo penhorado nos autos de execução.

Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que a execução que resultou na penhora ora discutida (Proc n. 95.00.09041-4) foi arquivada com baixa, ante o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

Consequentemente, os embargos de terceiro, bem como o presente recurso, perderam seu objeto.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA SOB CPC/1973.

EXTINÇÃO ULTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL (CANCELAMENTO DA CDA).

PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INVERSÃO DOS ÔNUS. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, que, do ponto de vista recursal, por tal se regula, em atenção ao princípio do isolamento dos atos. 2.

Ocorrida a extinção da EF pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em virtude da decretação da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção dos presentes embargos (inciso VI do art. 267 do CPC/1973). 3.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na ação declarada extinta, sem julgamento do mérito, por superveniente perda de objeto, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade, que, no caso dos autos, foi a Fazenda Nacional (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJe 23/03/2010). 4.

Processo extinto sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o apelo (com inversão dos ônus sucumbenciais em detrimento do Fisco). (AC 0001033-90.2011.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2021 PAG.) Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação.

Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014717-81.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014717-81.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FLAVIA ALVES JUSTINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAX LUIZ FERNANDES RIBEIRO - GO12108 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE VEÍCULO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU A PENHORA.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

O provimento jurisdicional perseguido pela parte deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual. 2.

No caso em tela, buscava a apelante modificar sentença que deu procedência aos embargos de terceiro, mantendo a executada, ora apelada, na posse de veículo penhorado nos autos de execução. 3.

Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que a execução que resultou na penhora ora discutida (Proc n. 95.00.09041-4) foi arquivada com baixa, ante o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

Consequentemente, os embargos de terceiro, bem como o presente recurso, perderam seu objeto.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA SOB CPC/1973.

EXTINÇÃO ULTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL (CANCELAMENTO DA CDA).

PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INVERSÃO DOS ÔNUS. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, que, do ponto de vista recursal, por tal se regula, em atenção ao princípio do isolamento dos atos. 2.

Ocorrida a extinção da EF pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em virtude da decretação da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção dos presentes embargos (inciso VI do art. 267 do CPC/1973). 3.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na ação declarada extinta, sem julgamento do mérito, por superveniente perda de objeto, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade, que, no caso dos autos, foi a Fazenda Nacional (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJe 23/03/2010). 4.

Processo extinto sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o apelo (com inversão dos ônus sucumbenciais em detrimento do Fisco). (AC 0001033-90.2011.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2021 PAG.) 4.

Apelação a que se julga prejudicada.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, .

Brasília, Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de novembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: FLAVIA ALVES JUSTINO , Advogado do(a) APELADO: MAX LUIZ FERNANDES RIBEIRO - GO12108 .

O processo nº 0014717-81.2007.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-11-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será exclusivamente por videoconferência em razão de reforma na sala 02 de sessões.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]