27/01/2023 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000864-98.2018.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA - ME SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO contra SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA - ME, objetivando a cobrança débito inscrito em dívida ativa.

Por meio da manifestação ID 1376646271, a UNIÃO reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, positivada no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80 é um instituto que visa punir a negligência do titular de direito e está vinculada a um dever implícito de natureza processual de dar impulso útil ao processo.

Começa a fluir, no curso do processo executivo e diante da inércia da parte exequente, após a interrupção da prescrição ordinária.

No dia 16/10/2018, o STJ publicou o acórdão do Recurso Especial repetitivo de controvérsia nº. 1.340.553/RS (TEMA 566), por meio do qual restou definida a sistemática para a contagem dos prazos previstos no art. 40 e parágrafos, da Lei nº. 6.830/80.

Conforme bem observado no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, “1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.” No caso em análise, a própria exequente reconheceu a ocorrência da causa extintiva de seu crédito.

Referida manifestação implica no inequívoco reconhecimento, por parte da exequente, do transcurso de mais de cinco anos da data de início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual incide, no presente caso, o disposto no § 4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80.

Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe.

Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

Nesse sentido já decidiu o STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783853/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) III - CONCLUSÃO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80.

Sem custas (art. 4º, I, Lei nº. 9.289/1996).

Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação da presente decisão.

Fica desconstituída as penhoras realizadas às fls. 40 e 42 dos presentes autos e n. 865-83.2018.4.01.3506, respectivamente.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a UNIÃO desta sentença; b) aguardar o prazo para recurso; c) oficiar o cartório de 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Formosa/GO para desconstituição da constrição sobre os imóveis matrículas ns. 33.014, 33.015, 33.016 e 33.017; d) oportunamente, arquivar os autos.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000864-98.2018.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA - ME DESPACHO No Sistema Processual Eletrônico (PJe), proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda dos documentos originais, dentre aqueles possíveis de serem levantados.

Após, concluam-se os autos para análise do pedido inserto na petição ID 1338161286.

Formosa - GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
29/09/2022 10:10

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 13:46

Arquivado Provisoramente
24/05/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:44

Juntada de Certidão
03/02/2022 16:55

Juntada de Certidão de processo migrado
03/02/2022 16:55

Juntada de volume
13/01/2022 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2018 09:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2018 11:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/08/2018 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2018 11:45

Conclusos para despacho
25/06/2018 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2018 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADO(S) PELOS CORREIOS
25/05/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2018 13:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/05/2018 13:19

TRASLADO PECAS ORDENADO
17/05/2018 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2018 18:49

Conclusos para despacho
27/03/2018 15:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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