TRF1 - 0003290-72.2016.4.01.3306

1ª instância - Paulo Afonso

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

DELEGACIA TERRITORIAL DE POLICIA CIVIL DE CICERO DANTAS/ BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO EDUARDO BIAGI

Advogados

ELIZEU BATISTA DA SILVA

OAB: 26646/BA

CPF *59.***.*96-72

RODRIGO COPPIETERS BARBOSA

OAB: 18832/BA

CPF *92.***.*24-87

CAMILA GONCALVES FERREIRA

CPF *29.***.*74-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 06:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2022 06:23

    Julgado procedente o pedido

  • 19/08/2022 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2022 22:24

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/06/2022 19:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 08:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 23:49

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 09:04

    Juntada de resposta à acusação

  • 11/05/2022 18:17

    Juntada de manifestação

  • 07/05/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/05/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2022 07:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2022 07:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 22:21

    Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO BIAGI em 18/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 18:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 02:25

    Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO BIAGI em 16/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 04:49

    Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES FERREIRA em 26/08/2021 23:59.

  • 27/08/2021 04:44

    Decorrido prazo de RODRIGO COPPIETERS BARBOSA em 26/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 20:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 20:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 19:57

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 12:18

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 06/04/2021 04:38

    Decorrido prazo de DELEGACIA TERRITORIAL DE POLICIA CIVIL DE CICERO DANTAS/ BAHIA em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 04:27

    Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO BIAGI em 05/04/2021 23:59.

  • 07/03/2021 23:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

  • 07/03/2021 23:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 13:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

  • 07/03/2021 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 0003290-72.2016.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: DELEGACIA TERRITORIAL DE POLICIA CIVIL DE CICERO DANTAS/ BAHIA POLO PASSIVO: MARCIO EDUARDO BIAGI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGACIA TERRITORIAL DE POLICIA CIVIL DE CICERO DANTAS/ BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PAULO AFONSO, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/03/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 12:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/02/2021 12:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/02/2021 12:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 26/02/2021 12:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/12/2020 13:30

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2020 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2020 14:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DIGITALIZAR PROCESSO

  • 26/10/2020 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/10/2020 08:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2020 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2020 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/06/2020 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/04/2020 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/04/2020 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 12:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/02/2020 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2020 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2020 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 17:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/01/2020 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/01/2020 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/01/2020 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/11/2019 16:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

  • 23/09/2019 14:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/07/2019 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 10/07/2019 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/07/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2019 16:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/05/2019 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/04/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2019 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2019 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/02/2019 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/02/2019 20:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2018 16:29

    PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - SOLICITADO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE DEFENSOR DATIVO.

  • 14/11/2018 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2018 10:47

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2018 10:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/11/2018 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2018 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/10/2018 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2018 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2018 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2018 14:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/09/2018 14:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/09/2018 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 19:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/09/2018 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2018 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2018 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2018 17:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3036

  • 18/09/2018 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 14:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 13/08/2018 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2018 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2018 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2018 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2018 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2018 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/06/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/06/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2018 18:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/06/2018 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/06/2018 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2018 17:41

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 17:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1993

  • 11/06/2018 17:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1993

  • 06/06/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/06/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2018 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2018 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 07:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/03/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2018 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2018 14:02

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2018 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2018 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/12/2017 19:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/12/2017 19:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2017 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 15:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/10/2017 12:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/10/2017 18:39

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 05/10/2017 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/09/2017 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/09/2017 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2017 13:59

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 13:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/08/2017 13:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/08/2017 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2017 13:11

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2017 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2017 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2017 18:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2137

  • 26/04/2017 18:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/04/2017 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2017 15:29

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2017 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2017 20:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2017 20:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2017 13:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/01/2017 20:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2016 17:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/11/2016 17:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/11/2016 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2016 18:13

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2016 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 11:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2016 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2016 18:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2016 16:00

    INICIAL AUTUADA

  • 11/07/2016 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 16:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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