TRF1 - 0009013-18.2006.4.01.3502
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2023 00:00
Intimação
Proc Fl.___ _____ ____ _______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL Av.
Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis-GO, CEP 75083-035 Telefone: (62) 4015-8627 / Fax: (62) 4015-8618 Endereço eletrônico: [email protected] Processo nº 0009013-18.2006.4.01.3502 Classe: 3100 – EXECUÇÃO FISCAL D E C I S Ã O ELKAFLEX CONEXOES E USINAGEM EIRELI – EPP; ARCANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (G.
DE T.
CAMPOS USINAGEM); GRACY DE TELES CAMPOS e, NILTON DA COSTA CAMPOS oferecem exceção de pré-executividade (id1734197573), questionando a inclusão de terceiros sem a observância específica ao art. 135 do CPC e rito das formalidades para a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Requererem o reconhecimento de vício processual quanto ao IDPJ, bem como, da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo com a revogação da decisão que reconheceu o grupo econômico, oportunizando impugnação específica a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa.
Manifestação da União (Fazenda Nacional) (id1779710583) Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.
Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.
Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela parte executada.
Pois bem.
O redirecionamento do feito em relação aos excipientes, ocorreu pela comprovação de diversas práticas de fraudes perpetradas e na confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico. É bastante comum, no meio empresarial, a chamada “blindagem patrimonial”, mediante a qual, dentro de um conglomerado de empresas gerenciadas por um mesmo núcleo de pessoas (que geralmente mantêm relações de parentesco), as dívidas são concentradas em apenas alguma(s) pessoa(s) jurídica(s), enquanto o patrimônio fica salvaguardado em nome de empresa(s) sadia(s), ou seja, pessoas jurídicas sem dívidas.
Reconhecida, portanto, a confusão patrimonial entre a executada e os excipientes, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações titularizadas pela executada passam a ser suportados pelos excipientes, nos termos do citado art. 50 do CC/02.
O redirecionamento da execução é, tão somente, o modo como se opera, processualmente, essa desconsideração da personalidade jurídica da executada.
No tocante às relações tributárias, a jurisprudência tem utilizado também o art. 124, I, do Código Tributário Nacional – CTN como arrimo para o redirecionamento da execução fiscal no caso de confusão patrimonial envolvendo grupo econômico.
Confira-se a redação do dispositivo: Art. 124.
São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O dispositivo em referência atribui responsabilidade solidária à pessoa que possua interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
Na hipótese de confusão patrimonial envolvendo grupo econômico este interesse em comum é claríssimo.
Enquanto uma empresa titulariza a obrigação tributária e se esvazia patrimonialmente, outra empresa adquire o acervo patrimonial na reprovável perspectiva de blindá-lo das cobranças feitas pelo Fisco.
Ambas atuam conjuntamente de modo a não pagar tributos e, ao mesmo tempo, manter o patrimônio do grupo protegido das cobranças fiscais.
O entendimento jurisprudencial endossa o quanto exposto acima, confirmando a existência de responsabilidade solidária no caso de confusão patrimonial envolvendo grupo econômico, sendo de bom alvitre a transcrição do seguinte julgado emanado do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO.
CABIMENTO. 1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, ajuizado em face de decisão concessiva de ordem de redirecionamento da execução fiscal. 2.
O entendimento jurisprudencial predominante tem sido no sentido de que é admissível a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico, quando existirem provas suficientes de que as empresas integram o referido grupo, ensejando, desta forma, o redirecionamento da execução. 3.
Na hipótese dos autos, o vínculo familiar de 1º grau havido entre os sócios induz a conclusão da existência de sucessão empresarial, de fato, porquanto atuam no mesmo ramo empresarial, estando submetidas ao mesmo poder de controle, características de grupo econômico. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 0030176-40.2013.4.01.0000 / RO, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4302 de 18/09/2015).” Esse o cenário, o redirecionamento da execução se justifica tendo em conta a formação de grupo econômico com o objetivo de fraudar a lei e exaurir o patrimônio da pessoa jurídica inadimplente e mantê-lo a salvo das execuções fiscais e a confusão patrimonial.
Além disto, importa registrar que, no caso de redirecionamento da execução fiscal, a garantida do contraditório existe, embora de modo diferido.
Prova disto é que os excipientes poderiam alegar as matérias de ordem pública por meio da presente exceção de pré-executividade ou alegar as matérias que demandam dilação probatória por meio de embargos à execução.
Postas nestes termos a questão, considerada a confusão patrimonial e o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, autorizado o redirecionamento da cobrança aos excipientes.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.
Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº23.098 do 2º CRI de Anápolis, bem como, intimação dos executados para, querendo, oporem embargos à execução, no prazo legal.
Intime-se a União (PFN) para manifestar acerca do ofício encaminhado pelo Juízo Falimentar e relação de créditos devidos pela falida e intime-se-a dos valores id1862583194 contidos em conta judicial.
Intime-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, 7 de novembro de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal 4 -
05/06/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 0009013-18.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NILTON DA COSTA CAMPOS, GRACY DE TELES CAMPOS, ARCANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ELKA INDUSTRIA DE CONEXOES HIDRAULICAS LTDA, ELKAFLEX CONEXOES E USINAGEM EIRELI - EPP DESPACHO 1. À vista do agravo de instrumento interposto pela executada (ID1645804865), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.
Não havendo comunicação acerca de antecipação da pretensão recursal, dê-se seguimento ao processo, intimando a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe couber. 3.
Intimem-se. -
08/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0009013-18.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILTON DA COSTA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FERREIRA DA SILVA - GO16571 e HELENO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - GO24688 DESPACHO Defiro o requerimento id1128960333.
Expeça-se mandado para citação das empresas ARCANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( G.
DE T.
CAMPOS USINAGEM) e ELKAFLEX CONEXÕES E USINAGEM EIRELI - EPP nos endereços diligenciados por carta (id's 979578175 e 979578172).
Expeça-se carta, com aviso de recebimento, para citação dos executados GRACY DE TELES CAMPOS e NILTON DA COSTA CAMPOS nos endereços indicados no documento id1129012289.
Cumpra-se.
ANÁPOLIS, na data da assinatura.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
07/06/2022 10:14
Juntada de manifestação
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03/06/2022 16:27
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/06/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
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30/05/2022 11:26
Juntada de Certidão
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25/03/2022 00:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.
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16/03/2022 12:36
Juntada de Certidão
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07/03/2022 11:02
Juntada de Certidão
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03/03/2022 14:35
Juntada de Certidão
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03/03/2022 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/03/2022 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/03/2022 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/03/2022 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/03/2022 12:19
Juntada de Certidão
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23/02/2022 17:53
Juntada de Certidão
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23/02/2022 15:42
Juntada de Certidão
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21/02/2022 09:41
Processo devolvido à Secretaria
-
21/02/2022 09:41
Juntada de Certidão
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21/02/2022 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/02/2022 09:41
Proferida decisão interlocutória
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13/12/2021 10:57
Conclusos para decisão
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25/11/2021 15:52
Juntada de substabelecimento
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26/06/2021 01:03
Decorrido prazo de ELKA INDUSTRIA DE CONEXOES HIDRAULICAS LTDA em 25/06/2021 23:59.
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08/06/2021 15:36
Juntada de manifestação
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20/05/2021 19:35
Juntada de manifestação
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03/05/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 14:16
Juntada de Certidão de processo migrado
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03/05/2021 14:15
Juntada de Certidão
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26/04/2021 17:17
MIGRACAO PJe ORDENADA
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12/04/2021 14:58
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
12/04/2021 14:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2021 12:57
Conclusos para despacho
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13/11/2020 08:19
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - informações quanto ao cumprimento do ofício enviado a 6ª Vara Cível de Anápolis à fls.1163/1164
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12/11/2020 13:23
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/11/2020 12:23
OFICIO EXPEDIDO
-
24/04/2020 10:18
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
24/04/2020 10:18
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
24/04/2020 10:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/02/2020 18:12
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 18:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
25/11/2019 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/11/2019 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/11/2019 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2019 09:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
30/10/2019 13:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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30/10/2019 13:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/10/2019 13:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
29/10/2019 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/10/2019 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/10/2019 12:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2019 10:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. RENATO
-
19/09/2019 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
17/09/2019 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/09/2019 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/09/2019 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/09/2019 09:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. RENATO
-
02/09/2019 09:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
02/09/2019 09:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/09/2019 09:16
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
02/09/2019 09:16
OFICIO EXPEDIDO
-
23/08/2019 18:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/08/2019 18:38
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 18:38
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
23/08/2019 18:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/08/2019 14:51
Conclusos para decisão
-
20/05/2019 09:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/05/2019 09:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/05/2019 09:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/05/2019 10:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
06/05/2019 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/05/2019 17:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/05/2019 17:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª)
-
02/05/2019 19:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª)
-
30/04/2019 19:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)
-
28/01/2019 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
-
21/11/2018 16:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
-
19/10/2018 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
-
03/09/2018 13:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
30/08/2018 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
03/07/2018 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/07/2018 11:45
PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
-
03/07/2018 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/06/2018 15:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RICARDO
-
05/06/2018 09:37
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
05/06/2018 09:36
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 187/2018 - 2° CRI DE ANÁPOLIS
-
04/06/2018 17:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
04/06/2018 17:44
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
04/06/2018 17:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2018 18:58
Conclusos para despacho
-
15/05/2018 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/05/2018 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/05/2018 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/04/2018 09:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
12/04/2018 14:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/04/2018 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
11/04/2018 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/04/2018 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/02/2018 11:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
16/02/2018 14:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REUNIAO DE PROCESSOS EFETIVADA
-
16/02/2018 14:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/02/2018 12:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 18/2018 REG IMOVEIS 2 CIRC ANAPOLIS
-
30/01/2018 17:43
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
30/01/2018 17:43
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
30/01/2018 17:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/01/2018 18:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2018 19:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/12/2017 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 227 de 14/12/2017
-
14/12/2017 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
12/12/2017 13:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
07/12/2017 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/11/2017 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/11/2017 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/11/2017 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/11/2017 13:16
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
16/11/2017 15:46
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
16/11/2017 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
31/10/2017 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/10/2017 13:24
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
-
26/10/2017 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/10/2017 18:12
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/10/2017 18:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/10/2017 15:36
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
17/10/2017 16:30
OFICIO EXPEDIDO
-
13/10/2017 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/10/2017 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/10/2017 18:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
11/10/2017 18:41
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
11/10/2017 18:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/10/2017 16:39
Conclusos para decisão
-
02/10/2017 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/10/2017 15:20
OFICIO EXPEDIDO
-
18/09/2017 11:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/09/2017 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/09/2017 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/08/2017 09:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
23/08/2017 13:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
23/08/2017 13:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/08/2017 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
17/08/2017 15:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/08/2017 15:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/07/2017 19:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/06/2017 13:36
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 111 de 23/06/2017
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22/06/2017 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
21/06/2017 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
21/06/2017 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
21/06/2017 15:06
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
21/06/2017 15:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/06/2017 13:13
Conclusos para decisão
-
01/06/2017 13:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
22/05/2017 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/05/2017 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/05/2017 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/05/2017 11:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR RENATO
-
03/05/2017 17:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/05/2017 17:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/05/2017 17:13
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - FLS. 629/633 - CONTÉM FOTOGRAFIAS DE MAQUINÁRIO
-
03/05/2017 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/04/2017 13:03
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
26/04/2017 12:14
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
26/04/2017 12:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2017 13:44
Conclusos para despacho
-
20/04/2017 18:49
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
20/04/2017 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/04/2017 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/04/2017 12:46
MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
-
18/04/2017 17:54
MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
-
18/04/2017 17:52
ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA
-
18/04/2017 17:52
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
18/04/2017 17:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/04/2017 11:21
Conclusos para decisão
-
11/04/2017 12:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/04/2017 12:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/04/2017 12:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/04/2017 10:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
29/03/2017 18:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/03/2017 18:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/03/2017 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
28/03/2017 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/03/2017 15:17
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
21/11/2016 18:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/11/2016 17:37
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
16/11/2016 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/11/2016 15:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
07/11/2016 18:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
-
04/11/2016 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
27/10/2016 13:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
21/10/2016 18:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/10/2016 18:06
PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
-
17/10/2016 18:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
07/10/2016 12:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/10/2016 12:34
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO
-
06/10/2016 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
06/10/2016 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 7/10/2016 NO EDJF1 Nº 188
-
05/10/2016 17:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
05/10/2016 17:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
05/10/2016 17:17
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/10/2016 15:21
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
05/10/2016 15:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/10/2016 15:21
Conclusos para decisão
-
04/10/2016 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/10/2016 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/10/2016 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/10/2016 13:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO RODRIGUES
-
04/10/2016 12:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/10/2016 12:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/10/2016 14:16
Conclusos para despacho
-
03/10/2016 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/10/2016 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/09/2016 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS CUMPRIDOS Nº 159 A 162/2016-2VARA
-
30/09/2016 15:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
27/09/2016 18:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/09/2016 14:02
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
15/09/2016 14:01
OFICIO EXPEDIDO - Referente aos ofícios de n° 159,160,161,162,163/2016
-
15/09/2016 13:34
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
15/09/2016 13:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/09/2016 13:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
15/09/2016 13:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
15/09/2016 13:17
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL
-
15/09/2016 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - em 16/09/2016 no EDJF1 Nº 173
-
14/09/2016 18:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
-
14/09/2016 17:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
14/09/2016 17:34
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
-
14/09/2016 17:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
13/09/2016 17:20
MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
-
13/09/2016 17:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/09/2016 16:16
Conclusos para despacho
-
12/09/2016 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/09/2016 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/09/2016 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/09/2016 16:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR RENATO
-
06/09/2016 15:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/09/2016 15:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/09/2016 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/09/2016 14:55
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/09/2016 14:54
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/09/2016 14:53
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/09/2016 14:53
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
01/09/2016 14:53
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
01/09/2016 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/09/2016 13:04
Conclusos para despacho
-
01/09/2016 13:03
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA NOVA DATA DO LEILÃO
-
29/08/2016 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/08/2016 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/08/2016 15:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2016 09:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR
-
12/08/2016 13:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/08/2016 13:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/08/2016 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-mail do leiloeiro
-
10/08/2016 17:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO REMETIDOS À CEMAN ANÁPOLIS E TAMBÉM À CENTRAL DE MANDADOS DA SJGO PARA A INTIMAÇÃO DE ELKA INDUSTRIA DE CONEXOES E GOIASINDUSTRIAL (CODEGO) DA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DA
-
10/08/2016 17:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/08/2016 14:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/08/2016 14:00
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail que intima o leiloeiro da redesignação dos leilões.
-
08/08/2016 15:22
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
08/08/2016 15:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - em 09/08/2016 no edjf1 nº 147
-
05/08/2016 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
04/08/2016 18:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/08/2016 18:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/07/2016 18:42
Conclusos para despacho
-
19/07/2016 11:58
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO ENCAMINHADA POR EMAIL
-
19/07/2016 10:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/07/2016 10:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/07/2016 10:53
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação
-
06/07/2016 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
06/07/2016 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - em 07/07/2016, no e-DJF 124.
-
05/07/2016 17:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/06/2016 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 288/290.
-
17/06/2016 18:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO À SJGO - CENTRAL DE MANDADOS
-
17/06/2016 17:47
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO GOIASINDUSTRIAL
-
17/06/2016 17:46
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA GOIASINDUSTRIAL
-
17/06/2016 16:38
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
17/06/2016 16:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/06/2016 16:38
Conclusos para despacho
-
09/06/2016 15:36
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
09/06/2016 14:07
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
-
17/02/2016 10:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/02/2016 10:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/02/2016 10:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/02/2016 09:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR.
-
01/02/2016 18:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
01/02/2016 18:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/10/2015 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/10/2015 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/05/2015 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/04/2015 10:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
20/04/2015 17:27
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/04/2015 17:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/01/2015 18:54
Conclusos para decisão
-
12/11/2014 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
08/10/2014 12:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/10/2014 12:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/09/2014 09:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR
-
27/08/2014 16:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/08/2014 16:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/08/2014 16:24
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
06/08/2014 14:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/07/2014 11:50
Conclusos para decisão
-
30/05/2014 07:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
-
30/05/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
-
17/03/2014 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/03/2014 16:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2014 09:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2014 18:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2014 18:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/02/2014 14:50
Conclusos para despacho
-
16/12/2013 15:52
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
22/11/2013 15:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/11/2013 15:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CADASTRO NO SAJ
-
11/11/2013 15:02
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
07/11/2013 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2013 14:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
24/10/2013 13:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB VALIDA EM 25/10/2013 E-DJF1 208
-
23/10/2013 16:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
24/09/2013 18:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
19/09/2013 15:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/03/2013 15:14
Conclusos para decisão
-
09/07/2012 11:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/07/2012 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/07/2012 11:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAX LANIO
-
31/05/2012 18:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
31/05/2012 18:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/05/2012 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/05/2012 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/04/2012 16:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA FEITA À PARTE EXCUTADA
-
03/04/2012 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
29/03/2012 09:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
29/03/2012 09:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/03/2012 09:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
13/10/2011 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/10/2011 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
27/04/2011 15:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
31/08/2010 10:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
25/08/2010 18:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/04/2010 09:36
Conclusos para decisão
-
24/02/2010 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/01/2010 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/11/2009 10:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS
-
05/08/2009 17:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/08/2009 17:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/08/2009 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/08/2009 14:07
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
09/06/2009 13:20
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
15/10/2008 15:01
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
17/07/2008 20:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/01/2008 15:02
Conclusos para despacho
-
05/09/2007 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/08/2007 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/07/2007 09:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/06/2007 17:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/04/2007 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/04/2007 15:39
Conclusos para despacho
-
02/08/2006 15:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2006 10:12
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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