06/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1008004-77.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000828-78.2019.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR FONTES DE OLIVEIRA - PA8564, ANDRE SILVA DA FONSECA - PA23272-A e ALEXANDRO SERGIO BAIA DA SILVA - DF23093 FINALIDADE: De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), intimo Vossa Senhoria do acórdão proferido nos autos em epígrafe.

PROCESSO: 1008004-77.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000828-78.2019.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR FONTES DE OLIVEIRA - PA8564, ANDRE SILVA DA FONSECA - PA23272-A e ALEXANDRO SERGIO BAIA DA SILVA - DF23093 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento.

A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.

A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelos requeridos.

Decisão agravada mantida.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 29 de novembro de 2022.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora BRASíLIA, 3 de março de 2023. (assinado eletronicamente)
04/02/2023 00:28

Decorrido prazo de NANCY BAIA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
05/01/2023 13:15

Juntada de manifestação
08/12/2022 15:31

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:16

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:04

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (AGRAVANTE) e não-provido
01/12/2022 13:54

Documento entregue
01/12/2022 13:54

Expedição de Comunicação entre instâncias.
30/11/2022 14:10

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA ALVES em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:31

Decorrido prazo de NANCY BAIA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:51

Desentranhado o documento
10/11/2022 15:51

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 00:15

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2022.
10/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de novembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) , .

AGRAVADO: RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO, JOSE DA COSTA ALVES, NANCY BAIA DA SILVA , Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE SILVA DA FONSECA - PA23272-A, VALDIR FONTES DE OLIVEIRA - PA8564 .

O processo nº 1008004-77.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-11-2022 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 Observação:
08/11/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:20

Incluído em pauta para 29/11/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
09/06/2021 15:59

Conclusos para decisão
27/05/2021 16:38

Juntada de parecer
22/05/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 20:25

Juntada de Certidão
18/05/2021 19:54

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:00

Juntada de Recurso especial
20/01/2021 15:56

Juntada de Certidão
29/07/2020 12:16

Juntada de Certidão
29/07/2020 07:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO em 28/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 16:10

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:53

Expedição de Carta de ordem.
27/06/2020 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2020 20:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 16:54

Conclusos para decisão
02/04/2020 18:35

Juntada de Petição intercorrente
24/03/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 18:12

Juntada de Certidão
17/03/2020 01:14

Decorrido prazo de NANCY BAIA DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 15:05

Juntada de Certidão
19/02/2020 14:46

Mandado devolvido cumprido
19/02/2020 14:46

Juntada de Certidão
19/02/2020 14:44

Mandado devolvido cumprido
19/02/2020 14:44

Juntada de Certidão
18/02/2020 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/02/2020 01:13

Decorrido prazo de VALDIR FONTES DE OLIVEIRA em 13/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 02:20

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DA FONSECA em 10/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 13:43

Expedição de Mandado.
13/01/2020 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
10/01/2020 20:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2019 17:57

Conclusos para decisão
19/03/2019 17:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
19/03/2019 17:57

Juntada de Informação de Prevenção.
18/03/2019 13:14

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2019 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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