08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006278-73.2022.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS MARINHO VINHOTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO - RR1788 POLO PASSIVO:IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo espólio de Terezinha De Jesus Marinho Vinhote, representada pela inventariante Maria Vinhote de Amici , em face do MPF e de Iradilson Sampaio de Souza, objetivando o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel situado na Rua Júlio Pinto, 770, Tancredo Neves, Boa Vista/RR.

A indisponibilidade foi decretada em 29 de abril de 2014, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0001553-39.2014.4.01.4200, ajuizada pelo MPF em face de Iradilson Sampaio de Souza e outros, objetivando a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

Segundo consta da inicial, a “de cujus” Terezinha De Jesus Marinho Vinhote teria adquirido o imóvel em 1986, sendo importante mencionar que o terreno integral de matrícula n° 6665 teria sido vendido para diversas pessoas, ficando pendente de georreferenciamento e desmembramento.

A inventariante alega que a sua genitora, ao tentar regularizar o imóvel perante a Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR, constatou que o imóvel encontrava-se indisponível em razão da ordem judicial noticiada anteriormente, razão pela qual o pleito teria sido arquivado.

Para comprovar a posse do imóvel, a embargante apresentou alguns documentos, tais como: i) relatório de imóveis relacionados com cliente, emitido pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER); ii) anotação de responsabilidade técnica - ART, para regularização do bem em questão; iii) declaração subscrita por Iradilson Sampaio De Souza, atinente à venda do imóvel de matrícula n° 6665 para terceiros, não exercendo direitos reais sobre o imóvel desde 1986 e iv) declaração de quitação de energia.

Por fim, a embargante requereu o levantamento da indisponibilidade do bem e a condenação dos embargados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Em sua contestação (id.

Num. 1387803794), o MPF manifesta-se favorável ao pedido veiculado nos embargos de terceiro.

Entretanto, requer a improcedência do pedido de condenação em custas e honorários.

Decretada a revelia de Iradilson Sampaio (id.

Num. 1388487793).

Em especificação de provas, as partes nada requereram.

Custas iniciais recolhidas. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Visam estes embargos de terceiro à desconstituição da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº. 6.665, lote 27 (lote nº 770), quadra nº 171, com área total de 424,88m², bairro Tancredo Neves, Boa Vista, Roraima, do Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Judiciária de Roraima.

Ao tratar dos embargos de terceiro, o Código de Processo Civil assim estabelece, em seu art. 674: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Considerando o reconhecimento expresso da procedência do pedido pelo Ministério Público Federal e da revelia do réu Iradilson Sampaio de Souza, não há outro caminho senão o acolhimento do pleito.

Por outro lado, quanto ao ônus da sucumbência, incabível a condenação dos embargados.

Conforme elementos probatórios constantes nos autos, até a presente data, a legítima proprietária do bem ainda não providenciou o correspondente registro da alienação no cartório imobiliário competente.

Tal fato, aliás, denota omissão de um dever, o que implica reconhecer que foi a embargante quem deu azo à penhora e à existência da presente demanda, ante a inércia referente à ausência de registro imobiliário.

Logo, a embargante foi a única responsável pela constrição que recaiu sobre seu bem, não lhe cabendo qualquer remuneração com verba honorária.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, III, ‘a’, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o lote de terras nº 27, quadra 171, Rua Júlio Pinto, Tancredo Neves, com 424,88m², bem imóvel de matrícula 6665 (id.

Num. 1302830753 – pág. 01), nos autos da Improbidade Administrativa nº 0001553-39.2014.4.01.4200.

Indevidas custas e honorários advocatícios.

Traslade-se cópia desta sentença ao processo principal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte adversa para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
11/11/2022 21:47

Juntada de manifestação
11/11/2022 17:42

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 01:54

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1006278-73.2022.4.01.4200 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ESPÓLIO DE TEREZINHA DE JESUS MARINHO VINHOTE EMBARGADO: IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DESPACHO Tendo em vista que o embargado Iradilson Sampaio devidamente citado (ID n. 1352164333) deixou de apresentar sua contestação, decreto a sua revelia nos termos do art. 344, do CPC.

O MPF apresenta suas contrarrazões na qual diverge parcialmente do embargante e já informa que não apresentará outras provas.

Assim, intime-se o autor para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas.

As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado, considerando que todas as audiências desse juízo são realizadas por videoconferência.

Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)” [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Em razão da revelia, a parte ré deve ser intimada exclusivamente via DJE.

Nada sendo requerido, reputar-se-á o processo maduro para sentença.

Intimem-se.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
09/11/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 13:39

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:34

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:02

Juntada de contestação
05/11/2022 02:06

Decorrido prazo de IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA em 04/11/2022 23:59.
10/10/2022 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 14:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/10/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 10:26

Expedição de Mandado.
29/09/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 10:36

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:14

Juntada de manifestação
09/09/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 13:21

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 13:21

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 13:21

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDIA MARIA VINHOTE AMICI - CPF: *34.***.*67-87 (INVENTARIANTE)
09/09/2022 12:22

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:12

Juntada de documento comprobatório
05/09/2022 13:10

Juntada de documento comprobatório
05/09/2022 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
05/09/2022 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2022 22:43

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 22:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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