17/11/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 01:34

Publicado Sentença Tipo C em 10/11/2022.
10/11/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1000154-83.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAYANE COSTA PEREIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS - CEILANDIA SUL/DF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 31/08/2018 (id. 409912538), referente ao pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Afirma a impetrante, em abono à sua pretensão, que não houve apreciação do pedido no prazo estabelecido em lei, o que configura a mora administrativa.

Requereu gratuidade de justiça.

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

Na decisão preambular id. 411154348 foi deferido o provimento liminar.

No mesmo ato, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça postulado.

O INSS opôs embargos de declaração (id.413320573), requerendo efeito suspensivo a decisão que deferiu o provimento liminar.

Informações prestadas, na qual a autoridade impetrada noticiou que o pedido administrativo da impetrante foi devidamente analisado, porém indeferido (id.500749854).

O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito em face da perda superveniente do objeto da presente ação (id.1061627266).

Vieram conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

De início, passo a apreciar os embargos opostos pelo INSS.

Sem razão a parte embargante.

Não há óbice para que seja deferida liminar em ação mandamental sem oitiva prévia da representação judicial do ente público demandado, quanto mais quando verificada, de plano, a mora administrativa na análise de requerimento de benefício assistencial de cunho existencial.

Esse o quadro, ante evidente violação ao direito à razoável duração do processo, o qual ostenta matriz constitucional, não há que se falar em limitação a atividade judicial diante da extrapolação do prazo contido no Decreto n. 3.048/99.

O acolhimento da tese descrita nos embargos em exame caracterizaria, ao meu sentir, inequívoca violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, além do conferir alto teor de discricionariedade a Administração, o que se revela incompatível com o postulados da impessoalidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Lado outro, as demais questões apontadas nos embargos visam tão somente alterar o mérito da decisão preambular proferida nesta ação, e não suprir omissão ou esclarecer contradição ou obscuridade constante na decisão.

Ausente, assim, qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, é o caso de se negar acolhimento aos embargos de declaração id.110375385.

No que concerne ao pedido formulado nessa ação mandamental, como se sabe, a impetração perde o objeto quando a autoridade desconstitui o ato coator ou, se ainda não o praticou, deixa de fazê-lo em razão da revogação do ato normativo que lhe conferiria sustentação.

Nessa contextura, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir a sustentar a manutenção da impetração, uma vez que a pretensão articulada na inicial restou atendida administrativamente.

Isso na consideração de que a autoridade impetrada procedeu à análise do pedido de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Decisão administrativa esta que acaba por atender ao pleito autoral, operando-se, assim, o esvaziamento, por completo, do objeto do presente writ.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas pela impetrada.

Honorários incabíveis (art. 25, Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
08/11/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 15:32

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 15:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:39

Juntada de parecer
28/04/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:43

Juntada de manifestação
08/04/2021 09:44

Juntada de Informações prestadas
12/02/2021 06:49

Decorrido prazo de RAYANE COSTA PEREIRA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:14

Decorrido prazo de RAYANE COSTA PEREIRA em 11/02/2021 23:59.
11/02/2021 01:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 10/02/2021 23:59.
05/02/2021 13:11

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 05:27

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS - CEILANDIA SUL/DF em 03/02/2021 23:59.
21/01/2021 10:36

Juntada de petição intercorrente
16/01/2021 21:35

Mandado devolvido cumprido
16/01/2021 21:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/01/2021 19:40

Mandado devolvido cumprido
14/01/2021 19:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/01/2021 13:34

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 11:33

Juntada de embargos de declaração
11/01/2021 06:15

Juntada de Informações prestadas
08/01/2021 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2021 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2021 16:36

Expedição de Mandado.
08/01/2021 16:36

Expedição de Mandado.
08/01/2021 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2021 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 17:04

Concedida a Medida Liminar
07/01/2021 14:30

Conclusos para decisão
07/01/2021 14:29

Juntada de Certidão
07/01/2021 10:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2021 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2021 11:19

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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