TRF1 - 0001404-17.2016.4.01.3507
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0001404-17.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALGOCENTRO ARMAZENS GERAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA KLIPPEL BUENO - GO23791 e ELISIANE SCHWERTZ - GO23184 DECISÃO Em foco parcelamento celebrado entre as partes.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada (e.g.
STJ no Resp 1.229.028, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/10/2011).
Destarte, considerando que a adesão ao parcelamento ocorreu após a medida realizada via sistema Sisbajud mantenho a garantia processual (R$ 1.203.091,94_id 910216192).
Oportunizo ao exequente a conversão em renda dos valores bloqueados, mediante a concordância da parte executada, a fim de antecipar a quitação da dívida com a utilização dos valores já disponíveis e evitar eventuais prejuízos aos executados.
Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, suspenda-se novamente o feito, nos termos do despacho proferido no id 1382056779.
Atos necessários a cargo da Secretaria.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal -
07/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001404-17.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALGOCENTRO ARMAZENS GERAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA KLIPPEL BUENO - GO23791 e ELISIANE SCHWERTZ - GO23184 DESPACHO Constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, defiro a suspensão processual conforme requerida pela Fazenda Nacional no ID 1164522767.
Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, ou informe o recebimento do crédito exequendo.
Cumpra-se.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI -
13/09/2022 14:15
Conclusos para despacho
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23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR em 22/07/2022 23:59.
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23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de MARCIA LABA DOS REIS SILVA em 22/07/2022 23:59.
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23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de ALGOCENTRO ARMAZENS GERAIS LTDA em 22/07/2022 23:59.
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19/07/2022 05:26
Decorrido prazo de ALGOCENTRO ARMAZENS GERAIS LTDA em 18/07/2022 23:59.
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28/06/2022 22:26
Publicado Despacho em 27/06/2022.
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28/06/2022 22:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
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24/06/2022 00:03
Juntada de manifestação
-
21/06/2022 14:51
Processo devolvido à Secretaria
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21/06/2022 14:51
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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21/06/2022 14:51
Juntada de Certidão
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21/06/2022 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/06/2022 14:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/06/2022 14:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/06/2022 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 16:04
Juntada de Certidão
-
12/02/2022 01:30
Decorrido prazo de DERMEVAL RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
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12/02/2022 01:30
Decorrido prazo de ALGOCENTRO ARMAZENS GERAIS LTDA em 11/02/2022 23:59.
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12/02/2022 01:22
Decorrido prazo de MARCIA LABA DOS REIS SILVA em 11/02/2022 23:59.
-
02/02/2022 12:43
Juntada de Certidão
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14/01/2022 16:24
Juntada de manifestação
-
11/01/2022 14:08
Juntada de declaração
-
10/01/2022 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/01/2022 16:49
Processo devolvido à Secretaria
-
07/01/2022 16:49
Outras Decisões
-
25/08/2021 12:24
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 12:14
Juntada de manifestação
-
11/06/2021 16:44
Juntada de Certidão
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27/05/2021 18:59
Juntada de manifestação
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12/05/2021 17:28
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/05/2021 17:03
Proferida decisão interlocutória
-
12/05/2021 14:08
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 14:03
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 13:25
Juntada de manifestação
-
10/05/2021 11:54
Juntada de manifestação
-
09/05/2021 22:13
Juntada de manifestação
-
08/05/2021 19:40
Juntada de manifestação
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27/04/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 19:59
Proferida decisão interlocutória
-
20/04/2021 14:11
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 20:49
Juntada de manifestação
-
15/01/2021 17:29
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/01/2021 13:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/01/2021 15:46
Juntada de carta
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13/08/2020 16:56
Processo suspenso ou sobrestado
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13/08/2020 16:56
Juntada de Certidão.
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25/07/2020 12:48
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/07/2020 23:59:59.
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15/07/2020 21:25
Juntada de manifestação
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30/06/2020 15:21
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/06/2020 15:14
Juntada de Certidão
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19/06/2020 01:02
Decorrido prazo de ALGOCENTRO ARMAZENS GERAIS LTDA em 16/06/2020 23:59:59.
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02/06/2020 17:09
Expedição de Carta precatória.
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30/05/2020 18:59
Juntada de manifestação
-
27/03/2020 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2020 13:58
Juntada de Certidão de processo migrado
-
27/03/2020 13:58
Juntada de volume
-
26/03/2020 14:57
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/03/2020 16:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA MIGRAÇÃO PJE
-
16/03/2020 17:58
Conclusos para decisão
-
02/03/2020 12:33
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
28/02/2020 12:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/02/2020 15:53
Conclusos para despacho
-
08/01/2020 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
-
18/11/2019 08:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/11/2019 14:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
28/10/2019 14:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/09/2019 09:56
Conclusos para decisão
-
20/08/2019 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
-
20/08/2019 13:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2019 08:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
06/06/2019 10:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/04/2019 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
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25/03/2019 16:18
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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18/03/2019 15:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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12/03/2019 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
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11/03/2019 18:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
26/02/2019 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/02/2019 09:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/01/2019 14:31
Conclusos para despacho
-
15/01/2019 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
23/10/2018 12:15
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
20/08/2018 13:11
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
15/06/2018 12:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
-
14/06/2018 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/03/2018 09:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/03/2018 11:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
07/03/2018 11:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do credor indeferido
-
06/02/2018 19:01
Conclusos para decisão
-
10/11/2017 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
-
10/11/2017 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2017 09:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/10/2017 11:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/10/2017 17:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/10/2017 18:51
Conclusos para despacho
-
08/08/2017 12:04
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CO N º 1238/2017
-
08/08/2017 12:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
23/06/2017 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/05/2017 08:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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18/05/2017 13:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/04/2017 13:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1238
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20/03/2017 19:38
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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17/03/2017 18:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/03/2017 18:59
Conclusos para despacho
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12/01/2017 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
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09/01/2017 14:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/12/2016 07:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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18/11/2016 14:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/11/2016 17:14
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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25/10/2016 15:10
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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20/10/2016 15:59
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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17/10/2016 14:54
OFICIO EXPEDIDO
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06/10/2016 18:41
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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05/10/2016 18:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - inicial recebida
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05/10/2016 13:49
Conclusos para decisão
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08/08/2016 08:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/08/2016 18:08
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
05/08/2016 18:08
INICIAL AUTUADA
-
01/08/2016 16:54
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
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