07/05/2025 07:27

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
07/05/2025 07:27

Transitado em Julgado em 07/05/2025
17/03/2025 00:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025
14/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2025
13/03/2025 16:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido
30/09/2024 11:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
30/09/2024 11:00

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
23/09/2024 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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