06/02/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 17:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/02/2023 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:07

Decorrido prazo de GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA CEAB/SRV BRASÍLIA em 31/01/2023 23:59.
15/12/2022 01:27

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO AMARAL em 14/12/2022 23:59.
07/11/2022 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 07/11/2022.
05/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1034193-43.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ROSA DO AMARAL IMPETRADO: GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA CEAB/SRV BRASÍLIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 03/04/2020 (id. 259130382) -, referente ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Afirma a impetrante, em abono à sua pretensão, que não houve apreciação do pedido no prazo estabelecido em lei, o que configura a mora administrativa.

Requereu gratuidade de justiça.

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

No comando judicial id. 259254414 foi postergada a análise do pedido de provimento liminar.

O INSS requereu seu ingresso no feito (id.261533911).

Informações prestadas (id.468558637).

O Ministério Público Federal deixou de opinar por ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção (id.575552392).

Vieram conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Sem maiores digressões, não se discute a existência de enorme estoque de requerimentos submetidos à análise da Administração, nela incluída o INSS, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE.

RAZOÁVEL DURAÇÃO.

DIREITO FUNDAMENTAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I Hipótese em que se controverte acerca apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário.

II A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

III No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal.

IV A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".

V "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769- 20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5.

Recurso de apelação não conhecido.

Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) VI Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo.

VII Remessa necessária não provida. (AC 1066267- 19.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/04/2022 PAG.) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública” (TRF4 5001235-22.2021.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021).

Em assim sendo, sem desconsiderar a complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, e atendo ao grave quadro de acúmulo de processos amplamente noticiado, entendo ser o prazo de 30 (trinta) dias suficiente para a apreciação e o julgamento do pedido administrativo, até porque há muito superado o estabelecido no art. 174 do Decreto n. 3.048/99 e os termos do acordo firmado no bojo do RE n. 1.171.152/SC.

DISPOSITIVO Ante tais considerações, defiro o pedido de provimento liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar à autoridade coatora que proceda a análise e se manifeste acerca do requerimento protocolizado em 03/04/2020 (id. 259130382) -, referente ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a APSADJ/SADJ – INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, para que dê imediato cumprimento a esta decisão, a teor Recomendação TRF1 - Corregedoria - Gager n. 11362824.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Custas pela impetrada.

Honorários incabíveis (art. 25, Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
03/11/2022 17:40

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 17:40

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 17:40

Concedida a Segurança a MARIA ROSA DO AMARAL - CPF: *24.***.*68-04 (IMPETRANTE)
11/10/2022 19:06

Conclusos para julgamento
10/06/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 13:20

Juntada de manifestação
16/11/2020 11:14

Juntada de Informações prestadas
13/08/2020 08:26

Decorrido prazo de GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA CEAB/SRV BRASÍLIA em 12/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 18:27

Mandado devolvido cumprido
28/07/2020 18:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/07/2020 16:23

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO AMARAL em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/07/2020 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 18:34

Juntada de petição intercorrente
19/06/2020 17:16

Expedição de Mandado.
19/06/2020 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2020 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 18:10

Outras Decisões
18/06/2020 16:47

Conclusos para decisão
18/06/2020 16:45

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
18/06/2020 16:23

Juntada de Informação de Prevenção.
18/06/2020 15:15

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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