03/11/2022 08:03

Publicado Intimação polo passivo em 03/11/2022.
29/10/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013664-32.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF POLO PASSIVO:PATRICIA DE ARAUJO MELO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DISTRITO FEDERAL – CRMV/DF (ID 1237493755), contra a sentença proferida (ID 1163128287), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Alega haver contradição no decisum proferido, que extinguiu a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterada pela Lei 14.195/202, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defende que a solução imposta pelo legislador, no referido dispositivo, notadamente, em seu § 2º, é o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição e não a extinção do executivo como ocorreu. É o relatório.

DECIDE-SE Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Na hipótese, afigura-se ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a saber, o cabimento, visto que não há erro, omissão, contradição, tampouco obscuridade a ser sanada.

A Lei n. 14.195/2021 fixou novas regras para o ajuizamento de execuções fiscais, pelos Conselhos Profissionais, com valores para ajuizamento, e arquivamento sem baixa das execuções em curso com valor inferior ao novo piso, conforme se depreende: “Art. 21.

A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” A nova redação do artigo 8º veda expressamente a execução de dívidas, de quaisquer origens previstas no art. 4º da Lei n. 12.514/2011, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu §1º.

Assim, o valor mínimo para a propositura/prosseguimento de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais corresponde a 5 vezes o valor de R$ 500,00 corrigido desde 31/10/2011 (data de início da vigência da Lei 12.514/11) pelo INPC.

Ou seja, para o ajuizamento da execução fiscal, após 27/8/2021 – data de publicação da Lei 14.195/2021-, há de se observar o teto mínimo estipulado, ao passo que o arquivamento sem baixa, previsto no § 2º da norma em referência, terá sua aplicabilidade aos feitos em curso que não atenderem às supramencionadas condições previstas na Lei.

Essa conclusão é extraída de uma interpretação literal do dispositivo, cujo sentido normativo é inequívoco.

Nessa seara, tendo sido proposta a presente execução fiscal em 11/3/2022, ou seja, posteriormente a vigência da Lei 14.195/2021, em desacordo com o estabelecido na aludida lei, não há falar em arquivamento sem baixa do feito, mas em sua extinção.

Destarte, o que pretende o embargante é o reexame de questão que já foi objeto de pronunciamento, o que escapa ao disposto no art. 1.022 do NCPC.

Na esteira desse entendimento colho o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REFORMA DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

APRECIAÇÃO.

INVIABILIDADE. 1.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2.

Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, ante a constatação da ausência de interesse e legitimidade do recorrente, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matérias de ordem pública. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1714925/CE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 31/10/2018) – grifei Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a sentença tal como proferida.

P.R.I.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (ASSINATURA DIGITAL – VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)
27/10/2022 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 16:38

Juntada de Certidão
26/10/2022 09:16

Juntada de manifestação
21/10/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 11:48

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 11:48

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF - CNPJ: 06.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
11/10/2022 10:56

Conclusos para julgamento
27/07/2022 08:58

Juntada de embargos de declaração
06/07/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 16:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2022 15:02

Conclusos para julgamento
19/04/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:22

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
11/03/2022 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2022 11:12

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007387-59.2021.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Dalmo Zani

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2021 21:27

Exibir Processo

Processo nº 1034143-69.2020.4.01.3900

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Em Segredo de Justica

Advogado: Clodomir Assis Araujo Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2021 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1068664-17.2022.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Carlos Rodrigues Sousa

Advogado: Jose Caubi Diniz Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1068664-17.2022.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Carlos Rodrigues Sousa

Advogado: Jose Caubi Diniz Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1004813-92.2022.4.01.3306

Denes da Silva Tavares

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Ricardo Ribas da Costa Berloffa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2022 03:59

Exibir Processo