TRF1 - 1025054-92.2019.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2023 17:14
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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15/06/2023 17:13
Juntada de Certidão
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14/06/2023 16:15
Juntada de Informação
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14/06/2023 16:15
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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14/06/2023 00:01
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2023 23:59.
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17/05/2023 00:01
Decorrido prazo de J A DE SOUZA MADEIRAS - ME em 16/05/2023 23:59.
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24/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/04/2023.
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21/04/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
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20/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025054-92.2019.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: J A DE SOUZA MADEIRAS - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 1025054-92.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000443-72.2004.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:J A DE SOUZA MADEIRAS - ME EMENTA PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO FEITO.
ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.
Embora seja tecnicamente correta a afirmação de que a ausência de endereço válido para a citação da executada constitui óbice ao desenvolvimento válido e regular da execução, o equivoco da parte exeqüente, ao requerer penhora de bens antes de efetivada essa citação não autorizaria extinção de logo do feito, impondo-se ao juiz determinar nova intimação do exeqüente para suprir a falta, sendo certo inclusive que em sede de execução fiscal a não localização do executado ou de bens penhoráveis determina a suspensão do feito, na forma do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e não sua extinção, só autorizada como último recurso, mediante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência assente nesta Corte Regional. 2.
Recurso de apelação provido.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 20/03/2023.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
19/04/2023 17:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/04/2023 17:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/04/2023 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/04/2023 08:37
Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
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21/03/2023 14:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/03/2023 14:18
Juntada de Certidão de julgamento
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14/03/2023 14:26
Deliberado em Sessão - Adiado
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14/03/2023 14:25
Juntada de Certidão de julgamento
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17/02/2023 00:30
Decorrido prazo de J A DE SOUZA MADEIRAS - ME em 16/02/2023 23:59.
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09/02/2023 00:06
Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
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09/02/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
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08/02/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .
APELADO: J A DE SOUZA MADEIRAS - ME, .
O processo nº 1025054-92.2019.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/03/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
07/02/2023 15:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/02/2023 15:10
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 15:10
Incluído em pauta para 13/03/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2.
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08/12/2022 18:25
Juntada de Certidão
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08/12/2022 16:56
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
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08/12/2022 16:52
Juntada de Certidão de julgamento
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07/12/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 12:05
Incluído em pauta para 07/12/2022 14:00:00 sala do Plenário do TRF.
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02/12/2022 13:24
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/12/2022 13:23
Juntada de Certidão de julgamento
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22/11/2022 16:38
Deliberado em Sessão - Adiado
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22/11/2022 16:36
Juntada de Certidão de julgamento
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17/11/2022 01:29
Decorrido prazo de J A DE SOUZA MADEIRAS - ME em 16/11/2022 23:59.
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08/11/2022 00:48
Publicado Intimação de pauta em 08/11/2022.
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08/11/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
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07/11/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de novembro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .
APELADO: J A DE SOUZA MADEIRAS - ME , .
O processo nº 1025054-92.2019.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/11/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
04/11/2022 15:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/11/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 15:01
Incluído em pauta para 28/11/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.
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10/12/2019 18:48
Juntada de Petição intercorrente
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10/12/2019 18:48
Conclusos para decisão
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02/12/2019 12:36
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2019 20:40
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
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29/11/2019 20:40
Juntada de Informação de Prevenção.
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28/11/2019 12:06
Classe Processual COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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01/11/2019 09:50
Recebido pelo Distribuidor
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01/11/2019 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2019
Ultima Atualização
20/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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