08/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007392-07.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS - GO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrante, intime-se o Apelado/União para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 7 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/06/2023 03:00

Publicado Sentença Tipo A em 19/06/2023.
20/06/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 16:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/06/2023 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 16:51

Expedição de Mandado.
15/06/2023 13:18

Juntada de manifestação
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007392-07.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO PALMERSTON ABRANTES - GO30620 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS - GO e outros VISTOS EM INSPEÇÃO – 2023 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS/GO, objetivando: “ I) seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para assegurar aos substituídos optantes pelo lucro real e pelo lucro presumido, cujas atividades estão listadas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021, o enquadramento no PERSE e o aproveitamento do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148 durante o curso do presente feito, independentemente da inscrição no Cadastur, devendo a Autoridade Coatora e a União absterem-se da prática de quaisquer atos que impliquem cobrança ou exigência dos tributos.; II) seja, ao final, concedida a segurança para reconhecer o enquadramento dos substituídos optantes pelo regime do lucro real e do lucro presumido no âmbito do PERSE, por força dos arts. 2º, § 1º, inciso IV e 4º da Lei nº 14.148 c/c art. 4º da Lei nº 14.390/2022, e declarar o direito de usufruírem do benefício fiscal de alíquota zero em relação ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS: a) desde 18 de março de 2022 (data da entrada em vigor do benefício) até 17 de março de 2027 (término da vigência do benefício), declarando-se, incidentalmente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art.1º, da Portaria ME nº 7.163/2021 (Anexo II) , pois excluem, indevidamente, dos benefícios do PERSE: i) os contribuintes que não possuem e/ou obtiveram o Cadastur após a data da publicação da lei; ii) os contribuintes que iniciaram as atividades no setor de eventos após a publicação da lei;; b) subsidiariamente, em relação ao Anexo II, a partir do momento que os substituídos obtiveram a inscrição no Cadastur até 17 de março de 2027 (término da vigência do benefício), declarando-se, incidentalmente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade de o Poder Público excluir do benefício os contribuintes que obtiveram o Cadastur após a data da publicação da lei, tal como fez no § 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163/2021; c) seja reconhecido o direito dos substituídos optantes pelo regime do lucro real e do lucro presumido à repetição dos tributos indevidamente recolhidos durante a vigência do benefício, sendo devida a atualização monetária e o acréscimo de juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, devendo-se, ainda, reconhecer expressamente a possibilidade de os contribuintes optarem pela compensação administrativa ou pela restituição via execução individual, bem como a ilegalidade da restrição constante do art. 88 da IN RFB nº 2.055/2021, sob pena de tornar inócua a declaração do direito à repetição dos indébitos; (...)”.

A parte impetrante alega, em síntese, que é ilegal a exigência do Ministério da Economia feita no art. 1º, §2º, da Portaria nº 7.163/2021, que limita o seu acesso no art. 1º, § 2º, ao exigir o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR na data da publicação da Lei.

Requer o afastamento desta exigência para que possa utilizar o benefício fiscal do art. 4º da Lei nº 14.148, independentemente de inscrição da impetrante no CADASTUR, ou seja, acessando o parcelamento do PERSE e se beneficiando das alíquotas zeradas, nos termos do art. 4º.

Informações da autoridade coatora no id 1405399261.

Decisão indeferindo o pedido liminar id 1589116389.

Manifestação do MPF abstendo-se de intervir no feito id 1591753893.

Ingresso da União (PFN) no feito id 1592090920.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

I – RESTRIÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO: No caso, o presente WRIT só alcança os associados que possuem domicílio fiscal abrangido pela circunscrição da DRF Anápolis, vez que interposto contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis.

I

II - MÉRITO Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

Vejamos: Pois bem.

A Lei nº 14.148/21 compõe conjunto de medidas emergenciais e temporárias de combate sanitário, no contexto de pandemia COVID-19, ocasião em que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, no seu art. 2º, com a seguinte redação, verbis: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

Depreende-se, portanto, que o ato administrativo editado apenas regulamenta um dispositivo legal por delegação do Congresso Nacional.

Não se vislumbra ilegalidade ou qualquer outro vício.

Lado outro, ante a previsão legal, sobreveio a Portaria nº 7.163, de 21/06/21, editado pelo Ministério da Economia para definir os contribuintes alcançados a partir da utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de empresas do setor de eventos, verbis: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (destaquei).

Com efeito, o ato normativo foi claro ao dispor que poderão se enquadrar no PERSE “desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur”.

Destarte, verifica-se que a pré definição pela eleição setorial não é despropositada para o desiderato de benefício de transação excepcional, eis que o critério é objetivo, evitando os vários subjetivismos que adviria de eleição de fatores diversos.

Ademais, a própria Lei nº 14.148/21 pretendeu a definição dos contribuintes alcançados a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, e, para o caso, rigorosamente obedecido o critério pela combatida Portaria, vê-se que a limitação temporal obedece a finalidade da referida Lei, pois não poderia ser beneficiado aquele que, já inteirado da grave situação econômica a envolver o setor, obtivesse o enquadramento após o advento da Lei 14.148/21.

Assim, não estando a parte impetrante em situação regular no Cadastur, não pode ser beneficiada das alíquotas zeradas, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

No mais, não há qualquer ilegalidade na referida limitação temporal, já que não se vê da Lei o alcance pretendido para ter toda a empresa alcançada, além do que absolutamente adequado e consonante com a finalidade da concessão de favor fiscal em contexto extraordinário que a fixação de critérios não sirva de incentivos à posterior obtenção de qualificação que enquadre o contribuinte no favor fiscal, tanto mais quando, pela própria natureza do benefício, está ele vocacionado a ser concedido por determinado período, com a expectativa de superação do período excepcional que o inspirou.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 14 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/06/2023 17:05

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 15:04

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 15:04

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2023 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2023 15:04

Denegada a Segurança a ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-92 (IMPETRANTE)
14/06/2023 14:38

Conclusos para julgamento
14/06/2023 14:36

Desentranhado o documento
14/06/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 14:13

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 14:13

Cancelada a conclusão
09/06/2023 08:23

Conclusos para julgamento
09/06/2023 08:23

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 08:23

Cancelada a conclusão
24/05/2023 14:49

Conclusos para julgamento
19/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS - GO em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 01:06

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:38

Juntada de manifestação
25/04/2023 12:48

Juntada de petição intercorrente
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007392-07.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO PALMERSTON ABRANTES - GO30620 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS - GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS/GO, objetivando: “ I) seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para assegurar aos substituídos optantes pelo lucro real e pelo lucro presumido, cujas atividades estão listadas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021, o enquadramento no PERSE e o aproveitamento do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148 durante o curso do presente feito, independentemente da inscrição no Cadastur, devendo a Autoridade Coatora e a União absterem-se da prática de quaisquer atos que impliquem cobrança ou exigência dos tributos.; II) seja, ao final, concedida a segurança para reconhecer o enquadramento dos substituídos optantes pelo regime do lucro real e do lucro presumido no âmbito do PERSE, por força dos arts. 2º, § 1º, inciso IV e 4º da Lei nº 14.148 c/c art. 4º da Lei nº 14.390/2022, e declarar o direito de usufruírem do benefício fiscal de alíquota zero em relação ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS: a) desde 18 de março de 2022 (data da entrada em vigor do benefício) até 17 de março de 2027 (término da vigência do benefício), declarando-se, incidentalmente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art.1º, da Portaria ME nº 7.163/2021 (Anexo II) , pois excluem, indevidamente, dos benefícios do PERSE: i) os contribuintes que não possuem e/ou obtiveram o Cadastur após a data da publicação da lei; ii) os contribuintes que iniciaram as atividades no setor de eventos após a publicação da lei;; b) subsidiariamente, em relação ao Anexo II, a partir do momento que os substituídos obtiveram a inscrição no Cadastur até 17 de março de 2027 (término da vigência do benefício), declarando-se, incidentalmente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade de o Poder Público excluir do benefício os contribuintes que obtiveram o Cadastur após a data da publicação da lei, tal como fez no § 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163/2021; c) seja reconhecido o direito dos substituídos optantes pelo regime do lucro real e do lucro presumido à repetição dos tributos indevidamente recolhidos durante a vigência do benefício, sendo devida a atualização monetária e o acréscimo de juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, devendo-se, ainda, reconhecer expressamente a possibilidade de os contribuintes optarem pela compensação administrativa ou pela restituição via execução individual, bem como a ilegalidade da restrição constante do art. 88 da IN RFB nº 2.055/2021, sob pena de tornar inócua a declaração do direito à repetição dos indébitos; (...)”.

A parte impetrante alega, em síntese, que é ilegal a exigência do Ministério da Economia feita no art. 1º, §2º, da Portaria nº 7.163/2021, que limita o seu acesso no art. 1º, § 2º, ao exigir o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR na data da publicação da Lei.

Requer o afastamento desta exigência para que possa utilizar o benefício fiscal do art. 4º da Lei nº 14.148, independentemente de inscrição da impetrante no CADASTUR, ou seja, acessando o parcelamento do PERSE e se beneficiando das alíquotas zeradas, nos termos do art. 4º.

Informações da autoridade coatora no id 1405399261.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

I – RESTRIÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO: No caso, o presente WRIT só alcança os associados que possuem domicílio fiscal abrangido pela circunscrição da DRF Anápolis, vez que interposto contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis.

II - ILEGITIMIDADE PASSIVA: Rejeito a alegada ilegitimidade passiva, vez que a RFB é responsável pela administração dos tributos e contribuições federais objeto do MS.

III - LIMINAR: A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Compulsando os autos, em detido exame da documentação coligida a este caderno processual, não vislumbro verossimilhança nas alegações da parte impetrante.

Pois bem.

A Lei nº 14.148/21 compõe conjunto de medidas emergenciais e temporárias de combate sanitário, no contexto de pandemia COVID-19, ocasião em que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, no seu art. 2º, com a seguinte redação, verbis: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

Depreende-se, portanto, que o ato administrativo editado apenas regulamenta um dispositivo legal por delegação do Congresso Nacional.

Não se vislumbra ilegalidade ou qualquer outro vício.

Lado outro, ante a previsão legal, sobreveio a Portaria nº 7.163, de 21/06/21, editado pelo Ministério da Economia para definir os contribuintes alcançados a partir da utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de empresas do setor de eventos, verbis: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (destaquei).

Com efeito, o ato normativo foi claro ao dispor que poderão se enquadrar no PERSE “desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur”.

Destarte, verifica-se que a pré definição pela eleição setorial não é despropositada para o desiderato de benefício de transação excepcional, eis que o critério é objetivo, evitando os vários subjetivismos que adviria de eleição de fatores diversos.

Ademais, a própria Lei nº 14.148/21 pretendeu a definição dos contribuintes alcançados a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, e, para o caso, rigorosamente obedecido o critério pela combatida Portaria, vê-se que a limitação temporal obedece a finalidade da referida Lei, pois não poderia ser beneficiado aquele que, já inteirado da grave situação econômica a envolver o setor, obtivesse o enquadramento após o advento da Lei 14.148/21.

Assim, não estando a parte impetrante em situação regular no Cadastur, não pode ser beneficiada das alíquotas zeradas, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

No mais, não há qualquer ilegalidade na referida limitação temporal, já que não se vê da Lei o alcance pretendido para ter toda a empresa alcançada, além do que absolutamente adequado e consonante com a finalidade da concessão de favor fiscal em contexto extraordinário que a fixação de critérios não sirva de incentivos à posterior obtenção de qualificação que enquadre o contribuinte no favor fiscal, tanto mais quando, pela própria natureza do benefício, está ele vocacionado a ser concedido por determinado período, com a expectativa de superação do período excepcional que o inspirou.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se a PFN para, querendo, intervir no feito.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao MPF.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 24 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/04/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2023 11:22

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2023 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2023 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 11:59

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:06

Juntada de Informações prestadas
22/11/2022 02:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS - GO em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 20:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2022 05:10

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 09:29

Expedição de Mandado.
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007392-07.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO PALMERSTON ABRANTES - GO30620 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS - GO e outros DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.
28/10/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 17:49

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 08:51

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
27/10/2022 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2022 11:29

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Despacho • Arquivo

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