13/11/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003461-42.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARIA BETANIA DA SILVA SOUZA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR - PI14666, VANESSA RIBEIRO SANTANA VILANOVA - PI19253 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 MARIA BETÂNIA DA SILVA SOUZA SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 636.153.906-0, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São Raimundo Nonato.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 19/08/2021, tendo realizado a perícia médica em 16/05/2022 na Cidade de Remanso/BA.

Ocorre que somente em 23/06/2022 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há mais de 7 meses, considerando que a concessão foi apenas no período de 19/08/2021 a 04/11/2021.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1232652785). (...) Consoante esclareceu a autoridade coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004, o pedido de prorrogação deve ser assegurado quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Com efeito, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
10/11/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 17:34

Denegada a Segurança a MARIA BETANIA DA SILVA SOUZA SANTOS - CPF: *27.***.*65-83 (IMPETRANTE)
08/11/2022 15:34

Conclusos para julgamento
07/11/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 14:38

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 01:22

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DA SILVA SOUZA SANTOS em 18/10/2022 23:59.
16/09/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 21:54

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 21:54

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 13:35

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:54

Juntada de manifestação
05/09/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 12:34

Juntada de ato ordinatório
03/09/2022 02:31

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 17:39

Juntada de Informações prestadas
18/08/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 15:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/08/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 11:49

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 17:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA BETANIA DA SILVA SOUZA SANTOS - CPF: *27.***.*65-83 (IMPETRANTE)
25/07/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:29

Conclusos para despacho
22/07/2022 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
22/07/2022 19:43

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2022 11:29

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
13/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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