23/11/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 21:57

Juntada de Certidão
18/11/2022 22:36

Juntada de manifestação
18/11/2022 09:16

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2022 17:58

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:58

Juntada de embargos de declaração
14/11/2022 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 14/11/2022.
12/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009927-37.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEMES E ANTUNYS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) indicar e qualificar a entidade a que se vincula a autoridade coatora (LMS, artigo 6º); a.2) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); a.3) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 3 de novembro de 2022. 02.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

VALOR DA CAUSA: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). 05.

EMENDA DEFICIENTE: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que indicou a Delegacia da Receita Federal no Tocantins como entidade da autoridade coatora.

Como é cediço a Delegacia da Receita Federal no Tocantins não se qualifica como ente.

Trata-se de mero órgão.

A parte assistida por advogado não tem o direito de desconhecer a elementar diferença entre órgão e ente e descumprir a obrigação de indicar e qualificar a entidade da autoridade coatora, exigência expressamente contida no artigo 6º da LMS e 319, II, do CPC. 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 2022-11-10.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
10/11/2022 14:57

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 14:57

Indeferida a petição inicial
10/11/2022 14:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:24

Juntada de emenda à inicial
07/11/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:58

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:29

Conclusos para despacho
03/11/2022 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
03/11/2022 07:36

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2022 18:40

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
29/10/2022 11:23

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
21/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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