22/11/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 08:09

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 14/11/2022.
12/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010630-38.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: K.

P.

L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO ABREU - PA21697 e LEONARDO JOSE DANTAS CARNEIRO - AL8584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança objetivando a determinação da imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Informações prestadas.

O INSS manifestou interesse em ingressar na lide.

II - Fundamentação Preliminarmente, ressalto que o Ministério Público Federal vem manifestando sua ausência de interesse em casos semelhantes (confira-se, e.g., mandado de segurança de n. 1016620-44.2020.4.01.3900).

Assim, estando o feito apto a julgamento, não vislumbro prejuízo que a intimação do Órgão Ministerial ocorra após a prolação da sentença.

O cerne da demanda adstringe-se à demora da análise do INSS para apreciação do pedido administrativo.

O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contato: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento.

Quando for necessária a perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de benefício assistencial, como regra, é 135 dias a contar do agendamento da perícia, que não pode ter prazo extremamente alongado, pois seria incompatível com o objetivo de celeridade visto no acordo.

Além disso, o agendamento da perícia é tarefa de menor complexidade em relação à própria realização da perícia e à análise do pedido.

A parte impetrante juntou o requerimento administrativo de prestação continuada realizado há mais de 135 dias, o que indica que já passou o prazo máximo para realização da perícia, somado ao prazo de análise do pedido.

Não há nos autos informações de que o requerimento já foi analisado.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável.

Por tais razões, estão preenchidos os requisitos para a concessão da segurança.

III - Dispositivo Ante o exposto: a) concedo a segurança requerida, a fim de determinar à autoridade coatora que promova a apreciação do pedido de benefício assistencial e profira decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. b) fixo multa pessoal à(s) autoridade(s) coatora(s) no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. d) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. e) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. f) não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Fica dispensada a remessa necessária, pois evidente que o proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
10/11/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 15:00

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a K. P. L. - CPF: *49.***.*18-38 (IMPETRANTE)
10/11/2022 15:00

Concedida a Segurança a K. P. L. - CPF: *49.***.*18-38 (IMPETRANTE)
15/12/2021 17:42

Juntada de manifestação
13/12/2021 18:43

Juntada de aditamento à inicial
13/12/2021 18:26

Juntada de procuração
13/12/2021 17:52

Juntada de declaração
13/12/2021 17:28

Juntada de procuração
13/12/2021 17:27

Juntada de declaração
13/12/2021 17:16

Juntada de manifestação
13/12/2021 17:01

Juntada de outras peças
03/11/2021 13:28

Juntada de manifestação
30/07/2021 10:22

Conclusos para julgamento
29/07/2021 16:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM-PA em 28/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 07:04

Juntada de manifestação
14/07/2021 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 14:36

Juntada de diligência
14/07/2021 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 17:43

Juntada de Informações prestadas
30/06/2021 09:54

Expedição de Mandado.
30/06/2021 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 14:33

Juntada de outras peças
29/06/2021 12:17

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:30

Conclusos para despacho
04/06/2021 11:42

Juntada de Certidão
13/04/2021 07:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
13/04/2021 07:14

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2021 16:35

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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