14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Processo n.º: 0002802-29.2017.4.01.3906 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) QUERELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA DESPACHO Em face do pedido das exequentes (ID 2108493687 e ID 2122598465), reclassifique-se o feito para a classe Cumprimento de Sentença.

Encaminhe-se o feito ao setor de contadoria, para atualização do valor devido.

Após, intime-se a executada, por DJE, para que proceda ao pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1° do artigo 523 do CPC.

Intime-se também o requerido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Oficie-se a Câmara dos Deputados, informando a Perda da função pública não efetiva atual (cargos em comissão, eletivo ou função de confiança), imposta ao executado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paragominas, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Titular
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0002802-29.2017.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELIO FURTADO LUSTOSA - PA007122 e JULIANA GOMES MARTEL - PA13560 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 23/2021).

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente FNDE, alegando contradição na sentença prolatada (ID 486270374).

Aduz que a decisão embargada não destinou ao ente prejudicado, os valores concernentes a multa civil aplicada na condenação imposta (ID 382366027).

Requer que seja reformada nesse ponto, a decisão embargada.

Intimado o embargado (ID 664639455), quedou-se inerte.

Já o MPF, pugnou pelo provimento dos embargos (ID 922747175). É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Com razão o embargante.

A multa civil aplicada em desfavor do agente que cometeu ato ímprobo deve ser revestida em prol do ente ou entidade que sofreu o prejuízo.

Além de possuir o caráter sancionador e coercitivo, a multa cominada nas ações coletivas que versam sobre improbidade administrativa, se reveste de fonte de receita a pessoa jurídica que suportou a perda patrimonial.[1] No caso versado, os valores oriundos da multa civil aplicada no comando sentencial (ID 382366027) devem direcionados ao requerente FNDE.

Pelo exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, e dou-lhes provimento, para que a multa civil arbitrada na sentença prolatada seja destinada ao FNDE.

Os demais termos devem ser mantidos.

Intimem-se.

Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica).

Paulo Cesar Moy Anaisse Juiz Federal [1]ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E EX-PREFEITO.

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ELABORADO PELA CGU DECORRENTE DA OPERAÇÃO JOÃO DE BARRO.

IRREGULARIDADES E CARTA-CONVITE.

FRAUDE À LICITAÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

ATO ÍMPROBO CONFIGURADO.

ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92.

INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

RAZOABILIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DA CORTE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2.

A presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, com fundamento nas constatações apuradas pela Controladoria-Geral da União, acerca das diversas irregularidades cometidas pelos recorrentes, na aplicação de recursos repassados ao município pelo Ministério das Cidades. 3.

Auditoria realizada pela equipe de fiscais da Controladoria-Geral da União, no âmbito da Operação João de Barro, analisou a documentação que compõe o processo licitatório nº 014/2006 – Convite nº 008/2006 e concluiu que houve montagem no processo licitatório e frustração do caráter competitivo do certame, dentre outras irregularidades. 4. "Sob a égide das normas constitucionais e legais sobre a licitação, o gestor público deve seguir sempre a regra geral de observar o procedimento licitatório antes de adquirir bens ou serviços.

Somente em casos excepcionais, previstos na própria legislação, pode se dispensá-lo; e, justamente em razão da sua excepcionalidade, o gestor público deve motivar tal dispensa de forma exaustiva e circunstanciada, com base em elementos concretos e passiveis de verificação e mediante o devido processo legal" (TRF1.

Numeração Única: 0005756-13.2009.4.01.3200, Terceira Turma, Rel.

Juiz Federal José Alexandre Franco (convocado), e-DJF1 de 11/12/2017). 5.

O elemento subjetivo – dolo ou culpa grave –, necessário à configuração do ato de improbidade administrativa veio bem delineado nos fundamentos da sentença, uma vez que restou demonstrado que os requeridos ora apelantes atentaram contra os princípios que regem a Administração Pública. 6.

Configurada a hipótese do artigo 11, caput, da Lei nº. 8.492/92, tendo em conta a prática de ato ímprobo que atentou contra os deveres de impessoalidade, legalidade. 7.

As sanções estabelecidas na sentença – suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, pagamento de multa civil, perda da função pública em relação a Arnaldo de Oliveira Braga – foram aplicadas em manifesta e irretocável atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8.

A multa civil possui caráter punitivo que se soma ao ato condenatório, com a finalidade de sancionar o agente que praticou o ato de improbidade.

Nas ações de improbidade administrativa, a multa tem como objetivo coibir os atos atentatórios ao princípio da moralidade ou probidade, voltando-se a punir o agente ímprobo, além de ostentar forma de intimidação em relação aos demais integrantes da sociedade, como forma de inibir a pratica de novas infrações, representando, ainda, uma fonte de receita ao ente público prejudicado. 9.

Os valores apurados, inclusive da multa civil, devem ser corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da sessão de julgamento da apelação (cf., inter plures, STJ, Decisão no Recurso Especial nº. 1.484.470, Segunda Turma, Rel.

Ministro Francisco Falcão, DJe de 06/02/2017). (TRF1, AC 0011032-92.2010.4.01.3813, Terceira Turma, Rel.

Juiz Federal Marllon Sousa (convocado), PJ-e de 14/07/2020).
23/07/2022 01:10

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA em 22/07/2022 23:59.
06/07/2022 13:51

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 19:23

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 19:01

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 19:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/06/2022 19:01

Juntada de Certidão
21/06/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 19:01

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2022 13:59

Conclusos para decisão
09/02/2022 20:57

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 04:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
26/01/2022 13:15

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 13:15

Juntada de Certidão
26/01/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 13:15

Proferida decisão interlocutória
01/10/2021 14:43

Conclusos para decisão
21/08/2021 01:37

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA em 20/08/2021 23:59.
03/08/2021 11:35

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 11:35

Juntada de Certidão
03/08/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 15:56

Conclusos para decisão
28/04/2021 05:44

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA em 22/04/2021 23:59.
23/03/2021 17:20

Juntada de embargos de declaração
19/03/2021 11:17

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 22:16

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2021 18:10

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 18:03

Juntada de apresentação de quesitos
20/11/2020 14:57

Conclusos para julgamento
27/10/2020 17:59

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 11:42

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 14:36

Juntada de Certidão de processo migrado
23/10/2020 14:36

Juntada de volume
23/10/2020 14:35

Juntada de volume
23/10/2020 14:33

Juntada de capa
05/10/2020 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/10/2020 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2020 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2020 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2020 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2020 12:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)
29/06/2020 17:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/03/2020 10:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/03/2020 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/03/2020 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/03/2020 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/03/2020 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2019 16:31

Conclusos para decisão
08/07/2019 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3091
23/05/2019 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2019 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2019 10:37

Conclusos para despacho
25/03/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2019 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF
19/02/2019 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO FNDE PARA RÉPLICA
19/02/2019 09:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EVALDO OLIVEIRA
19/02/2019 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 0794 - CONTESTAÇÃO
01/02/2019 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/01/2019 15:52

CitaçãoORDENADA
11/01/2019 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE.
26/06/2018 13:41

Conclusos para decisão
11/06/2018 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2018 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/04/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/04/2018 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO
17/04/2018 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DECISÃO TRIBUNAL
05/04/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/03/2018 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 1255
23/02/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/02/2018 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCLUSÃO CNIB
22/02/2018 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO PARA FINS DE AGRAVO ENTREGUE
22/02/2018 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA EXM. SR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS/PA, NOS TERMOS DO ART. 93, XIV, DA CF C/C O ART. 203, § 4º, DO CPC E DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DESTE JUÍZO, PROCED
22/02/2018 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/02/2018 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/01/2018 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2017 17:04

Conclusos para decisão
07/12/2017 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 11:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2017 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002971-31.2007.4.01.3400

Anfip Associacao Nacional dos Auditores ...

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Antonio Torreao Braz Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2021 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1050339-98.2021.4.01.3700

Francioleda do Nascimento Araujo

Presidente do Conselho Regional de Servi...

Advogado: Fabyo Barros Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0029856-81.2013.4.01.3300

Julien Daniel Serapio Herrera Hernandez

Justica Publica Federal

Advogado: Magela Nordania Oliveira Novais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2013 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0025831-64.2010.4.01.4000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Karem Aline de Carvalho Isidoro

Advogado: Marcio Jose de Carvalho Isidoro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004949-68.2022.4.01.3701

Jaqueline Aroucha Reis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Orleudo Lucas Lima Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2022 15:38

Exibir Processo