18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000067-12.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS REQUERIDO: ALDEIDE FERREIRA DA SILVA, ALDEIDE FERREIRA DA SILVA - ME CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Intimada sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s) e indicar a data de rescisão do acordo de parcelamento da dívida anteriormente noticiado nos autos, a parte credora se manifestou pela inocorrência da prescrição, ao argumento de não ter incorrido em inércia durante a marcha processual, e informou que o executado pagou apenas a primeira parcela do parcelamento, tendo ocorrido a inadimplência desde a parcela com vencimento em 10/08/2011. É o breve relatório.

Extrai-se dos autos que, a pedido do exequente (fl. 81) a marcha processual foi suspensa em 29/09/2011 (fl. 82), em razão da adesão da parte executada a acordo de parcelamento da dívida.

A responsabilidade pela retomada do processo executório em caso de rescisão do acordo é da parte credora, que deveria ter informado nos autos o inadimplemento e requerido o prosseguimento do feito, o que não ocorreu na espécie, uma vez que, rescindida a avença em 10/08/2011, o processo permaneceu paralisado sem qualquer manifestação da exequente, que somente falou nos autos novamente em 26/11/2020 (id. 387848847).

Nesse cenário, verifico que, a contar do inadimplemento do acordo, transcorreu lapso superior a 9 anos, sem manifestação da parte exequente.

Além disso, mesmo intimado, o exequente não informou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interrutptiva do prazo prescricional.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

Dispenso o pagamento das custas finais, por seu valor irrisório.

Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Determino a devolução à parte executada do valor transferido para conta judicial à fl. 66.

Para tanto, considerando que o devedor está em local incerto, impossibilitando sua intimação pessoal para indicar conta bancária para devolução do numerário, promova-se a pesquisa, via SISBAJUD, de dados bancários do executado, a fim de localizar conta ativa.

Em seguida, oficie-se à CEF, para que promova a transferência do valor integral depositado nos autos para a conta do executado, devendo informar nos autos a execução da medida no prazo de 10 dias.

Publicação e registro da sentença automáticos no PJe.

Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL
13/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:35

Juntada de manifestação
28/03/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 12:22

Conclusos para decisão
14/05/2021 11:29

Juntada de manifestação
19/04/2021 10:12

Juntada de Certidão
19/04/2021 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 09:59

Conclusos para decisão
26/11/2020 18:09

Juntada de manifestação
21/11/2020 07:19

Decorrido prazo de ALDEIDE FERREIRA DA SILVA - ME em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 07:19

Decorrido prazo de ALDEIDE FERREIRA DA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 11:25

Conclusos para despacho
30/10/2020 23:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2020.
03/10/2020 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:09

Juntada de Certidão de processo migrado
01/10/2020 11:09

Juntada de volume
28/09/2020 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2017 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
30/01/2015 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
02/04/2014 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 08:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/12/2013 09:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/12/2013 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2013 11:34

Conclusos para despacho
08/07/2013 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2013 08:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
11/06/2013 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2013 18:30

Conclusos para despacho
23/11/2012 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2012 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2011 09:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ NOVEMBRO/2011
10/10/2011 09:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2011 16:44

Conclusos para decisão
21/07/2011 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2011 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/07/2011 08:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2011 17:35

Conclusos para despacho
06/06/2011 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/06/2011 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/05/2011 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2011 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DRA. DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE
16/05/2011 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2011 08:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/04/2011 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2011 09:21

Conclusos para despacho
13/01/2011 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2011 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/01/2011 17:59

INICIAL AUTUADA
12/01/2011 14:56

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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