TRF1 - 0001204-62.2006.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO ADLER E CONSULTORIO LTDA

CNPJ: 41.503.178/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Juiz Titular : CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001204-62.2006.4.01.3700 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LABORATORIO ADLER E CONSULTORIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168, YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Honorários Advocatícios INDEVIDOS.

    Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/09/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 09:52

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2022 20:58

    Juntada de manifestação

  • 07/08/2022 21:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/08/2022 21:55

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 21:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2022 21:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/07/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 17:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 08:56

    Juntada de manifestação

  • 11/07/2022 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 14:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/07/2022 14:31

    Juntada de volume

  • 11/07/2022 14:30

    Juntada de volume

  • 11/07/2022 13:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/07/2018 13:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/07/2018 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2018 10:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/05/2018 15:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 16/05/2018 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 13:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/03/2017 16:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 16/03/2017 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

  • 16/02/2017 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/03/2017

  • 13/02/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2017 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2017 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2016 18:09

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2016 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2016 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 27/11/2015

  • 23/11/2015 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2015 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2015 14:30

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 19/08/2015 14:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/08/2015 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2015 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2015 17:30

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2015 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 10:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/05/2015

  • 11/05/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2015 15:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/05/2015 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 17:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - carga para o advogado do executado

  • 28/11/2014 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/11/2014 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/11/2014 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/11/2014 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2014 17:32

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2014 17:32

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 27/08/2014 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2014 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2014 09:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO HERONILDO BARBOZA GUIMARÃES NETO

  • 29/07/2014 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO NO E-DJF1 N. 143, DE 29 DE JULHO DE 2014, NAS PÁGINAS 1952/1956

  • 24/07/2014 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/06/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/06/2014 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2014 17:46

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2014 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2014 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 03/10/2013 17:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 04/10/2013

  • 27/09/2013 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2013 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2013 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2013 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 24/07/2013 17:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/07/2013 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2013 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2013 18:20

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2013 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2013 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 04/04/2013 13:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 05/04/2013

  • 21/03/2013 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2013 11:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2013 11:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - desbloqueio cumprido

  • 21/03/2013 11:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - desbloqueio de valores irrisórios

  • 07/03/2013 18:35

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACEN JUD

  • 07/01/2013 17:54

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 07/01/2013 17:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/01/2013 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2012 18:46

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2012 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2012 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 26/04/2012 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 27/04/2012

  • 26/04/2012 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2012 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2012 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2012 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2012 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2012 17:38

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DP EXEQÜENTE

  • 15/03/2012 17:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/03/2012 17:38

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2012 19:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 16/02/2012 13:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/02/2012

  • 16/02/2012 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2012 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cópia da decisão prolatada nos embargos

  • 16/02/2012 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2011 10:25

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 10:17

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 04/10/2011 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2011 13:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2011 11:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2010 09:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2010 09:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/09/2010 09:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/07/2010 17:02

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/07/2010 17:02

    CitaçãoORDENADA

  • 16/07/2010 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2010 18:15

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2010 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 24/03/2010 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2010 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Remetidos efetivamente em 05/03/2010

  • 26/02/2010 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2010 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2010 18:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2009 13:29

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/09/2009 14:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2009 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPA

  • 08/07/2009 11:14

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO CORRESPONSÁVEL

  • 23/03/2009 10:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2009 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2009 12:48

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2008 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 07/10/2008 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES

  • 18/09/2008 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2008 10:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2008 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2008 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2008 15:36

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2008 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.DE PET. DO EXEQUENTE

  • 30/05/2008 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 29/04/2008 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2008 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2008 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2008 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2008 15:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/12/2007 15:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/10/2007 15:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/08/2007 14:00

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 157, DIA 14/8/07, FL 142/154

  • 09/08/2007 16:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAR EXCDO

  • 02/08/2007 13:52

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/07/2007 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2007 11:57

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2007 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 30/03/2007 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 08/03/2007 14:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2007 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2007 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2007 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2007 12:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/09/2006 18:01

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/07/2006 17:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/06/2006 11:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2006 12:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2006 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2006 10:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2006 14:55

    INICIAL AUTUADA

  • 29/03/2006 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2006 14:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2006

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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