15/02/2023 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.
05/12/2022 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:32

Juntada de manifestação
23/11/2022 17:41

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 17:41

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2022 17:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2022 17:45

Juntada de manifestação
17/11/2022 00:46

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 16:19

Juntada de manifestação
14/11/2022 15:00

Conclusos para julgamento
14/11/2022 14:56

Juntada de termo
14/11/2022 00:07

Publicado Sentença Tipo B em 14/11/2022.
12/11/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1030741-77.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DILMA MARIA LAUNE MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUAN COSTA SOARES - PA24441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança objetivando o pagamento de valores retroativos.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para depósito das parcelas atrasadas do benefício que já foi deferido.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O INSS manifestou interesse em integrar a lide.

Informações prestadas.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

O MPF manifestou sua não intervenção no feito.

II - Fundamentação Sobre o tema, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, assevera que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

Ainda, o artigo 175 do Decreto 3.048/99 prevê que “o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.

Sendo assim, tão logo seja deferido um benefício previdenciário, deve ocorrer o pagamento das parcelas devidas desde a DIB, na própria esfera administrativa, com acréscimo de correção monetária até a efetiva quitação.

No caso dos autos, o INSS já promoveu a revisão da DIB de 21/10/2019 para 21/05/2019 há mais de um ano, contudo, em consulta ao Histórico de Crédito, não foi feito o pagamento das parcelas retroativas, sendo devida a condenação do impetrado para realizar o pagamento.

Por tais razões, estão preenchidos os requisitos para a concessão da segurança.

III - Dispositivo Ante o exposto: a) concedo a segurança e ratifico a liminar requerida, a fim de determinar à autoridade coatora que realize o pagamento administrativo do período de 21/05/2019 a 21/10/2019, com os acréscimos legais, no prazo máximo de 30 dias. b)afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. d) não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Fica dispensada a remessa necessária, pois evidente que o proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
10/11/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 17:51

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a DILMA MARIA LAUNE MENDES - CPF: *49.***.*41-20 (IMPETRANTE)
10/11/2022 17:51

Concedida a Segurança a DILMA MARIA LAUNE MENDES - CPF: *49.***.*41-20 (IMPETRANTE)
28/07/2021 17:01

Juntada de manifestação
26/07/2021 14:59

Conclusos para julgamento
16/07/2021 01:56

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2021 23:59.
26/06/2021 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:12

Decorrido prazo de DILMA MARIA LAUNE MENDES em 23/06/2021 23:59.
11/06/2021 13:39

Juntada de Informações prestadas
26/05/2021 16:09

Mandado devolvido cumprido
26/05/2021 16:09

Juntada de diligência
26/05/2021 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 05:39

Juntada de manifestação
25/05/2021 09:57

Expedição de Mandado.
25/05/2021 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 15:10

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2021 15:05

Conclusos para decisão
26/02/2021 15:04

Juntada de Certidão
24/02/2021 12:11

Juntada de Informações prestadas
10/02/2021 12:37

Juntada de manifestação
04/02/2021 03:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA em 03/02/2021 23:59.
01/02/2021 10:03

Juntada de manifestação
25/01/2021 18:22

Juntada de Informações prestadas
25/01/2021 18:05

Juntada de Informações prestadas
19/01/2021 11:54

Mandado devolvido cumprido
19/01/2021 11:54

Juntada de diligência
19/01/2021 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2020 14:41

Expedição de Mandado.
18/12/2020 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:14

Conclusos para despacho
01/12/2020 14:13

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
12/11/2020 11:38

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2020 10:42

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028011-25.2022.4.01.3900

Rosa Gomes da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2022 07:59

Exibir Processo

Processo nº 1020802-64.2019.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Lucio Nogueira

Advogado: Fabricio Bastos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2019 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1006764-18.2022.4.01.3502

Marcio Oliveira Sousa

Joana Darc de Castro

Advogado: Edmilson do Nascimento Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1006764-18.2022.4.01.3502

Marcio Oliveira Sousa

Jailson Armando Ca

Advogado: Jessica Gabriela Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1020844-25.2020.4.01.3900

Solange Barbosa Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2021 16:23

Exibir Processo