07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003234-06.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLI CANUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª e última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 06 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003234-06.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLI CANUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação do benefício.

INTIME-SE, também, o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias se manifestar sobre os cálculos da parte autora.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 11 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003234-06.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERLI CANUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 202.103.963-8 — DER: 22/07/2021 — id: 1096275299).

MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Na hipótese dos autos, na DER (22/07/2021) o autor contava com 65 anos de idade.

Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (id: 1096328792) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS na categoria de empregado, empresário/empregador, contribuinte em dobro e contribuinte individual.

A parte autora possui atualmente 66 anos (id: 1096328780 - Página 4), tendo preenchido o requisito da idade.

Desse modo, faz-se necessário a comprovação de, pelo menos, 180 contribuições para a concessão de aposentadoria por idade urbana.

Pois bem.

Contabilizando os períodos supracitados, constantes do CNIS da parte autora, chega-se ao tempo total de contribuição de 21 (vinte e um) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, ou seja, 255 contribuições, conforme cálculo em anexo (cálculo abaixo).

Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado (idade e carência), a pretensão merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 22/07/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1°/12/2022), renda mensal inicial a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 16 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 10:22

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 10:22

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 13:00

Conclusos para julgamento
04/08/2022 11:34

Juntada de impugnação
28/06/2022 11:25

Decorrido prazo de ERLI CANUTO em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 10:40

Juntada de contestação
17/06/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 16:12

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 15:17

Conclusos para despacho
25/05/2022 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/05/2022 12:36

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2022 16:11

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004340-03.2022.4.01.3502

Gilmar Miranda de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carolina de Moura Silva Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1007350-97.2022.4.01.3100

Francisca Batista Vilhena

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joselia de Lima Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1039331-29.2022.4.01.3300

Erica Verena Silva dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2023 22:33

Exibir Processo

Processo nº 1026648-03.2022.4.01.3900

Iracema Oliveira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1012358-74.2022.4.01.3902

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Gilcinalva Vasconcelos Pinto

Advogado: Fabio Ferreira Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2022 09:39

Exibir Processo