22/02/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 00:11

Decorrido prazo de GILMAR MIRANDA DE OLIVEIRA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:17

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/08/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:22

Decorrido prazo de GILMAR MIRANDA DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/07/2024 10:54

Expedição de Documento RPV.
26/06/2024 12:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/06/2024 11:40

Juntada de manifestação
14/06/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.
18/04/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:28

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:11

Juntada de cumprimento de sentença
19/03/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Decorrido prazo de GILMAR MIRANDA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 04/03/2024.
02/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004340-03.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR MIRANDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA ANGARANI CANDIDO - GO36580 e CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao argumento de ter havido erro material na sentença que julgou procedente o pedido do autor, sob os fundamentos de o embargado ter capacidade laborativa e pelo fato da esposa do requerente auferir renda mensal proveniente de emprego formal na data de indeferimento administrativo e na data da realização do laudo social.

Decido.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De antemão, conclui-se que não há erro material no veredito, em razão de estar devidamente fundamentada a decisão.

Assim sendo, percebe-se que o inconformismo da parte embargante diz respeito, especificamente, ao entendimento quanto ao mérito, e não há dúvidas quanto ao nítido propósito de alteração do conteúdo decisório.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

A sequência do raciocínio jurídico está claramente desenvolvida e amparada nos permissivos legais, inexistindo qualquer erro material na sentença proferida.

A sentença (id: 1779336578) não incorreu em erro material ao entender que a parte faz jus à implantação do benefício assistencial.

Caso a parte ré pretenda rediscutir aspectos do mérito, deverá assim proceder através do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração.

Dessa forma, é nítido o propósito de rediscussão da sentença, não se avistando autêntica contradição que desse azo à via recursal eleita.

De fato, a rediscussão da causa, seja quanto ao seu substrato fático, seja quanto à melhor aplicação da Lei ou jurisprudência, materializa pretensão que não se afina aos estreitos lindes do recurso aviado.

Sobre o tema, destaco, por todos, os seguintes julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO REPETITIVO.

REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. 1. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2.

Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da causa (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.522/PR). 3.

O Juiz aprecia a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes e nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou contrarrazões de recurso (STJ, REsp n. 902.010/DF). (...) (TRF1, Oitava Turma, EDEAC 1998.01.00.073787-3, Rel.

Des.

Fed.

Leomar Barros Amorim de Sousa, e-DJF1 de 05/04/2013) (grifei).

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/02/2024 10:20

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 10:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/02/2024 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/02/2024 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 19:08

Conclusos para julgamento
27/02/2024 19:08

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2024 19:08

Cancelada a conclusão
27/02/2024 19:06

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:09

Juntada de contrarrazões
17/11/2023 00:01

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2023.
17/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004340-03.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR MIRANDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a parte embargada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 14 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
14/11/2023 08:20

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2023 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 01:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/11/2023 23:59.
05/10/2023 08:38

Juntada de documento comprobatório
14/09/2023 00:47

Decorrido prazo de GILMAR MIRANDA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:49

Juntada de embargos de declaração
29/08/2023 02:03

Publicado Sentença Tipo A em 29/08/2023.
29/08/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004340-03.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR MIRANDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA ANGARANI CANDIDO - GO36580 e CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) de amparo social ao idoso e a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 710.346.968-8 — DER: 03/08/2021 — id: 1199061751).

O benefício pleiteado pela parte autora, além de regulado por respectivas leis infraconstitucionais, está previsto2021 no inciso V do art. 203 da Constituição da República.

Veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (sublinhei) Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destaquei). (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No que toca ao requisito idade, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, prevê que: Art. 33.

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Art. 34.

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único.

O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas (destaquei).

Compulsando os autos, é possível concluir que o autor – nascido em 22/04/1956 (id: 1199031792) – possuía 65 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo (id: 1199061751), satisfazendo, dessa forma, a idade necessária para o recebimento do benefício pleiteado.

Preenchido o requisito da idade, mas tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de hipossuficiência, constatou-se a necessidade de realização de perícia socioeconômica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da parte autora. É próprio do procedimento para a concessão do BPC a avaliação socioeconômica do requerente e seu grupo familiar, para que de fato se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Da situação familiar: o autor mora com a esposa, que exerce atividade remunerada e possui a CTPS assinada.

Da situação de moradia: o autor reside em imóvel próprio há 15 anos.

Reside em casa própria, construção antiga de alvenaria, reboque e pinturas interna e externa, piso cerâmica, telhado de amianto sem forro, pavimentação, água encanada, energia elétrica, coleta de lixo, rede de esgoto.

Despesas: os débitos referentes à água, energia e gás totalizam R$ 253,63.

As despesas com alimentação, transporte e gasolina totalizam R$ 740,00.

Sobre saúde, o requerente usa a rede pública, todavia, há despesas no valor de R$ 10,00 com medicação.

Renda: a renda per capita mensal é de R$ 606,00.

O requerente, acompanhado do cônjuge, prestou as informações acima descritas.

Conclusões: o requerente tem 66 anos, casado com a Sra.

Jailda Teodora da Silva, afirma que tem 03 filhos, casados.

Em primeira visita domiciliar, o autor não se encontrava.

Foi informado pela sua esposa, que o mesmo havia saído para exercer atividade laboral no mercado informal de trabalho como pedreiro, a fim de auferir renda para as despesas fixas.

Feita nova diligencia dias depois, o requerente encontrava-se acompanhado da esposa.

Apresentam-se com boa aparência, vestimentas e higiene pessoal preservada.

Bastante comunicativo, relata que mesmo com a idade avançada, faz bicos de serviços gerais para ajudar nas despesas fixas, pois o salário da esposa não é suficiente para as despesas do grupo familiar.

Declara que é hipertenso, está em uso contínuo de Losartana.

Dessa forma, após dados coletados, imagens, entrevistas, observação in loco e avaliação de estudo socioeconômico, o serviço social, não evidencia situação de hipossuficiência econômica vivenciada pelo grupo familiar do requerente no momento. É o relato.

Isto posto, submeto o presente laudo à análise de V.

Exa.

E, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.

Tendo se extraído este cenário, a partir de informações colhidas in loco e constantes no laudo socioeconômico, levando-se em consideração os esclarecimentos da assistente social, verifica-se que a parte autora está em situação de hipossuficiência econômica.

Em consonância com a legislação atual que versa sobre o tema, bem como tendo em vista o caso em apreço, entende-se que a análise dos critérios de renda per capita deve englobar a observância de todos os outros elementos probatórios da condição de miserabilidade.

Sendo assim, o critério esposado pela legislação não pode ser analisado de forma isolada, mas sim, em conjunto com o contexto probatório e socioeconômico.

Nesta premissa, considera-se cumprido o critério econômico, uma vez que a renda per capta do autor se enquadra nos requisitos exigidos por lei.

Deveras, o benefício assistencial deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade – hipótese em que o mínimo existencial, ou seja, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à vida digna, comprovadamente não seja garantido à parte, nascendo com isso, o direito à assistência social.

E tal o é por constituir dever do Estado, tratando-se de Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, Constituição Federal), não apenas respeitar ou proteger este fundamento basilar, mas, também, a promoção, porquanto direito fundamental.

Por fim, mediante a inclusão realizada pela Lei nº 13.846 de 2019, acerca da inscrição ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como requisito necessário para a concessão, manutenção e revisão de benefícios de prestação continuada, aufere-se que a parte autora encontrava-se devidamente registrada junto ao CadÚnico na realização do requerimento, atendendo, assim, aos critérios legais estabelecidos, conforme exibe-se: Nessa toada, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a pretensão merece ser acolhida, devendo ser implantado a contar da data de entrada do requerimento administrativo (03/08/2021).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de prestação continuada à pessoa idosa, a contar da data da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 03/08/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/09/2023) e renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPV’s da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 25 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/08/2023 16:00

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 16:00

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 13:11

Conclusos para julgamento
19/04/2023 16:06

Juntada de contestação
06/03/2023 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:59

Perícia agendada
21/01/2023 19:20

Juntada de laudo pericial
10/11/2022 01:01

Decorrido prazo de GILMAR MIRANDA DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004340-03.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR MIRANDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao idoso.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) socioeconômico a assistente social Maria Thelma de Pio Louzada - CRESS 5804.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

A perita assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericia(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
28/10/2022 19:50

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 19:49

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:15

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/07/2022 16:30

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2022 11:38

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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